Execução Fiscal 0015180-72.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0015180-72.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0015180-72.2008.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COOPERATIVA AGROPEC E HORTIFRUT VALE DO RIO VERDE LTDA, JEFFERSON LUIZ CASTELI, ADIVINO CASTELI, ANTONIO APARECIDO CHEDID, ANTONIO APARECIDO DE PAULO, CLARICE CALIARI REBOLLA, CLODOALDO N DA SILVA, DONIZETI CALIXTO DE SOUZA, EUCLIDES BENEDITO REBOLLA, FERNANDO JOSE DE ALMEIDA, JOAO ROCILDO DE QUADROS, LUIZ ALBERTO BRENNER, ROBERTO CORREA PIZZI, ROSALVO NUNES PEREIRA, SEBASTIAO EUSTAQUIO BRAGA, WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO, PEDRO NESSI SNIZEK, ALMERI MARIA DAMBROS, LAZARO SOARES SOBRINHO Vistos. Trata-se de embargos de declaração (id. 94680538) em que se busca pronunciamento judicial em face de omissão na decisão prolatada (id. 91234098). É o relato. Dispensa-se a intimação do embargado, nos termos do § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Não há como acolher os embargos, pois o que pretende o embargante é a reconsideração da decisão, providência vedada, já que a via não se presta para tanto. Calha a transcrição: Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021 ). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1.º). A LJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC. (Comentários ao código de processo civil – livro eletrônico - Nélson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,2015. Assim, não conheço os embargos de declaração, porque conclusão contrária aos interesses da parte não configura hipótese de cabimento. Intime-se. CUIABÁ, 15 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2025 23:59

Decorrido prazo de COOPERATIVA AGROPEC E HORTIFRUT VALE DO RIO VERDE LTDA em 29/07/2025 23:59

Publicado Sentença em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(262)