Execução de Título Extrajudicial 1006424-59.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006424-59.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Renato Marcolino de Barros - Me e Renato Marcolino de Barros. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006424-59.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de RENATO MARCOLINO DE BARROS – ME e RENATO MARCOLINO DE BARROS, já devidamente qualificados, postulara no sentido de que seja expedido ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para esta informe acerca da existência de benefícios previdenciários e vínculos empregatícios, em nome dos executados, conforme manifestação de (Id.118095429), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Analisando o pleito exequendo formulado no petitório de (Id.118095429), no que concerne ao pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de obter informações acerca de vínculos formais de emprego dos executados e verificar sobre a possibilidade de existência de benefícios previdenciários em nome dos devedores, não verifico como possa acolhê-lo, haja vista que diante do caráter impenhorável de tais verbas, mencionada diligência somente pode ser deferida em casos excepcionais, o que não vislumbro nos presentes autos, assim, indefiro. Sobre a questão, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - FERRAMENTA "TEIMOSINHA" - PESQUISA DE BENS DO EXECUTADO - SISTEMAS CONVENIADOS - CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E INSS PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O VÍNCULO TRABALHISTA DO EXECUTADO - NÃO CABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. Considerando o dever de cooperação do magistrado, bem como que o dinheiro é o bem preferencial para penhora, é cabível a pesquisa e bloqueio de valores por meio do sistema Sisbajud quando o executado não proceder ao pagamento voluntário do valor devido. A ferramenta de busca reiterada no sistema SISBAJUD, conhecida como "teimosinha", visa garantir a efetividade na satisfação do crédito de maneira célere. [...] Tendo em vista que o salário é absolutamente impenhorável, nos termos do 833, IV, do CPC, assim como que compete ao interessado diligenciar sobre eventual vínculo trabalhista do executado; mostra-se incabível a expedição de ofícios ao MTE ao INSS a fim de obter informações para penhora do salário do devedor” (TJ-MG - AI: 10000200240257003 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/02/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) (grifo nosso). “EXECUÇÃO – Pretensão de expedição de ofício ao INSS com intuito de se verificar eventual vínculo empregatício ou benefícios concedidos ao agravado – Impossibilidade – Verba de caráter alimentar – Inteligência do art. 833, IV, do CPC - Ausência de indicativos nos autos de que o executado tenha salário expressivo a justificar a expedição do ofício pretendido - Inutilidade da medida pleiteada pelo agravante – Decisão mantida – Recurso não provido” (TJ-SP - AI: 21612117920218260000 SP 2161211-79.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 30/08/2021, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021) (grifo nosso). Assim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 08 de agosto de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1006424-59.2017.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S/A. Executados: Renato Marcolino de Barros - Me e Renato Marcolino de Barros. Vistos, etc. BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de RENATO MARCOLINO DE BARROS - ME e RENATO MARCOLINO DE BARROS, ambos com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja determinado a exibição das últimas (3) três declarações de imposto de renda da parte executada, via sistema “Infojud”, o bloqueio dos cartões de crédito pertencentes aos executados, a suspensão da CNH da pessoa física devedora, e ainda, sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, conforme petitório de (Id.112425353), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Lado outro, ponderando o requerido na manifestação de (Id.112425353), para que seja determinado o bloqueio dos cartões de crédito em nome dos devedores, não verifico como possa acolher a pretensão exequenda, eis que em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Art.8º, CPC), tal medida executiva não se mostra útil ao fim que se pretende, na medida em que apenas restringe os direitos individuais da parte executada, sem assegurar o pagamento do débito, assim, hei por bem indeferir o pedido. Sobre o assunto, colaciono a seguinte jurisprudência: “Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Requerimento para adoção de medidas coercitivas atípicas com fundamento no art. 139, IV, do CPC – Apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito – Descabimento na hipótese "sub examine" – Medidas que não atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tampouco asseguram diretamente a efetividade da execução. Agravo improvido” (TJ-SP - AI: 20956807520238260000 Bragança Paulista, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 28/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023) (grifo nosso). De outro norte, analisando o pleito de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da pessoa física executada, formulado no petitório de (Id.112425353), entendo que o mesmo não tem condão a prosperar, haja vista que: “compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: II – realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar licença de aprendizagem, permissão para dirigir e carteira nacional de habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;” (artigo 22, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro), portanto, indefiro. Nesse mesmo sentido, assente a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – FALTA DE RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. O Novo Código de Processo Civil, visando garantir a efetividade do processo com a satisfação da pretensão defendida em juízo, possibilitou a determinação pelo magistrado de medidas executivas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Porém, a norma não autoriza a restrição desarrazoada dos direitos do executado, mas a determinação de medidas adequadas para a efetiva satisfação da pretensão aduzida em juízo. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada” (TJ-MS - AI: 14141315320218120000 MS 1414131-53.2021.8.12.0000, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 14/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2021) (grifo nosso). Noutro trilho, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens dos devedores passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desta feita, o interesse do exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que o exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Sendo assim, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id.112425353), e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda (IR) apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Noutro norte, analisando a pretensão exequenda de (Id.112425353) e o artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” (grifo nosso), hei por bem em deferir o pedido, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito. Autorizo a Senhora Gestora a utilizar o Sistema Serasajud, para as diligências necessárias. Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre as declarações de Imposto de Renda em anexo, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 15 de maio de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

17/05/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Decorrido prazo de RENATO MARCOLINO DE BARROS em 07/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(17)