Reintegração / Manutenção de Posse 1013878-63.2023.8.11.0041 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1013878-63.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1013878-63.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Perdas e Danos ajuizada por Jakeline Aparecida Bossi Queiroz em desfavor de W. B. Veículos Ltda. Epp. (Bravel Multimarcas), com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a reintegração de posse em favor da autora do veículo FIAT STRADA CE FIRE 1.4 8V FLEX, chassi 9BD27803MC7530575, placa NUB7253, cor branca, ano e modelo 2012. Consta na inicial que o autor é o legítima proprietária do veículo FIAT STRADA CE FIRE 1.4 8V FLEX, chassi 9BD27803MC7530575, placa NUB7253, cor branca, ano e modelo 2012. Narra que na data de 14/10/2022, o veículo de propriedade da autora, foi colidido pelo veículo VW/NOVO VOYAGE, conduzido pelo Sr. Carlos Roberto de Andrade e de propriedade da Sra. Seuma Costa Santos. Aduz que por conta da colisão, houve danos consideráveis ao seu veículo, sendo que na ocasião, o condutor do veículo VW/NOVO VOYAGE, informou possuir cobertura securitária, razão pela qual seu carro foi encaminhado à requerida para início dos reparos em 19/10/2022, com previsão de conclusão dos serviços para 15/12/2022. Relata que em detrimento da demora na autorização dos serviços pela seguradora, falta de peças de reposição, somente no início do mês de fevereiro do corrente ano, o representante legal da requerida informou que, o veículo estava pronto para retirada. Informa que lá chegando, em 15/02/2023, a autora constatou que as avarias ocasionadas pelo acidente ocorrido em 14/10/2022 não haviam sido totalmente reparadas, de modo que solicitou a revisão dos serviços e substituição das peças danificadas e não substituídas. No entanto, o pedido de revisão foi indeferido e ao realizar questionamento junto à requerida, foi informada de que a oficina realizou apenas os serviços que foram autorizados pela Azul Companhia de Seguros Gerais, e que, a partir de então, poderia até estar cobrando pelos serviços de pátio, caso o veículo não fosse imediatamente retirado da oficina. Dispõe que no dia 29/03/2023, se deslocou até o estabelecimento comercial da requerida, para retirar o seu veículo, contratando e pagando, para tanto, os serviços da Guinchos L.V.N, para deslocamento do automóvel até empresa especializada em vistoria veicular, na medida em que os danos não foram totalmente reparados, apesar de igualmente instados a fazê-lo, por meio de notificação extrajudicial encaminhada pelos Correios em 08/03/2023. Alega que para autorizar a retirada do seu veículo, o representante legal da requerida condicionou e exigiu, despropositadamente, que fosse assinado um “termo de quitação” padrão, outorgando à Azul Companhia de Seguros Gerais “a mais ampla, plena, geral, irrevogável, compreensiva e irretratável quitação para mais nada pleitear, a que título for, em Juízo ou fora dele”, o que, obviamente, não foi aceito pela autora, sendo ainda redigido novo termo. Ocorre que em 04/04/2023, a liberação do veículo foi arbitrariamente negada pelo representante legal da oficina Bravel Multimarcas, sob alegação de que: “A cia não liberou aquele termo que vocês redigiram, não será possível liberar o carro sem assinatura do termo de quitação padrão da companhia”. Acrescenta que diante da retenção indevida pela requerida, lavrou boletim de ocorrência. Vieram os autos conclusos. Fundamento: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sobre a tutela provisória de urgência, sabe-se que a mesma poderá ser concedida quando houver a comprovação dos elementos que demonstrarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando não possuir risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prescreve o art. 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o tema, leciona José Miguel Garcia Medina, em comentários à nova legislação, sob o título “Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed.”. “A medida de urgência deverá ser determinada em atenção a uma série de elementos, habitualmente sintetizados na fórmula fumus + periculum, mas que são bastante abrangentes. A medida a ser concedida será adequada à proteção e realização do direito frente ao perito. Para se deliberar entre uma medida conservativa “leve” ou “menos agressiva” à esfera jurídica do réu e uma medida antecipatória (ou, no extremo, antecipatória e irreversível) deve-se levar em consideração a importância do bem jurídico a ser protegido (em favor do autor) frente ao bem defendido pelo réu.”. Nesse contexto, e de acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. Em síntese, pugna a parte autora pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a reintegração de posse em favor da autora do veículo FIAT STRADA CE FIRE 1.4 8V FLEX, chassi 9BD27803MC7530575, placa NUB7253, cor branca, ano e modelo 2012. O certificado de registro e licenciamento de veículo, acostado no id 115344735, demonstra, de fato, que a parte autora é proprietária do veículo em discussão. Ademais, observa-se das tratativas realizadas entre as partes por meio de aplicativo WhatsApp, que inicialmente a requerida informa que o veículo está a disposição, no entanto, logo após a autora é surpreendida com a informação de que só poderia retirar o veículo após a assinatura do termo de quitação, não procedendo com a devolução. Desse modo, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que a autora é o proprietário do bem em discussão nos autos, e está sendo privado de exercer sua posse, diante do impedimento imposto pela parte requerida. Assim, DEFIRO a tutela para determinar a reintegração da autora na posse do bem móvel acima mencionado, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte requerida proceda com a devolução do veículo, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. art. 297, do Código de Processo Civil. Designo audiência de conciliação para o dia 24/07/2023, às 09:00 horas, a ser realizada pela Central de Conciliação e Mediação da Capital, por videoconferência, mediante disponibilização de link para comparecimento. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Importante ressaltar que, considerando que a parte autora manifestou que não possui o interesse pela audiência de conciliação, a mesma tão somente não será realizada caso o requerido apresente petição, com antecedência de 10 (dez) dias, contados da data de audiência, informando o seu desinteresse. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de recurso de sentença

Decorrido prazo de JAKELINE APARECIDA BOSSI em 19/02/2026 23:59

Decorrido prazo de W B VEICULOS LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59

Juntada de comprovante de pagamento - guia de recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(17)