Homologação da Transação Extrajudicial 1000174-47.2023.8.11.0052 - TJMT

Homologação da Transação Extrajudicial 1000174-47.2023.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000174-47.2023.8.11.0052.. REQUERENTE: SENIR RODRIGUES BARBOSA, RAMILO DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: JUÍZO DA COMARCA DE RIO BRANCO - MT VISTOS, Cuida-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, verbalizado por RAMILO DA SILVA BARBOSA e SENIR RODRIGUES BARBOSA, no que pertine ao divórcio. Afirmam que da união tiveram filhos, todos maiores atualmente, e que bens móveis e imóveis adquiridos durante a união já foram divididos amigavelmente. Juntaram documentos. Pugnaram pela gratuidade da justiça. É o breve relato. Decido. Considerando a juntada dos extratos bancários de confirmam a impossibilidade financeira dos autores em arcar com as custas judiciais, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. No mais, ao que vê dos autos é o objetivo exclusivo do divórcio, sem proveito econômico e sem partilha de bens. De saída, registra-se que a ação de divórcio fundada no art. 226, § 6º da Constituição Federal, sendo desnecessária a realização de audiência de justificação da separação de fato, eis que, importante frisar que o legislador constitucional evoluiu sistematicamente para introduzir e depois facilitar o divórcio, até excluir a separação judicial e permitir o divórcio sem causa e prazos na recente EC nº 66/2010, dando nova redação ao art. 226,§ 6º, que passou a dispor: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...) § 6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Ademais, decorrem do texto introduzido duas inovações constitucionais, quais sejam, a primeira, ao excluir do ordenamento brasileiro a separação judicial; a segunda, ao dispor que para decretação do divórcio não se exige prazos ou causas. Assim, importante frisar que é desnecessária a comprovação do lapso temporal antes exigido, bem como a demonstração de quaisquer causas para consubstanciar o divórcio. Com efeito, sustentam as partes que se casaram civilmente sob o regime de comunhão parcial de bens em 23.05.1977, conforme faz prova a certidão de casamento, vindo a separarem. Asseveram que os bens adquiridos na constância da união, foram partilhados amigavelmente. A cônjuge varoa expressou desejo em voltar a utilizar seu nome de solteira. Portanto, havendo composição amigável, a homologação do acordo com resolução do mérito é medida que se impõe. Diante do exposto, pela presença dos pressupostos legais e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza os efeitos legais e de direito. Por consequência, declaro dissolvido o vínculo conjugal que mantinham e, por conseguinte, decreto-lhes o DIVÓRCIO na forma convencionada na inicial, fazendo-o com fundamento no artigo 37 da Lei n° 6.515/77 c/c artigo 226 § 6º da Constituição Federal, devendo a requerente voltar a usar seu nome de solteira: SENIR RODRIGUES DE SOUZA. Ademais, extingo o presente processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o mandado junto ao Cartório de Registro Civil competente, tanto para averbação do divórcio quanto para alteração do nome da cônjuge varoa, com as providências cabíveis. Isento as partes do pagamento de custas e emolumentos judiciais, dada a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do CPC. Publique-se. Com fundamento nos artigos 332 e 333 da CNGC, dou como transitada em julgado nesta data a sentença, sendo dispensada a intimação das partes[1]. Após, remeta-se o feito ao arquivo. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito Substituto [1] Art. 332. A sentença homologatória de acordo judicial ou extrajudicial dispensa a intimação das partes e de seus patronos. Art. 333. Prolatada sentença homologatória de acordo, e não sendo o caso de se aguardar eventual cumprimento da transação, o processo deverá ser arquivado, com as anotações devidas.

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de RAMILO DA SILVA BARBOSA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SENIR RODRIGUES BARBOSA em 12/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

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