Apelação / Remessa Necessária 1045290-80.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Embargos A ExecucaoICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT 13245·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO PIACENTINI

OAB/MT 7170·CPF·Representa: Réu

EDIVANE TEIXEIRA DARIO

OAB/MT 18423·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(125)

INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO MATO GROSSO

CNPJ

Autor

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Autor

ILMO. SR. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ENERGISA MATO GROSSO

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATOGROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MARO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO-DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAISC ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Terceiro

ENERGISA MAQTO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSSES

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENDES

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES

Terceiro

ENERGISA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA S/A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - REDE CEMAT

Terceiro

CENTRAIS ELTRICAS MATOGROSSENSES S.A- REDE CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROOSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Terceiro

ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATROGROSSENSES S.A

Terceiro

ENERGISA NATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENEFIA

Terceiro

ENERGISA - CEMAT

Terceiro

ENERGIZA MATO GROSSO

Terceiro

CEMAT

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Terceiro

CENTRAIS ELETRICAS MATO-GROSSENSES S.A.

Terceiro

ENERGISA S.A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DIST. DE ENERGIA S/A

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENRGIA S.A

Terceiro

ENERGISA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

CELMA LUCIA FREITAS MAGON

CPF

Reu

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2024, 16:24

Baixa Definitiva

12/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de CELMA LUCIA FREITAS MAGON em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:17

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:58

Recebidos os autos

15/12/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

29/09/2023, 15:44

Todas as movimentações(84)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/03/2024, 16:24

Baixa Definitiva

12/03/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de CELMA LUCIA FREITAS MAGON em 29/01/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•16/01/2024, 16:23

Certidão

•15/12/2023, 12:58

30/01/2024, 03:45

Publicado Intimação em 22/01/2024.

22/01/2024, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

19/01/2024, 03:41

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos

17/01/2024, 08:17

Recurso Extraordinário não admitido

16/01/2024, 16:23

Conclusos para decisão

15/12/2023, 12:58

Recebidos os autos

15/12/2023, 12:58

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 02:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

29/09/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 15:44

Decisão interlocutória

29/09/2023, 11:26

Conclusos para decisão

27/09/2023, 12:03

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 10:45

Publicado Intimação em 04/09/2023.

04/09/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos

31/08/2023, 16:08

Decorrido prazo de CELMA LUCIA FREITAS MAGON em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 01:00

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 01:01

Publicado Intimação em 22/08/2023.

22/08/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos

18/08/2023, 09:18

Recurso Extraordinário não admitido

17/08/2023, 16:41

Conclusos para decisão

14/08/2023, 06:36

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2023, 10:42

Decorrido prazo de CELMA LUCIA FREITAS MAGON em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:20

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 10:09

Expedição de Outros documentos

19/07/2023, 16:42

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 15:53

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

18/07/2023, 15:15

Recebidos os autos

18/07/2023, 15:15

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

18/07/2023, 15:15

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 10:19

Publicado Acórdão em 14/07/2023.

14/07/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 12:12

Expedição de Outros documentos

12/07/2023, 12:12

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

12/07/2023, 11:02

Juntada de Petição de certidão

11/07/2023, 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/07/2023, 18:58

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de CELMA LUCIA FREITAS MAGON em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/06/2023 23:59.

01/07/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/06/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2023, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

23/06/2023, 00:22

Publicado Intimação de pauta em 23/06/2023.

23/06/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 14:40

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões

15/06/2023, 19:35

Decorrido prazo de CELMA LUCIA FREITAS MAGON em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:22

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos

19/05/2023, 14:34

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

19/05/2023, 14:33

Juntada de Petição de agravo interno

19/05/2023, 09:59

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 00:28

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 15:47

Sentença confirmada

16/05/2023, 15:44

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

16/05/2023, 15:44

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 10:30

Conclusos para decisão

18/01/2023, 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

18/01/2023, 14:10

Juntada de Certidão

18/01/2023, 14:07

Juntada de Certidão

12/01/2023, 14:11

Juntada de Certidão

15/12/2022, 18:57

Recebidos os autos

14/12/2022, 14:27

Distribuído por sorteio

14/12/2022, 14:27

Outros documentos

•15/12/2023, 12:58

Decisão

•29/09/2023, 11:26

Decisão

•17/08/2023, 16:41

Documento de comprovação

•11/08/2023, 10:42

Acórdão

•12/07/2023, 12:12

Acórdão

•12/07/2023, 12:12

Acórdão

•12/07/2023, 11:02

Decisão

•16/05/2023, 15:44

Despacho

•07/02/2023, 10:30

Recurso de sentença

•13/10/2022, 16:20

Sentença

•15/09/2022, 18:08

Decisão

•11/01/2022, 15:43