Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003752-70.2020.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003752-70.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 18:23

Ato ordinatório praticado

18/08/2023, 18:23

Decorrido prazo de ELUIZIO GARCIA DUARTE JUNIOR em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de FELIPE GOMES DE ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:22

Decorrido prazo de KATIA VALADARES SILVA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 12:22

Juntada de Petição de resposta

01/08/2023, 18:16

Juntada de Petição de resposta

01/08/2023, 18:16

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003752-70.2020.8.11.0042.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ELUIZIO GARCIA DUARTE JUNIOR VISTOS, ETC. Trata-se de autos vindos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão do acórdão que desclassificou a conduta descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para o crime de POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/43 (ID. 110756971), praticado, em tese, por ELUIZIO GARCIA DUARTE JUNIOR. O fato tido por ilícito ocorreu em 18/01/2020 (ID. 58376833 – pág. 13/16). Em manifestação acostada no ID. 115369376, o Parquet postulou pela extinção da punibilidade do autuado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que ao agente foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei nº 11.343/06 é de 02 (dois) anos. Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do fato (18/01/2020) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELUIZIO GARCIA DUARTE JUNIOR, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/06. Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 08:15

Extinta a punibilidade por prescrição

27/07/2023, 18:01

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:01

Documentos

Decisão

•19/08/2021, 17:31

Decisão

•18/11/2021, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL UNIFICADO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0003752-70.2020.8.11.0042.. Intimação - SENTENÇA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ELUIZIO GARCIA DUARTE JUNIOR VISTOS, ETC. Trata-se de autos vindos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em razão do acórdão que desclassificou a conduta descrita no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para o crime de POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/43 (ID. 110756971), praticado, em tese, por ELUIZIO GARCIA DUARTE JUNIOR. O fato tido por ilícito ocorreu em 18/01/2020 (ID. 58376833 – pág. 13/16). Em manifestação acostada no ID. 115369376, o Parquet postulou pela extinção da punibilidade do autuado, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do art. 30 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o sucinto relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifico que ao agente foi imputado o crime de POSSE DE ENTORPECENTES, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, que prevê como sanção a advertência, prestação de serviço à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo, pelo período de 05 (cinco) a 10 (dez) meses, cujo prazo prescricional aplicável, a teor do que dispõe o artigo 30 da Lei nº 11.343/06 é de 02 (dois) anos. Desta feita, constatado o decurso do lapso temporal superior a 02 (dois) anos da data do fato (18/01/2020) até a presente data, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ELUIZIO GARCIA DUARTE JUNIOR, com fundamento no artigo 107, inciso IV do Código Penal c/c artigo 30 da Lei nº 11.343/06. Dispensada a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Com as anotações pertinentes, ARQUIVE-SE. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA JUIZ DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELUIZIO GARCIA DUARTE JUNIOR em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE GOMES DE ALMEIDA em 14/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de KATIA VALADARES SILVA em 14/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 01/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Extinta a punibilidade por prescrição

Recebidos os autos

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