Execução de Título Judicial 1017316-34.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 1017316-34.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017316-34.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: DENIVAL ALMEIDA RODRIGUES, MAIBY FURQUIM RODRIGUES EXECUTADO: AGNALDO MARTINS RODRIGUES Visto. Vieram os autos conclusos par análise dos aclaratórios de id n. 118849686. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório, omisso ou corrigir erro material existente na decisão em sentido amplo (art. 1022, incisos I, II e III do NCPC). Analisando os Embargos de Declaração verifica-se que o objetivo da embargante é unicamente rediscutir a matéria, assim, analisando a decisão embargada, não vislumbro tais vícios apontados, motivo pelo qual os presentes embargos merecem total rejeição, tendo em vista que não se prestam para modificar o que foi desfavorável ao embargante. Quanto a alegação de omissão na análise dos documentos de id n. 118170863, essa também não se sustenta, pois colacionada ao feito após a decisão. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR O CASO - VIA INADEQUADA - RECURSO NÃO PROVIDO. São incabíveis os Aclaratórios quando não há no decisum nenhuma das situações descritas no art. 1.022 do CPC, tratando-se de meio impróprio para provocar o prequestionamento ou a rediscussão de matéria devidamente analisada.” (Tribunal de Justiça Mato Grosso, ED 109233/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 06/10/2017) negritei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU CONTRARIEDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE EXAMINADA.UTILIZAÇÃO INADEQUADA DA VIA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1180460-3/01 - São José dos Pinhais - Rel.: Sérgio Roberto N Rolanski - Unânime - - J. 17.09.2015) negritei. Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Intimação - SENTENÇA Intime-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017316-34.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: DENIVAL ALMEIDA RODRIGUES, MAIBY FURQUIM RODRIGUES EXECUTADO: AGNALDO MARTINS RODRIGUES Intimação - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de fase de liquidação provisória de sentença por arbitramento instaurada por DENIVAL ALMEIDA RODRIGUES e MAIBY FURQUIM RODRIGUES em face de AGNALDO MARTINS RODRIGUES. Como se sabe, a sentença possui 3 capítulos, que se divide em uma parte líquida (reintegração de posse do imóvel e pagamento da multa contratual prevista na cláusula décima do contrato) que é objeto dos autos nº 1043907-67.2021.8.11.0041, e outra parte ilíquida, que demanda a liquidação prévia do título, com a realização de perícia, a fim de se apurar o valor exequendo, a qual será quantificado neste feito. Constou no título que as benfeitorias eventualmente introduzidas no imóvel e recebimentos de alugueis, seriam apurados na fase de liquidação de sentença, autorizando, a compensação do valor apurado com a quantia devida a título de aluguel, até a efetiva desocupação e ainda condenou o requerido-executado no ônus da sucumbência e arbitrou os honorários em 10% do valor da condenação, o qual foi majorado para 15% em sede de recurso de apelação. Pois bem. Iniciada a fase de liquidação por arbitramento, este juízo nomeou empresa REAL BRASIL CONSULTORIA para elaboração do laudo pericial, imputando ao demandado a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários profissionais (id. 85996788). O executado ofertou impugnação à proposta de honorários periciais, a qual foi rejeitada, sendo determinado o pagamento dos honorários, sob pena de preclusão da prova, bem como ser tornado líquido o cálculo ofertado pelo exequente (id. 103514538). O demandado irresignado com a decisão retro, interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 1025442-02.2022.8.11.0000, com pedido liminar para suspender estes autos até o julgado do mérito daquele instrumental e, no mérito, pela intimação da empresa nomeada para apresentar novo valor para realização da perícia, com critérios objetivos para fixação de preço. A medida liminar recursal foi indeferida (cf. id. 106705392), e no mérito o recurso foi desprovido. Apesar de devidamente intimado, o demandado não comprovou o recolhimento dos honorários periciais. Aportou aos autos petição do demandado no id. 109670340, juntando petição protocolada na data 04/02/2023, no processo principal em trâmite no Superior Tribunal de Justiça, sob o n.º 2022/0093332-5, informando a incidência de fato superveniente, com fulcro no artigo 493, do CPC, aguardando manifestação dos demandantes Sr. Denival e Sraª Maiby naquele feito. Aduz que esta demanda guarda relação direta com o processo principal ainda em trâmite no STJ, por ser dependente, requer a suspensão do andamento deste feito até ulterior deliberação da petição de fato superveniente. É o relatório. Decido. De inicio, inobstante os argumentos da parte demandada, o despacho colacionado no id. 109677146, proferido no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2099627 - MT (2022/0093332-5) não determinou a suspensão do feito principal, nem deste processo, não merecendo prosperar o pleito de suspensão do presente cumprimento provisório de sentença. Consoante relatado, embora intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais, a parte demandada não o fez. Assim, muito embora a importância da realização da perícia, é mais do que evidente que este juízo não pode ficar à disposição da parte que descumpre a determinação de recolhimento das custas necessárias, sob pena de retardar, sem propósito, o desfecho da lide. A decisão que determinou a manifestação acerca da proposta de honorários periciais, bem como o depósito da respectiva quantia, expressamente destacou que a falta de pagamento resultaria na homologação do valor apresentado pelos autores/exequentes. Assim, as consequências jurídicas danosas decorrentes da inércia do requerido em custear a perícia técnica não pode redundar em prejuízos processuais ao autor/credor e no seu direito de apurar e receber o seu crédito, eis que ele não deu causa à preclusão da prova pericial imprescindível para apuração do quantum debeatur. Sendo assim, mesmo inexistindo qualquer efeito suspensivo quanto à determinação de pagamento dos honorários periciais, o demandado deixou de comprovar o pagamento. O decisório de id. 103514538 ressaltou que a inércia do demandado ensejaria a preclusão da prova, tornando-se líquido o cálculo ofertado pelo exequente. Sobre o assunto: APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Sentença de parcial procedência transitada em julgado. Determinação de apuração do quantum debeatur para realização de obras de reforma no imóvel locado sob a forma de liquidação por arbitramento. Sentença de improcedência da fase de liquidação por ausência de adiantamento dos honorários periciais. Inconformismo do credor. Acolhimento. Decisão que nomeou o perito e imputou à devedora a obrigação de pagar os honorários profissionais. Inércia da apelada que não pode redundar em prejuízo processual ao apelante e no seu direito de apurar e receber o seu crédito. Dever do magistrado de determinar as medidas assecuratórias previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas sancionatórias por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte renitente. Anulação da sentença que é medida de rigor para determinar o prosseguimento da fase de liquidação em seus ulteriores termos. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 00286545620218260100 SP 0028654-56.2021.8.26.0100, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 07/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA MUTUÁRIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO A QUO QUE INTIMA O BANCO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, BEM COMO DETERMINA O RECOLHIMENTO DA RESPECTIVA QUANTIA, COM RESSALVA EXPRESSA DE QUE, DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, SERIA CONSIDERADO DEVIDO O MONTANTE APRESENTADO PELA AGRAVADA. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA A TEMPO E MODO. ESCORREITA HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 40316421620198240000 Capital 4031642-16.2019.8.24.0000, Relator: Sérgio Izidoro Heil, Data de Julgamento: 19/05/2020, Quarta Câmara de Direito Comercial) Por tais razões, diante da inércia do demandado em proceder o pagamento dos honorários periciais devidos, homologo os cálculos da parte exequente de id. 106664110 e, consequentemente, JULGO líquida a obrigação, no valor correspondente a R$ 8.989.822,44, os quais encontram-se atualizados até a data do pedido (20.12.2022). Oportunamente, comunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento nº 1025442-02.2022.8.11.0000 a prolação da presente decisão. PRI Com o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora (nos termos do artigo 513, §2º do CPC), para que no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento espontâneo da obrigação, sob pena de aplicação da multa de 10% e verba honorária, também de 10%, sobre o valor do débito prevista no artigo 523, §1º do CPC. Convém registrar que decorrido o prazo de pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, caso queira discutir as matérias elencadas no art. 525, do CPC, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de impugnação do devedor, certifique-se, após, intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, em cinco dias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá-MT. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

17/05/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MAIBY FURQUIM RODRIGUES em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DENIVAL ALMEIDA RODRIGUES em 17/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 21/08/2025 23:59

Decorrido prazo de DENIVAL ALMEIDA RODRIGUES em 20/08/2025 23:59

Decorrido prazo de AGNALDO MARTINS RODRIGUES em 20/08/2025 23:59

Decorrido prazo de MAIBY FURQUIM RODRIGUES em 20/08/2025 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(36)