Execução de Título Extrajudicial 1000417-31.2022.8.11.0050 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000417-31.2022.8.11.0050 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1000417-31.2022.8.11.0050.. EXEQUENTE: FREDERICO DE CARVALHO PAES EXECUTADO: MOACIR GRAZIOLA Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por FREDERICO DE CARVALHO PAES em face de MOACIR GRAZIOLA. 2. Devidamente citado e intimado para o pagamento, o devedor permaneceu inerte, ensejando na penhora de bens na forma do art. 829, §1º do CPC. 3. O executado apresentou exceção de pré-executividade (102836843) sob a qual o exequente se manifestou (103633433), sendo rejeitada pelo juízo (105690797). 4. Embargos de declaração do devedor no ID106226683 apreciado e rejeitado pelo juízo no ID112232927. 5. Em manifestação de ID113576950 o exequente pleiteou a produção de prova emprestada consistente na juntada da avaliação judicial dos imóveis indicados à penhora realizada nos autos 1000409-54.2022.8.11.0050. No ID120300847 manifestou-se requerendo o reconhecimento de fraude na execução diante da averbação de compra e venda do imóvel penhorado, pugnando pelo cancelamento do registro. Pleiteia ainda a quebra de sigilo bancário e a intimação dos compradores para comprovar que agiram de boa-fé. 6. O executado, a seu turno, requereu o indeferimento da prova emprestada (120630400). 7. Os autos vieram conclusos. 8. Fundamento e decido. 9. Sem delongas, admito a avaliação do imóvel penhorado realizada nos autos n. 1000409-54.2022.8.11.0050, pois o imóvel é o mesmo, assim como o executado. Ademais, trata-se de questão objetiva e sujeita a contraditório nos presentes autos de execução. A admissão daquela avaliação não traz qualquer prejuízo as partes, além de prestigiar a economia e celeridade processual, tanto é que foi impugnada quanto a metodologia de realização. 10. No que tange ao cancelamento da averbação de compra e venda, verifico que este juízo proferiu ao menos duas decisões determinando a averbação da penhora em momento anterior ao registro do negócio jurídico (102485890 - Pág. 1 de 26.10.2022 e 119150436 de 29.05.2023). Na ocasião, já havia citação do devedor, que ocorreu em 23.05.2022 (85596282). 11. Dessa forma, DETERMINO a averbação da penhora nas matrículas dos imóveis 41.174 e 41.176 independente de quem seja a sua titularidade. Encaminhe ao CRI a cópia da presente decisão. 12. Quanto a alegação de fraude a execução, nos termos do art.792, §4º do CPC INTIME-SE os adquirentes JOAQUIM AUGUSTO CHAVES e LEILA SILVA DE SOUZA CHAVES para querendo, opor embargos no prazo de 15 dias. 13. Oportunamente, tendo em vista a averbação de alienação do imóvel, inclusive de forma parcelada até 30.08.2029, DETERMINO aos compradores JOAQUIM AUGUSTO CHAVES e LEILA SILVA DE SOUZA CHAVES que depositem em juízo as parcelas remanescentes, devendo comprovar eventual pagamento já realizado ou quitação de dívidas, na forma das condições averbada na matrícula. 14. Sem prejuízo, a fim de dar regular processamento da ação e diante da imprescindibilidade de avaliação do imóvel e sua impugnação pelo executado, NOMEIO como perito avaliador do imóvel objeto da presente missiva o Perito Engenheiro Agrônomo Sônio Aramis Blauth, Perícias Agropecuárias - Avaliações Rurais (Rigor ABNT) - Serviços Topográficos, E-mail: [email protected] - Cell: (65) 99926-2318/ 3337-1010, Diamantino - MT. 15. Intime-se o perito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários e sobre a qual, diga devedor em igual prazo. 16. Havendo concordância, considerando que a avalição foi impugnada pelo devedor sendo necessária a realização de prova técnica, proceda o executado impugnante com o depósito, no prazo de 10 (dez) dias, facultando às partes, desde já, nos termos do artigo 465, § 1º inciso I e II do CPC, dentro 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos. 17. Efetuado o depósito dos honorários periciais, fica autorizado ao perito avaliador nomeado levantar 50% (cinquenta por cento) do valor depositado (art.465, §4º do CPC e art.504, §1º da CNGC). 18. Indicado pelo perito o dia e hora para o início dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para conhecimento. 19. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data designada para o início dos trabalhos. 20. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes em 10 (dez) dias. 21. Adote a Sra. Gestora os atos de impulso pertinentes ao cumprimento integral do ato deprecado, inclusive quanto à intimação para recolhimento de diligência se for o caso, certificando-se em caso de inércia da parte interessada superior a 30 (trinta) dias, nos termos do art.393 da CNGC. 22. Por ora, indefiro os demais pedidos de ID 120300860, por entender ser necessária a prévia intimação dos adquirentes. 23. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 1000417-31.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 2.680.977,25 ESPÉCIE: [Compromisso, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FREDERICO DE CARVALHO PAES Endereço: RUA DAS JACUTINGAS, 276, (PQ PÁSSAROS), INDEPENDÊNCIA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09861-310 POLO PASSIVO: Nome: MOACIR GRAZIOLA Endereço: CASA, 644, Rua Roberto Carlos Brólio, n 644, Bairro Nossa Se, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nesta data, em cumprimento a decisão de ID 107562146, proferida nos autos da ação supramencionada que tramita na 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis, no qual figura como parte executada MOACIR GRAZIOLA - CPF: 355.606.300-04, observadas as formalidades legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA com o(s) seguinte(s) bem(ns) do executado descrito(s) na petição de ID105846804, qual(is) seja(m): - Uma área de terras rurais, denominada Fazenda Planalto I, registrada sob a matrícula de nº 41.174, perante o cartório de registro de imóveis da comarca de Tangará da Serra - MT. - Uma área de terras rurais, denominada Fazenda Planalto II, registrada sob a matrícula de nº 41.176, perante o cartório de registro de imóveis da comarca de Tangará da Serra - MT. No mesmo ato, nomeia-se PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - OAB MT20627-A - CPF: 046.385.561-24, patrona da parte exequente, FIÉL DEPOSITÁRIO, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. CAMPO NOVO DO PARECIS, 31 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros Documentos - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS AVENIDA RIO GRANDE DO SUL, 731, TELEFONE: (65) 3382-2440, CENTRO, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 TERMO DE PENHORA PROCESSO n. 1000417-31.2022.8.11.0050 Valor da causa: R$ 2.680.977,25 ESPÉCIE: [Compromisso, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FREDERICO DE CARVALHO PAES Endereço: RUA DAS JACUTINGAS, 276, (PQ PÁSSAROS), INDEPENDÊNCIA, SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP - CEP: 09861-310 POLO PASSIVO: Nome: MOACIR GRAZIOLA Endereço: CASA, 644, Rua Roberto Carlos Brólio, n 644, Bairro Nossa Se, Nossa Senhora Aparecida, CAMPO NOVO DO PARECIS - MT - CEP: 78360-000 Nesta data, em cumprimento a decisão de ID 107562146, proferida nos autos da ação supramencionada que tramita na 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Campo Novo do Parecis, no qual figura como parte executada MOACIR GRAZIOLA - CPF: 355.606.300-04, observadas as formalidades legais, lavro o presente TERMO DE PENHORA com o(s) seguinte(s) bem(ns) do executado descrito(s) na petição de ID105846804, qual(is) seja(m): - Uma área de terras rurais, denominada Fazenda Planalto I, registrada sob a matrícula de nº 41.174, perante o cartório de registro de imóveis da comarca de Tangará da Serra - MT. - Uma área de terras rurais, denominada Fazenda Planalto II, registrada sob a matrícula de nº 41.176, perante o cartório de registro de imóveis da comarca de Tangará da Serra - MT. No mesmo ato, nomeia-se PRISCILA DOS SANTOS DUARTE - OAB MT20627-A - CPF: 046.385.561-24, patrona da parte exequente, FIÉL DEPOSITÁRIO, não podendo realizar ato de alienação ou oneração do bem penhorado, sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes. CAMPO NOVO DO PARECIS, 31 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

02/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 20/02/2025

Decorrido prazo de FREDERICO DE CARVALHO PAES em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MOACIR GRAZIOLA em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de LEILA SILVA DE SOUZA CHAVES em 19/02/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAQUIM AUGUSTO CHAVES em 19/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Expedição de Outros documentos

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