Tutela Antecipada Antecedente 1011578-82.2022.8.11.0003 - TJMT

Tutela Antecipada Antecedente 1011578-82.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011578-82.2022.8.11.0003.. INTERESSADO: NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA TERCEIRO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO TERCEIRO Vistos e examinados. A presente lide cuida-se de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE formulado por NUTRIPESO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, onde se pretendia a antecipação dos efeitos da blindagem, até a propositura do pedido de Recuperação Judicial da requerente. Tem-se dos autos que, em especial, vindicava a requerente a suspensão da atos constritivos relativos a crédito da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado – SICREDI VALE DO CERRADO, que teria por objeto o imóvel onde está instalada a empresa requerente. A tutela antecipada foi deferida: “diante da possibilidade de antecipação dos efeitos do stay period; diante da presença da probabilidade do direito invocado pela requerente; e diante da existência de risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido formulado PROIBINDO A CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE até que seja apreciado o seu pedido de processamento da recuperação judicial” – Id. 85119750. Em Id. 106470408 aportou aos autos petição da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI, informando que a requerente está inadimplente; que o processo de consolidação da propriedade já foi iniciado junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de imóveis da Comarca de Poxoréo; que o imóvel foi dado em garantia por alienação fiduciária; que o crédito é extraconcursal e já foi excluído pelo Administrador Judicial. Requereu, então, que seja revogada a determinação para não expropriação do imóvel objeto da matrícula 11.796 do 1º RGI da Comarca de Poxoréo, ato continuo expedindo-se ofício ao referido cartório, autorizando ao mesmo o prosseguimento dos atos pertinentes a consolidação do imóvel em questão. Paralelo a isso, tem-se dos autos que a credora agravou da decisão proferida por este Juízo (que antecipou os efeitos da blindagem), mas a decisão de piso foi mantida. Colaciono: (...) Como a decisão hostilizada deferiu pedido de tutela cautelar para proibir a “CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE VALORES E BENS DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE até que seja apreciado o seu pedido de processamento da recuperação judicial” (cf. Id. nº 136115654), antecipando, assim, o stay period, ainda que os créditos da agravantes garantidos por alienação fiduciária constituem exceção aos efeitos da recuperação judicial, o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 impôs limitação temporária ao direito do credor extraconcursal de fazer prevalecer seus “direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais”, repita-se, daí porque, a decisão não merece reparo. RAI 014379-77.2022.8.11.0000 – Id. 106568664 Os autos vieram à conclusão porque, em Id. 108735745 e Id. 116726829 o credor reiterou o seu pedido de revogação da decisão e determinação para não expropriação do imóvel objeto da matrícula 11.796 do 1º RGI da Comarca de Poxoréo. DECIDO. De proêmio, registro que não existem razões para o acolhimento do pedido, formulado pela credora SICREDI, de revogação da decisão que antecipou os efeitos da blindagem e determinou a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel. Primeiramente porque, como se colhe do relato supra, a decisão cuja revogação se busca foi mantida pela Instância Superior – de forma que não comporta alteração, por retratar a medida correta que deveria ser tomada dentro da situação processual trazida a lume. No mais, a v. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, juntada em Id. 106568664, já assentou que a relação travada entre a credora e a recuperanda não é ato cooperativo e, portanto, não se enquadra na exceção legal, que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial. E já consignou, também, que “ainda que os créditos da agravantes garantidos por alienação fiduciária constituem exceção aos efeitos da recuperação judicial, o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005 impôs limitação temporária ao direito do credor extraconcursal de fazer prevalecer seus “direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais” – enfatizando que a decisão não merece reparo. Ante todas essas razões, INDEFIRO o pedido de revogação da decisão proferida em Id. 85119750 – que, inclusive, já se tornou definitivo e não comporta mais indeferimento nestes autos, vez que o processo principal já foi proposto. Por fim, registro que, como já mencionado na linha inicial, a presente lide foi interposta com o objeto de se obter antecipação dos efeitos da blindagem, até que o pedido de recuperação judicial fosse proposto. Deferida a tutela cautelar, tem-se que o pedido principal já foi formalizado – Processo de Recuperação Judicial nº 1000665-08.2022.8.11.0003; e, desta maneira, a cautelar deferida nestes autos já se tornou definitiva. Isto posto, não existem razões para o prosseguimento deste feito, que deve ser imediatamente extinto, vez que o processo principal já foi proposto. Declaro, pois, a extinção desta lide. Arquive-se, portanto, esta lide, com todas as baixas devidas. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se.. Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 17/12/2025 23:59

Decorrido prazo de NUTRIPESO INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO em 11/12/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos

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Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)