Cumprimento de sentença 0034298-92.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0034298-92.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº0034298-92.2012.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida na Ação Civil Pública nº 2281/2008 (código 242135), oriunda da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário de Cuiabá, na data de 16/05/2008, em que restou decidida questão de aplicação de expurgos inflacionários nas cadernetas de poupança. Discorre o Exequente que possuía junto ao Banco Executado a conta poupança nº3772299/5 na Agência 1263 na Cidade de Várzea Grande/MT, com saldo no período de março/abril de 1990, fazendo jus ao recebimento dos expurgos inflacionários relativo ao Plano Collor. Ao final, pugnou pela condenação do Banco Executado ao pagamento da diferença dos expurgos inflacionários, devidamente corrigida, custas processuais e honorários de sucumbência de 20% sobre o valor apurado. A parte Executada apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (id.43342290-pag.66/76), requerendo em preliminar a suspensão da ação em razão das decisões proferidas nos RE 591.797 e RE 626.307 e no AGI 754.745, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Defende que o Exequente não levou em consideração nos seus cálculos a diferença da correção monetária já recebida, e que na ACP 2281/2008 abrangeu tão somente os expurgos inflacionários referente aos planos Bresser e Verão, sendo que o Impugnado pleiteia o recebimento dos expurgos do Plano Collor (março/abril 1990), sendo que os extratos bancários evidenciam que a conta poupança foi encerrada em 20/03/1990, estando com saldo bancário zerado, não fazendo jus ao recebimento das diferenças das correções monetárias buscadas na exordial. Ao final, requer o acolhimento da presente impugnação e a devolução do valor depositado a título de garantia do juízo. Efetuou depósito em garantia do juízo no valor de R$32.083,62 (id.43342841-pag.6/7). Instado a manifestar, o Exequente deixou transcorrer in albis o prazo. Despacho suspendendo o andamento do feito (id. 43342841-pag.21). Certidão de trânsito em julgado dos Recursos/Temas que determinavam a suspensão do processo (id.43342841-pag.22), intimando as partes quanto ao prosseguimento do feito. Manifestação do Exequente pugnando pela remessa dos autos a contadoria (id.43342841-pag.23). Despacho enviando os autos a contadoria no id. 66535101. Certidão da contadoria no id. 66878101. Manifestação do Banco Executado no id. 67617872 e do Exequente no id. 68625015. Juntada de cálculos pelo Exequente no id. 74473133 e impugnação do Executado no id. 92693570. Vieram os autos conclusos. DECIDO De proêmio, relevante salientar ser desnecessária a suspensão do presente feito até o julgamento dos Recursos em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal (REs 591.797/SP e 626.307 e AI 754.745/SP – TEMAS 264 E 265) em razão da preclusão operada, pois a questão já foi dirimida nos autos da Ação Civil Pública que originou o título exequendo. Ademais, as decisões proferidas nos referidos recursos define claramente quais processos deveriam ser sobrestados, estando, pois, excluídos daquela determinação àqueles em sede executiva decorrente de sentença transitada em julgado, como é o caso do presente feito. Da mesma forma, cessou a causa de suspensão em razão do julgamento definitivo do Resp n.1391198/RS – TEMAS 723 E 724, pelo Superior Tribunal de Justiça, transitado em julgado em 10/08/2015, restou definida orientação segundo a qual podem os poupadores não associados promover execução individual de sentença proferida na ação coletiva. Portanto, não há se falar em suspensão do andamento processual. Cumpre assinalar que o título executivo que embasou a instauração do presente procedimento para execução individual (sentença em ação coletiva), reconheceu o direito do poupador ao recebimento do correspondente à diferença existente na caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, em virtude do Plano Verão e Plano Besser, conforme se extrai do teor da sentença proferida na Ação Civil Pública n. 2.281/2008, que tramitou perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário, proposta pelo ADEC-MS. Por sua vez, analisando o caso em hipótese, observa-se que a parte Exequente busca pela tutela jurisdicional com o escopo de discutir a existência de eventuais diferenças na aplicação de índices de correção monetária, a que teria direito em relação a numerários depositados em conta poupança de sua titularidade, durante os meses de março a abril de 1990, por ocasião da implantação dos Planos Econômicos Collor I. A fim de conferir verossimilhança aos argumentos esposados na inicial, anexou o extrato no id. 43342290-pag.60/61. O referido extrato comprova a existência de saldo na data de 19/03/1990 no valor de CR$ 50.000,00, todavia, o Banco executado corroborou o extrato completo da conta no id. 43342841-pag.8, demonstrando que no dia seguinte, 20/03/1990, a conta foi encerrada mediante o saque do valor total existente. A par disso, verifica-se que com relação ao Plano Collor, a parte Exequente é carecedora da ação, seja porque a correção dos valores depositados em caderneta de poupança não foi contemplada no título, como também pelo fato que a parte Exequente efetuou saque no importe total do saldo, antes de 04/1990, assim, a aplicação de qualquer índice sobre o saldo deste período, resultará inevitavelmente em zero. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 525 do CPC, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposto pelo Banco Executado para reconhecer a inexequibilidade do título, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o presente feito. Expeça-se ALVARÁ do valor depositado a título de garantia do juízo em favor do Executado. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atribuído a causa, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEREU SALVADOR DE LIMA em 07/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Expedição de Outros documentos

Juntada de intimação de pauta

Juntada de certidão

Juntada de acórdão

Juntada de acórdão

Juntada de agravo interno

Juntada de decisão

Todas as movimentações(142)