Procedimento Comum Cível 0003096-17.2017.8.11.0108 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0003096-17.2017.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH SENTENÇA Processo: 0003096-17.2017.8.11.0108.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ONORIO ROBERTO DA SILVA Vistos e examinados. ONORIO ROBERTO DA SILVA moveu demanda condenatória contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS pretendendo o restabelecimento de auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez. Depreende-se dos autos que o autor recebia o benefício de auxílio-doença de forma administrativa, contudo, o referido benefício foi cessado, motivado pela suposta inexistência de incapacidade laborativa, conforme se verifica na comunicação de decisão de 47068626 - Pág. 56. Com a inicial vieram os documentos. O pedido de assistência judiciária gratuita foi deferido, ao passo que a tutela antecipada foi indeferida (ID 47068626 - Pág. 143/148). Dada a natureza da demanda, foi nomeado perito médico ao caso, o qual realizou a perícia, respondendo aos quesitos apresentados, conforme laudo de ID 47068626 - Pág. 207/209. Em reanálise do pedido, a tutela de urgência foi deferida (ID 47068626 - Pág. 233/237). Em contestação, o INSS suscitou, como questão prejudicial de mérito, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Já no mérito pugnou pela improcedência do pedido (ID 47068626 - Pág. 243/258). A comunicação de implantação do benefício foi juntada ao ID 47068626 - Pág. 269/270. Na manifestação de ID 47068626 - Pág. 275/277, comunicou-se o falecimento do autor, pugnando pela suspensão do feito. Na manifestação de ID 47068626 - Pág. 281/285, requereu-se o prosseguimento do feito com a habilitação dos sucessores do autor para recebimento dos valores advindos de eventual condenação, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Os autos vieram à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Inicialmente faz-se imperioso anotar que a preliminar de prescrição ventilada pela parte requerida não é aplicável ao caso em apreço em que a parte autora pleiteia o recebimento do benefício desde a data do indeferimento de seu pedido na esfera administrativa, que ocorreu no ano de 2016. Isto porque, eventual prescrição somente alcançaria as prestações não reclamadas dentro do lapso temporal de cinco anos, fato inocorrente no caso em apreço, cuja pretensão fora ajuizada em 18/12/2017. No que tange às prestações eventualmente vencidas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em prescrição, até mesmo porque, a referida preliminar não atinge o direito ao recebimento do benefício previdenciário, mas sim as prestações que vão prescrevendo em face da demora do beneficiário em requerê-las. Posto isso, REJEITO a PRELIMINAR arguida pela requerida, vez que, as parcelas pleiteadas pela parte autora não são anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da presente ação, não estando fulminadas pela prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, passo, pois, ao mérito. A parte autora pretende o restabelecimento do benefício por incapacidade (auxílio-doença), desde a data em que o benefício foi cessado, em 31/08/2016 (NB 612.835.994-2, ID 47068626 - Pág. 54). Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez tem valor equivalente a 100% do salário-de-benefício, sendo devida em prol da pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, de outra banda, com valor equivalente a 91% do salário-de-benefício, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez demanda os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 42 e 26, II da Lei nº 8.213/91. “a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade total e permanente do segurado, sendo inviável a sua reabilitação para o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência e; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão.” Por sua vez, o benefício do auxílio-doença exige os seguintes requisitos, nos termos dos arts. 59 e 26, II da Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho e de acometimento de alguma das doenças especificadas no art. 151 da Lei nº 8.213/91; c) incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual do segurado por mais de 15 dias; d) que não se trate de doença ou lesão preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier em razão da progressão ou agravamento de tal doença ou lesão. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo. Assim sendo, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Relativamente à qualidade de segurado da parte autora, os documentos juntados aos autos demonstram o recebimento do benefício de auxílio-doença até 31/08/2016 (ID 47068626 - Pág. 54). Considerando que o perito judicial informou que a incapacidade teve início em 2016, é inquestionável a qualidade de segurado, haja vista a persistência da situação de incapacidade laborativa. Uma vez que a parte autora comprovou ter solicitado a prorrogação do benefício, fixo a DIB em 01/09/2016 (dia posterior ao da cessação do benefício). No que tange à carência exigida em lei para a obtenção do benefício, verifico que, da mesma forma, está devidamente comprovada pela mesma documentação acima destacada, a qual contém a informação de vínculo empregatício do requerente pelo tempo necessário. Cabe averiguar, em passo seguinte, se há prova demonstrativa da impossibilidade para o exercício do labor. O laudo pericial de ID 47068626 - Pág. 207/209, constatou que o autor, trabalhador em serviços gerais rural, é portador de disfunção de válvula cardíaca aórtica, dupla lesão em prótese trocada em 1998, insuficiência cardíaca importante, dispneia aos pequenos esforços e precordialgia, além de Hanseníase e Leishmaniose. Vale registrar, que a perícia médica é conclusiva ao assinalar que o requerente é acometido por doença permanente, apresentando limitação para o trabalho, comprometendo totalmente sua capacidade laborativa, visto que é insuscetível de reabilitação, de acordo com as respostas aos quesitos 3, 4, B, C, D, I, K e N. Ainda, informou que as doenças foram se agravando com o tempo, fixando a DIB (Data de Início da Doença) em 2016, assim como a DII (Data de Início da Incapacidade) (quesitos 2 e E). Assim, por estas fortes e sólidas razões, vislumbro que está suficientemente caracterizada a incapacidade para o trabalho de forma total e permanente desde 2016, circunstância que autoriza a concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, sendo o deferimento dos pedidos iniciais medida de rigor. Outrossim, o artigo 112 da Lei 8.213/91 dispõe que: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Dessa forma, DEFIRO o pedido contido na manifestação de ID 47068626 - Pág. 281/285 e DETERMINO a habilitação dos sucessores ao presente feito, devendo apresentar os dados bancários para levantamento dos valores no prazo de 10 (dez) dias. Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social INSS a pagar ao Sr. ONORIO ROBERTO DA SILVA as parcelas vencidas desde a Data do Início do Benefício - DIB 01.09.2016 (dia posterior ao da cessação do benefício) até 21.02.2019 (dia do falecimento do autor), corrigidas monetariamente e com juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, deduzidos eventuais valores pagos na via administrativa ou a título de auxílio emergencial no período colidente ou em sede de tutela de urgência, referentes ao benefício de aposentadoria por invalidez. Ressalta-se que não haverá implantação do benefício concedido, em razão do falecimento do segurado, de modo que os valores serão pagos aos seus sucessores, nos termos do artigo 112 da Lei 8.213/91. Deverão ser abatidos, em qualquer caso, valores eventualmente recebidos no período. Fundamental pontuar que valores recebidos em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidos do quanto devido. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).” (Tema Repetitivo 905 – Superior Tribunal de Justiça (STJ) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA: Os juros de mora incidem a partir da citação, a teor do enunciado de súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA: Determino que a correção monetária se dê na forma dos enunciados de súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto, pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando às custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (autarquia federal) não possui qualquer isenção. Por fim, o artigo 460 da CNGC-Judicial deste Estado não merece aplicação, considerando que a CNGC não se equivale a lei ordinária para fins tributários, nada podendo dispor sobre isenção tributária, conforme já citado pelo art. 150, §6º da CF/88 c/c art. 176 do Código Tributário Nacional. Logo, custas pelo INSS. Por fim, imperioso ressaltar que esta Comarca se encontra atualmente sobrecarregada de processos, e com efetivo reduzido, não dispondo de meios para liquidar as sentenças em relação ao INSS, ações estas que representam uma grande parte do volume processual, em virtude da região não possuir Justiça Federal para tramitação do feito, razão pela qual as sentenças são ilíquidas. Assim em uma análise superficial, considerando a data de início do benefício e a data de início do pagamento na data da sentença, o valor devido referente a este período não ultrapassaria 1.000 (mil) salários-mínimos. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante pelo art. 496, § 3º, I, CPC. Portanto, DEIXO de proceder à remessa necessária dos autos à Instância Superior, ante o disposto no inciso I, § 3°, do art. 496 do CPC. Autorizo o desconto de eventuais parcelas recebidas pelo autor a título de auxílio-emergencial, haja vista a sua inacumulabilidade legal. (TRF1 - Ap 1026798-88.2020.4.01.9999 – PJe, rel. des. federal Francisco Neves da Cunha, em 10/03/2021.) Intime-se o INSS. DETERMINO à Secretaria a regularização processual, devendo constar o nome dos sucessores no polo ativo da presente ação. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ficam as partes cientificadas de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar na plataforma do Processo Judicial Eletrônico, conforme previsto no art. 12 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com as baixas e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Todas as movimentações(100)