Execução Fiscal 1003679-58.2021.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1003679-58.2021.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1003679-58.2021.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA, CARLOS FERNANDES DEMARCHI, ALVARO FERREIRA DA SILVA FILHO Intimação - DECISÃO Vistos. P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA, qualificado nos autos, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que é ilegal a exigibilidade do ICMS por Estimativa Simplificada, requerendo a declaração de sua nulidade e exclusão da CDA que instrui a inicial. Instado a se manifestar, o excepto deixou o prazo decorrer “in albis”. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Decido. A “objeção de pré-executividade” é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do próprio processo de execução. Poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. Permite-se a parte executada, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva. A jurisprudência, acerca da objeção de pré-executividade, assim já decidiu: “EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE SUA ALEGAÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO. O meio adequado para se insurgir contra as ações de execução fiscal são os embargos à execução. A exceção de pré-executividade é o meio apropriado para a argüição de flagrantes nulidades e questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício. Cabível a argüição da decadência e da prescrição, desde que possam ser reconhecidas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. Presentes os elementos capazes de evidenciar a ocorrência da prescrição do crédito tributário, pode a questão ser dirimida em exceção de pré-executividade. (...) (AC 428 RS 2006.71.19.000428-4 - 13/02/2008 - PRIMEIRA TURMA - D.E. 26/02/2008 – TRF-4)”. “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇAO. ADMISSIBILIDADE. Exceção de pré-executividade. Prescrição. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Prescrição admissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pedido de redirecionamento formulado em prazo superior a cinco anos da constatação da dissolução irregular, em certidão lavrada por oficial de justiça. Ocorrência de prescrição nos termos do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional. Recurso provido (AI 982360720118260000 SP - 12/09/2011 - 5ª Câmara de Direito Público - 16/09/2011 – TJ-SP).” Logo, é perfeitamente possível a interposição do mencionado instrumento processual quando a matéria levantada seja de ordem pública não necessitando de dilação probatória, como a prescrição e a decadência, por exemplo. Feitas tais ressalvas, passo, pois, a análise da tese ventilada pela parte excipiente. De partida, observo que uma das infrações que constam nas Certidões de Dívida Ativa nº 2018714966 e 2018771349 que instruem a inicial, pertinente à ausência de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada, “in verbis”: “Infração: FALTA DE RECOLHIMENTO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA Descrição Infração: Deixou de recolher e/ou recolheu a menor O ICMS Estimativa simplificada devida pela aplicação da carga tributária média apurada para a CNAE em que estiver enquadrado. Enquadramento: Art. 30, V da Lei 7.098/98 de 30/12/1998 nova redação dada pela Lei 9.226/09. Penalidade: Art. 45, I, d da Lei 7.098/98, redação da Lei 7.867/2002. Descrição Complementar:” Neste contexto, o atual panorama jurisprudencial é no sentido da inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA POR OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA. RESTIUIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A propositura da demanda, incialmente, distribuída ao Juízo Comum da Vara da Comarca de Nova Mutum não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Nova Mutum para processar e julgar a lide, por força do art. 2° da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Não pode a Administração Tributária Estadual estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. 3. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Anulados os créditos lançados, a restituição dos valores é medida que se impõe. 4. Recurso Conhecido e provido. (N.U 0002475-91.2014.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 30/05/2022)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS REGIME ESTIMATIVA SIMPLIFICADA E POR OPERAÇÃO – NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa simplificada e por operação, não carece de reforma a decisão antecipatória que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito dele decorrente. (N.U 1006431-89.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/03/2022, Publicado no DJE 05/05/2022)” Portanto, considerando que o crédito tributário decorre do ICMS por Estimativa Simplificada, reconhecidamente ilegal no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça, até porque a cobrança invade a competência reservada à Lei Complementar, impõe-se o acolhimento da tese arguida, extinguindo-se parcialmente a execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID. 91475123, o que faço para reconhecer a ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada, e JULGO EXTINTO o processo, com relação à cobrança da infração nº 24.1.26 de falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada das CDA’s nº 2018714966 de ID. 56797846 e nº 2018771349 de ID. 56797847, nos termos do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos créditos excluídos, na forma dos arts. 85, §2º, incisos I a IV, e §3º, inciso I, do CPC, conforme entendimento do STJ (REsp 1275297). No mais, considerando que houve extinção parcial do crédito exequendo, a execução fiscal deve prosseguir em relação aos valores remanescentes até o adimplemento integral pelo contribuinte (CPC, art. 924) ou a qualquer outra modalidade de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 16 de maio de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/06/2025 23:59

Decorrido prazo de P J S CONSTRUCOES COMERCIO IMP E EXP LTDA em 09/06/2025 23:59

Publicado Intimação em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2025 23:59

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(137)

legal

Todos os documentos(16)