Execução de Título Extrajudicial 1000196-71.2023.8.11.0031 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000196-71.2023.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE NORTELÂNDIA DESPACHO Processo: 1000196-71.2023.8.11.0031.. EXEQUENTE: E M CAMPOS DO NASCIMENTO - EPP EXECUTADO: JOCEMAR KESTRING Vistos, etc. 1– Cite-se o(a) executado(a) para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (enunciado n.º 97, FONAJE). 2– Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e intimando o executado da penhora e da avaliação realizadas. 3– Fica o devedor ciente de que SOMENTE APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, por meio de depósito judicial ou penhora de bens equivalentes à integralidade do valor devido, é que poderá oferecer embargos, na forma do art. 52, IX, da Lei n.º 9.099/95 (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 4– Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, ou não forem encontrados bens penhoráveis, a execução será extinta (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). 5- Caso a demanda tenha valor de até 20 (vinte) salários mínimos, não há obrigatoriedade de acompanhamento por advogado. 6– Nomeio o exequente como depositário do original do título executivo, devendo zelar pela sua integridade e apresenta-lo em juízo sempre que intimado, sob as penas da lei. Ressalto, ainda, que o ajuizamento em duplicidade de execução com base no mesmo título executivo constitui litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando o infrator às penas processuais, civis, disciplinares e criminais cabíveis. Fica condicionada a expedição do alvará de levantamento de valores ao prévio depósito em definitivo na Secretaria do original do título executivo, mediante certidão nos autos, o qual permanecerá por 05 (cinco) dias à disposição do executado para retirada; findo o prazo será destruído. Cumpra-se. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/11/2023

Decorrido prazo de E M CAMPOS DO NASCIMENTO - EPP em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de E M CAMPOS DO NASCIMENTO - EPP em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOCEMAR KESTRING em 30/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(38)