Execução de Título Extrajudicial 0000617-07.2019.8.11.0100 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000617-07.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0000617-07.2019.8.11.0100.. AUTOR: VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA RÉUS: ALEX JOSE FERREIRA, JULIANA MARA DE SOUZA Cuida-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente ajuizada por VIA FÉRTIL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em desfavor de ALEX JOSÉ FERREIRA E JULIANA MARA DE SOUZA FERREIRA, todos qualificados nos autos. Sustenta a autora, resumidamente, que os requeridos se comprometeram na qualidade de coobrigados, através da Cédula de Produto Rural n.º 033/CNP/2018, com vencimento em 01/07/2018, a entregar 1.224.000 kg de milho em grãos no armazém da unidade receptora de cereais, Bunge Alimentos S/A. Contudo, o requerente afirma que a parte requerida não cumpriu com sua obrigação de entrega do milho, bem como que os grãos estão sendo colhidos sem o adimplemento da dívida, razão pela qual pugna pelo deferimento do cautelar de arresto do milho com o fim de assegurar o cumprimento da obrigação. Deferida a tutela cautelar (id. 80399534, pág. 85/88), os requeridos foram citados. Em contestação, suscitou preliminar exceção de incompetência do Juízo de Tangará da Serra, em razão de cláusula de eleição do foro para a Comarca de Brasnorte/MT. No mérito, aduziu a desnecessidade da concessão de medida cautelar dada a ausência de desvio dos produtos e arguiu excesso de execução, apontando valor menor obrigacional, qual seja, R$ 215.163,46, correspondente a 10.126 sacas de milho (id. 80399536, pág. 27/65). Os requeridos informaram a interposição de agravo de instrumento, cuja liminar concedida foi mantida. Seguidamente, a parte autora apresentou o pedido principal de execução para entrega de coisa incerta, pugnando pela manutenção da liminar já concedida, bem como apresentou impugnação à contestação, postulando pela declaração de prevenção deste juízo dado o deferimento da medida cautelar liminarmente e no mérito a manutenção da cautelar de arresto deferida pela a liquidez do débito e a alegada inadimplência do requerido. A liminar foi parcialmente cumprida, nos autos da carta precatória em trâmite neste juízo de Brasnorte (processo n.º 2063-79.2018.811.010), conforme certidões acostadas (id. 80400322, pág. 03/05), tendo sido arrestados arresto da quantia de 338.185 kg (trezentos e trinta e oito mil, cento e oitenta e cinco quilos) de milho em grãos. E, por fim, em decisão proferida em fls. 52/55, id: 80400322 foi determinado o declínio de competência para este juízo. Em manifestação, o exequente requereu a entrega dos bens arrestados (id. 80400322, pág. 62). Em seguida, o requerente pugnou, em suma, pela conversão da cautelar antecedente em ação de execução de entrega de coisa certa e conversão do arresto em penhora, com imediata alienação dos bens pelo valor de cotação na praça de Brasnorte ou Campo Novo dos Parecis, descontando os custos do armazém (id. 100339727). É o relato do necessário. DECIDO. O arresto cautelar consiste na apreensão judicial de bens visando à garantia do credor quanto ao recebimento da dívida líquida e certa que é objeto de ação já ajuizada, ou que irá ser promovida em juízo, assegurando futura penhora. Pela sistemática processual, tratando-se de tutela de urgência antecedente, o processo será dividido em duas etapas, vez que tanto a tutela cautelar quanto a tutela principal são requeridas e desenvolvidas numa mesma relação processual. Nesse sentido, no tocante a análise do pedido cautelar, houve deferimento da liminar, que restou parcialmente cumprida. Citados, os requeridos apresentaram contestação ao pedido cautelar, ainda pendente de análise pelo juízo, o qual será analisado neste momento. Pois bem. A tutela de urgência de natureza cautelar tem o objetivo prevenir o perecimento da coisa e garantir a satisfação do debito do credor em futura penhora. Portanto, é medida assecuratória com a finalidade de assegurar o resultado útil ao processo, havendo perigo da atividade jurisdicional se tornar inútil se não adotada a providência cautelar. Neste contexto, denoto que assiste razão a parte autora, merecendo procedência o pedido cautelar, vez que as justificativas apesentadas pelos requeridos não restou evidenciada nos autos, notadamente diante de documentos que demonstram a entrega de milho dos requeridos à empresa Bunge Alimentos S/A, contrariando o argumento do não pagamento da dívida em razão das intempéries na colheita. Assim, considerando que fora comprovado nos autos a ausência da entrega da totalidade do milho no prazo, local e nos termos designados na Cédula de Produto Rural, com prazo fatal no ano de 2018, justifica-se a urgência necessária, evitando que o dano oriundo da inobservância do direito seja agravado pelo inevitável retardamento do remédio jurisdicional (periculum in mora) do pedido principal. Diante do exposto: a) julgo procedente o pedido cautelar, mantendo a decisão liminar, e DEFIRO o pedido de conversão do arresto em penhora em favor da parte autora (id. 80400322, pág. 03/05), intimando-se a parte executada a se manifestar sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no artigo 841. Após, venham os autos conclusos para prosseguimento da alienação requerida; b) CONVERTO o feito de cautelar antecedente de arresto em execução de título extrajudicial para entrega de coisa, devendo ser procedida as alterações necessárias na qualificação dos dados do processo (classe judicial e qualificação das partes). c) INTIME-SE a parte executada para entrega dos bens restantes, com a qualidade especificada na CPR executada, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada até o montante de R$ 100.000,00 (artigos 813 c.c. 806, ambos do CPC). d) No mesmo prazo, a parte fica intimada a apresentar embargos à execução (artigo 915 do CPC). e) Desde logo fixo honorários advocatícios do procurador do exequente em 5% sobre o valor da causa no caso de entrega da coisa no prazo fixado, majorados para 10% para o caso de prosseguir a execução (art. 827, §1º, do CPC). f) No mandado deverá constar a ordem de busca e apreensão da coisa, acaso não cumprida a obrigação no prazo acima (art. 806, § 2º, do CPC). g) Decorrido o prazo sem a entrega, INTIME-SE o executado para prosseguimento, requerendo o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente LUCÉLIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza Substituta

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ALEX JOSE FERREIRA em 06/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JULIANA MARA DE SOUZA em 06/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

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