Cumprimento de sentença 1032305-21.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1032305-21.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032305-21.2017.8.11.0041.. Vistos etc. Banco Bradesco S.A., devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente Ação Ordinária de Cobrança em desfavor de Totalseg Segurança Integrada Eireli - ME, Jesse Correa de Brito e Artur Miguel Carneiro, igualmente qualificados alegando em suma o que segue. Aduziu o requerente que os requeridos firmaram uns Contratos de Desconto de Direitos Creditórios Oriundos de Títulos de Crédito, celebrados em 06/08/2014, 14/08/2014, 22/08/2014, 11/09/2014, 19/09/2014, 09/10/2014, 14/10/2014, 22/10/2014, 27/10/2014, 30/10/2014, 11/11/2014, 19/11/2014 e 26/11/2014. Que os requeridos não cumpriram com as obrigações assumidas, atingindo o valor de R$ 95.935,43, atualizado até 25/09/2017. Pleiteou a citação dos requeridos, e, ao final, o julgamento da ação procedente com a condenação dos requeridos ao pagamento do débito de R$ 95.935,43, acrescidos de juros moratórios, correção monetária, multa e demais encargos previstos contratualmente, além das custas processuais e honorários advocatícios. Protestando pelos meios regulares de prova em direito admitidos, deu à causa o valor de R$ 95.935,43 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos). Com a inicial vieram os documentos de Id's 10331727 - pág. 1 a 10618026 - pág. 3. Decisão inicial de Id 10614282, determinando a citação dos requeridos. Regularmente citados os requeridos junto aos Id's 94535877, 104478517 e 104582308, tendo decorrido o prazo para os requeridos se manifestarem, conforme certidão de Id 109667465. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança, objetivando o requerente a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia de 95.935,43 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), atualizado até 25/09/2017, referente ao débito dos Contratos de Desconto de Direitos Creditórios Oriundos de Títulos de Crédito, com contrato, extratos e planilha de débito, instruindo o pedido. O processo está apto para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas. Verifica-se que os requeridos, apesar de devidamente citados junto aos Id's 94535877, 104478517 e 104582308, não apresentaram defesa, certidão de Id 109667465. Assim sendo, declaro os requeridos revéis. No entanto, o fato de ser revel não significa que sofrerá os seus efeitos, podendo o Juiz excepcionar a presunção de veracidade, na medida em que apreciando, livremente, as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do artigo 344 do CPC, julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento. Por outro lado, demonstrou o requerente satisfatoriamente a materialidade da relação contratual entre as partes, bem ainda o débito contraído pelos requeridos. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e, de consequência, condeno os requeridos ao pagamento da quantia R$ 95.935,43 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e três centavos), a ser atualizada pelos índices do INPC, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do ajuizamento desta ação. Condeno ainda os requeridos ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas devidas. P. R. I. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 16 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 22/04/2026 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Todas as movimentações(496)