Execução Fiscal 0000839-68.2003.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0000839-68.2003.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LARANJAL AGROPASTORIL LTDA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – rito da Lei n. 6.830/1980 e CPC – em que a parte credora/exequente pugnou pela suspensão em decorrência do parcelamento administrativo da dívida. O deferimento do parcelamento do débito enseja a suspensão do processo de execução fiscal, devendo ser retomado caso se verifique a inadimplência da obrigação. Sobre o assunto a Primeira Seção do STJ aprovou o Enunciado n. 653 da sua Súmula, com a seguinte redação: “O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Ademais, em julgamento no rito dos recursos repetitivos – Tema Repetitivo n. 1.012 -, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema, em caso de concessão de parcelamento fiscal no sentido de que: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Isso posto e considerando a possibilidade do pedido na hipótese de parcelamento administrativo do crédito, DECRETO/DETERMINO a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que o devedor/executado cumpra voluntariamente a obrigação, na hipótese 1 (um) ano – Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, arts. 921, V e 922. Caso pendente, DETERMINO que informe ao OJA/oficie ao juízo deprecado e solicite a devolução do mandado/da carta precatória expedida para a constrição de bens da parte devedora/executada, independentemente de cumprimento. Transcorrido o prazo de suspensão, sem a necessidade de prévia conclusão DETERMINO que intime as partes para que informem sobre o efetivo adimplemento/cumprimento, fazendo-o no prazo de 15 (quinze) dias e ADVERTINDO a parte credora/exequente que a decurso desse in albis resultará na conclusão de satisfação integral e o processo será extinto – - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, arts. 924, II e 925. Após isso e cumprido integralmente o acordo ou decorrido esse prazo de intimação, volte-me para extinção pelo pagamento/adimplemento. Diversamente, o processo retomará seu curso – - Lei n. 6.830/1980, art. 1º c/c CPC, art. 922, parágrafo único. Sem prejuízo disso e porque o Juízo 100% Digital fora expandido para todas as unidades judiciárias do Primeiro Grau de Jurisdição de Mato Grosso desde 2 de maio de 2022 - Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, iniciativa promove e aprimora o acesso à Justiça assegurando efetividade e agilidade nos serviços prestados à população, DETERMINO a intimação das partes dos processos para que, permitido no caso – Resolução do CNJ n. 345/2020; Resolução do CNJ n. 378/2021; Resolução n. 11/2021–TJMT/Órgão Especial; Provimento n. 11/2022 – TJMT/CM -, esclareçam se desejam optar pelo sistema e aderirem ao Juízo 100% Digital. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 25 de abril de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0000839-68.2003.8.11.0024

17/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 22/01/2025 23:59

Decorrido prazo de LARANJAL AGROPASTORIL LTDA em 22/11/2024 23:59

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

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