Petição Cível 0047276-96.2015.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 0047276-96.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A DECISÃO Processo: 0047276-96.2015.8.11.0041. Intimação - TESTEMUNHA: GERONALDO MARTELLO FOSS, MARISTELA SHIMAZAKI TESTEMUNHA: BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA, CARTORIO DO SEXTO OFICIO DA CAPITAL - DA 3 CIRCUNSCRICAO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato cumulada com pedido de Tutela Antecipada, proposto por Geronaldo Martello Foss e Maristela Shimazaki, ambos qualificados nos autos, em face de Brazilian Mortages Companhia Hipotecária S/A. Aduzem, em síntese, na confusa inicial acostada no primeiro volume dos autos físicos (id. 58911524) que em decorrência de empréstimo pessoal não quitado, e com atraso na liberação do crédito de financiamento, houve desequilíbrio financeiro do contrato, pois lhe teriam sido cobradas duas parcelas antecipadas antes da liberação do dinheiro pelo requerido. Aduzem ainda que em 18/09/2015, receberam notificação do Cartório do 6.º Ofício notificação de que a matrícula do imóvel dado em garantia seria consolidada, em razão de débito não pago. Pede, ao final, liminar para consignar em Juízo parcelas incontroversas, com abatimento de valor supostamente retido pela requerida, tutela antecipada para o bem não ser levado a leilão, e ainda a nulidade de cláusulas que considerou leoninas, com dedução de valor que seria injustificadamente cobrado, e também a condenação em danos morais. Com a exordial vieram documentos. Pela decisão de fls. 101/103 dos autos físicos (id. 58911524), a tutela antecipada. Contestação oferecida às fls. 148/187 do processo físico. Foi admitido na lide, como réu, o Cartório do Sexto Ofício (Sexto Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá), que ofereceu contestação às fls. 223/235 do feito físico (id. 58911527). Inexplicável e absurdamente, desde 2015 até agora, o processo não foi sentenciado pelos magistrados que me antecederam. Determinei então a digitalização de todo o processado físico, e estando o processo pronto, passo a sentenciá-lo. É o necessário relato. Decido. De início, acolho a preliminar de Ilegitimidade Passiva por ausência de personalidade jurídica do Sexto Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá. Com efeito, os serviços de registros públicos, cartórios e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório, e não foi pedida e muito mesmo citado este. No mérito, os pedidos improcedem. É confessado pelos próprios autores que estes deixaram de cumprir com parcelas do financiamento. Mesmo tendo ciência da notificação feita pelo Cartório, preferiram judicializar a demanda à pagar o valor cobrado para depois questioná-lo em Juízo, tendo-lhes sido indeferido, à época, o pedido de consignação de parcelas em Juízo, decisão da qual não houve recurso. Não há demonstração alguma feita pelos autores na inicial ou nesses anos todos de que a parte ré tivesse se recusado a receber as parcelas contratuais em atraso. Assim, estando cientes do inadimplemento da obrigação assumida com a parte ré, e não pagando, o resultado seria a consolidação do imóvel dado em garantia em favor do credor. Os autores não questionam o processo de excussão do bem, mas sim cláusulas que consideram leoninas e devolução de valores que supostamente lhe seriam cobrados a mais. Os autores assinaram o contrato e concordaram com as cláusulas nele inseridas, inclusive as datas de vencimento das obrigações, estando inserido na cláusula 2.1, com a qual concordaram, o requisito que deveriam cumprir ´para a liberação do valor que ocorreria 10 dias após o cumprimento das suas determinações e condições. A requerida comprovou que os autores foram notificados para satisfazer o débito, também o foram pelo Cartório, e mesmo assim, quedaram-se inertes. Ora, a consequência do não pagamento de financiamento é a expropriação e venda do imóvel dado em garantia, o que é previsto na Lei n.º 9.514/97, procedimento célere facultado pelo legislador às instituições financeiras, justamente para evitar prejuízos em razão de empréstimos de valor significativo que são liberados neste tipo de operação. As cláusulas 2.1, e 2.3, 3.2.1.1, 6.1, 6.5, 6.9, 6.12, 6.13, 10.1, 13.1, e 15.1, apontadas como leoninas na inicial nada tem de irregulares, são inerentes a todo e qualquer contrato de financiamento com alienação do bem, e estabelecem garantias aos credores e obrigações e deveres a serem tomados pelos devedores, que aliás, com elas concordaram quando assinaram o contrato, se insurgindo apenas quando, em razão do inadimplemento das obrigações, o bem foi levado à expropriação. Ante ao exposto, declaro a Ilegitimidade Passiva por ausência de personalidade jurídica do Sexto Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Comarca de Cuiabá e, no mérito, indefiro os pedidos feitos na petição inicial. Condeno os autores no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa. Transitada em julgado, arquive-se. Int. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de janeiro de 2022. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2023

Decorrido prazo de GERONALDO MARTELLO FOSS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA SHIMAZAKI em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO SEXTO OFICIO DA CAPITAL - DA 3 CIRCUNSCRICAO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECARIA em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO SEXTO OFICIO DA CAPITAL - DA 3 CIRCUNSCRICAO em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERONALDO MARTELLO FOSS em 08/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISTELA SHIMAZAKI em 08/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

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