Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000988-52.2013.8.11.0044 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000988-52.2013.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0000988-52.2013.8.11.0044 VISTO, O MUNICÍPIO DE PARANTINGA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença intentado por ENZO RICCI FILHO, aduzindo, em síntese, excesso de execução (Ref. 111734835). É o relato do essencial. Da análise dos autos verifica-se que o impugnante se insurgiu em relação ao valor do cálculo apresentado pela parte exequente, impugnando-o, alegando, em síntese, excesso de execução. Não obstante, não assiste razão o executado. O Município de Paranatinga se insurgiu quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, alegando, em resumo que foram elaborados desconsiderando o valor da causa. Ocorre que há nos autos decisão determinando a retificação do valor da causa, pela qual foi posteriormente atribuída pelo exequente em R$ 2.259.696,61 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos (Ref. 103437771, p. 32), tendo o exequente recolhido as custas correspondentes. Por esta razão, nota-se que os cálculos trazidos junto a inicial de cumprimento de sentença encontram-se corretos. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Município de Gaúcha do Norte e, consequentemente, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, os cálculos apresentados pelo exequente, na importância de R$ R$ 443.416,66 (Quatrocentos e quarenta e três mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) (Ref. 103654913). Nos termos do artigo 3º do Provimento 11/2014-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, solicite-se o cálculo de liquidação do débito, instruindo a solicitação com os documentos dispostos no § 1º do referido artigo. Após, com o cálculo acostado aos autos, nos termos dos artigos 4º e 5º, ambos do referido provimento e artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, inciso I, CPC), ou, em sendo o caso, ofício requisitório do pagamento de RPV (art. 6º - Provimento 11/2014-CM). Retifique-se o valor da causa conforme emenda de Ref. 103437771, p. 32, bem como inverta os polos da ação. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PARANATINGA em 27/01/2025 23:59

Decorrido prazo de MAURI ADOLFO KOPKE em 18/12/2024 23:59

Decorrido prazo de CELIA DE FATIMA MASSERA KOPKE em 18/12/2024 23:59

Decorrido prazo de IRENE HURTIAK LAZZA RETTI em 18/12/2024 23:59

Decorrido prazo de ENZO RICCI FILHO em 18/12/2024 23:59

Decorrido prazo de FAVERNEI MULLER LAZZARETTI em 18/12/2024 23:59

Decorrido prazo de SERGIO TUPAN em 18/12/2024 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

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