Cumprimento de sentença 1011305-69.2023.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de sentença 1011305-69.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1011305-69.2023.8.11.0003 Ação: Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Indenização por Danos Morais Autores: J. Ribeiro da Silva & Cia Ltda Me e Michele Rodrigues Falco Almeida. Réus: Paulo César de Souza e Rondopeças Peças e Acessórios Ltda. Vistos, etc. J. RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, e MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA, com qualificação nos autos, ingressaram neste juízo com a presente “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Material e Indenização por Danos Morais” em desfavor de PAULO CÉSAR DE SOUZA, já devidamente qualificado, e RONDOPEÇAS PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de tutela de urgência, vindo-me os autos conclusos. Em síntese, aduz a parte autora que em data de 02/10/2017, firmara junto ao primeiro réu “Contrato de Venda e Compra de Estabelecimento Comercial”, tendo por objeto a compra e venda das instalações e equipamentos da parte autora, J. Ribeiro da Silva & Cia Ltda; que, ficara acordado o pagamento, no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais), pelo negócio jurídico; que, em data de 27/05/2021, tomara ciência que o primeiro réu (Paulo César de Souza), não cumprira integralmente com os termos do contrato retromencionado; que, este revendera a loja e o nome fantasia à segunda ré, Rondopeças Peças e Acessórios Ltda. Ademais, alega que a parte ré não solicitou nova Unidade Consumidora de energia elétrica, não transferiu a titularidade da internet, da linha telefônica e da motocicleta de placa OBB-6164; que, mesmo tendo sido negociado apenas o nome fantasia, Rondopeças, o uso do nome e CNPJ/MF da autora J. Ribeiro da Silva & Cia Ltda continua sendo utilizado pela parte ré; que, a autora fora protestada pela ausência de licenciamento da motocicleta supramencionada, bem como, por compras realizadas indevidamente em seu nome e não pagas; que, realizara o adimplemento das faturas de energia elétrica e internet, totalizando prejuízo material, no valor de R$1.858,59 (um mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove centavos); que, buscara uma resolução amigável do problema junto à parte ré, no entanto, todas as tentativas restaram infrutíferas. Por derradeiro, requer seja deferido o pedido de tutela de urgência, para ordenar à parte ré que se abstenha de utilizar o nome empresarial e CNPJ/MF da autora, bem como, seja compelida na imediata transferência de titularidade da Unidade Consumidora de energia elétrica, linha de telefonia e quitação de débitos para transferência da motocicleta, placa OBB-6164, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento, nos termos do petitório de (Id.117273452, pág.15 – item ‘a’). D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Noutro norte, deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que a parte autora recolhera as custas e taxas processuais, conforme guia e comprovante de pagamento, acostados aos autos, respectivamente, no (Id.117305223 e Id.117305223). Lado outro, o artigo 294 do Código de Processo Civil dispõe sobre a tutela provisória, in verbis: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”. Destaque-se, neste momento, que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e antecipada. Salutar é frisar e elucidar o termo escolhido pelo legislador para as tutelas no atual Código de Processo Civil, qual seja, tutela provisória. Sobre o tema é a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: “[...] a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir. Registre-se que, apesar de serem provisórias, nenhuma das tutelas de urgência é temporária. Temporário também tem um tempo de duração predeterminado, não durando eternamente, mas, ao contrário da tutela provisória, não é substituída pela tutela definitiva; simplesmente deixa de existir, nada vindo tomar seu lugar” (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 14ª Edição – 2022. p.492) (grifo nosso). Não há, pois, que se falar em deferimento de tutela quanto à pretensão dos autores, muito embora travestida de tutela provisória de urgência, que culmine, apenas e tão somente, na resolução do mérito inaudita altera parte, eis que quando da prolação da sentença não se verificará a substituição da tutela de urgência pela tutela satisfativa final do Estado, a qual se obtém com o trânsito em julgado da sentença. Assim, forçoso concluir que quando da apreciação da tutela provisória esgotar-se o provimento final do processo aquela não poderá ser deferida, sob pena de incorrer em prejulgamento do feito. Neste trilho, há que se destacar que para que seja deferida a tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar) deverá haver a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que não se verifica no caso em tela (art. 300, CPC). Sobre a questão, assente a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E NOME. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC. 2. Ausentes os requisitos legais, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferida a tutela provisória. 3. Recurso provido” (TJ-MG - AI: 10000210575759001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 14/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. - Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no art. 300, do novo CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Ausente a probabilidade do direito e existindo o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe” (TJ-MG - AI: 10000205472970001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/03/2021) (grifo nosso). Desta feita, conforme se depreende da ação proposta pela parte autora, vê-se que os elementos carreados ao ventre dos autos não convencem o espírito do julgador do fato que se propõe, mesmo porque os pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência, no petitório de (Id.117273452, pág.15 – item ‘a’), possuem natureza satisfativa e confundem-se com o mérito da ação, razão pela qual o feito demanda de maior dilação probatória (art.300, §3º, CPC). Outrossim, ressalto que não vislumbro a existência dos requisitos para a concessão da tutela jurisdicional pretendida nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, ausente assim o chamado periculum in mora – eis que não comprovado nos autos o perigo do dano ao aguardar o deslinde da questão, ao menos não em sede de cognição sumária – o qual deve, necessariamente, ser concomitante ao fumus boni iuris para o deferimento da tutela provisória de urgência. Assim, hei por bem em indeferir os pedidos de tutela, contidos no item ‘a’ do petitório de (Id.117273452, pág.15), até ulteriores deliberações deste Juízo. Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF). Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil. Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil. Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil. Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 16 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

17/05/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SOUZA em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEIDA em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de J. RIBEIRO DA SILVA & CIA LTDA em 16/12/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Expedição de Outros documentos

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Todas as movimentações(107)