Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015701-23.2018.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2018

Valor da Causa

R$ 9.787,69

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

R. A. DA CUNHA CONFECCOES

CNPJ

Autor

ROSELI ARRUDA DA CUNHA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(32)

R. A. DA CUNHA CONFECCOES

CNPJ

Autor

ROSELI ARRUDA DA CUNHA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA CLEIA GONCALVES DE PAULA

Terceiro

JHONATAS CORREA MASSARE

Terceiro

KETRY CORREA DE FIGUEREDO

Terceiro

CRISTIANO BRUNO

Terceiro

CLEBER CORREA MEDEIROS

Terceiro

EDIO DIAS DOS SANTOS

Terceiro

MARCO DIAS DOS SANTOS DE SOUZA

Terceiro

NARCIZO JUNIOR DE ALMEIDA BRITO

Terceiro

LEIDIANE RESENDE SOUZA DE LIMA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DE COLIDER-MT

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/03/2026, 07:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2026, 02:05

Recebidos os autos

23/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:44

Decorrido prazo de ROSELI ARRUDA DA CUNHA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Juntada de Petição de ciência

09/02/2026, 17:29

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:45

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 15:00

Transitado em Julgado em 20/01/2026

21/01/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:50

Todas as movimentações(160)

Juntada de Certidão

23/03/2026, 07:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/03/2026, 02:05

Recebidos os autos

23/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 18:50

Sentença

•20/01/2026, 18:50

13/02/2026, 02:44

Decorrido prazo de ROSELI ARRUDA DA CUNHA em 12/02/2026 23:59

13/02/2026, 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:56

Juntada de Petição de ciência

09/02/2026, 17:29

Publicado Sentença em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 13:45

Arquivado Definitivamente

21/01/2026, 15:00

Transitado em Julgado em 20/01/2026

21/01/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 18:50

Expedição de Outros documentos

20/01/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2026, 18:50

Conclusos para julgamento

18/06/2025, 17:06

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 17:01

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

26/04/2025, 02:48

Expedição de Outros documentos

25/04/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 17:01

Processo Desarquivado

25/04/2025, 10:23

Juntada de Alvará

25/04/2025, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/04/2025 23:59

23/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 08:58

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

10/04/2025, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 17:47

Expedição de Ofício de RPV

14/02/2025, 17:46

Recebidos os autos

12/02/2025, 16:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem

12/02/2025, 16:38

Juntada de Certidão

12/02/2025, 16:38

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

11/02/2025, 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/02/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2024 23:59

25/10/2024, 02:05

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2024, 19:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

06/09/2024, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2024, 08:22

Conclusos para decisão

30/08/2024, 13:41

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/08/2024, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 19:04

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 13:04

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 16:27

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 16:27

Conclusos para decisão

04/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

04/07/2024, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:03

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 17:25

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:23

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:26

Juntada de despacho

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:26

Juntada de decisão

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação

10/04/2024, 13:26

Juntada de agravo interno

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação

10/04/2024, 13:26

Juntada de contrarrazões

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação de pauta

10/04/2024, 13:26

Juntada de manifestação

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação de pauta

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação de pauta

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação de pauta

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação de pauta

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação de pauta

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação de pauta

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:26

Juntada de manifestação

10/04/2024, 13:26

Juntada de acórdão

10/04/2024, 13:26

Juntada de acórdão

10/04/2024, 13:26

Juntada de recurso extraordinário

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação

10/04/2024, 13:26

Juntada de petição

10/04/2024, 13:26

Juntada de decisão

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação

10/04/2024, 13:26

Juntada de manifestação

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:26

Juntada de decisão

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão de movimento

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:26

Juntada de decisão

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação

10/04/2024, 13:26

Juntada de manifestação

10/04/2024, 13:26

Juntada de decisão

10/04/2024, 13:26

Juntada de intimação

10/04/2024, 13:26

Juntada de manifestação

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão do trânsito em julgado

10/04/2024, 13:26

Processo Reativado

10/04/2024, 13:26

Devolvidos os autos

10/04/2024, 13:26

Juntada de certidão

10/04/2024, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/11/2022, 13:13

Recebidos os autos

07/11/2022, 13:10

Processo Desarquivado

06/11/2022, 02:34

Arquivado Provisoriamente

09/09/2021, 02:34

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2021

04/09/2021, 02:27

Juntada de Petição de expediente

02/09/2021, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 16:05

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2021, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/06/2021, 01:59

Remessa (Remessa)

09/02/2021, 01:17

Remessa (Remessa)

03/02/2021, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2021, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

29/01/2021, 02:22

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

29/01/2021, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2020, 02:25

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 02:41

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

06/03/2020, 02:28

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

06/03/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

11/12/2019, 02:36

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

05/09/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/08/2019, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/07/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

30/05/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

31/10/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2018, 02:27

Proferidas outras decisões não especificadas

23/10/2018, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/08/2018, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

29/08/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/08/2018, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

29/08/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

29/08/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

29/08/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2018, 02:43

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/08/2018, 01:15

Decisão

•06/09/2024, 08:22

Decisão

•06/09/2024, 08:22

Contrarrazões

•27/08/2024, 19:04

Decisão

•24/07/2024, 16:27

Decisão

•24/07/2024, 16:27

Cumprimento de sentença

•04/07/2024, 19:08

Decisão

•15/03/2024, 15:28

Decisão

•18/01/2024, 07:44

Decisão

•24/08/2023, 15:33

Decisão

•30/07/2023, 22:42

Acórdão

•06/06/2023, 12:09

Acórdão

•06/06/2023, 09:44

Decisão

•14/02/2023, 11:11

Todos os documentos(16)

Sentença

•20/01/2026, 18:50

Sentença

•20/01/2026, 18:50

Decisão

•06/09/2024, 08:22

Decisão

•06/09/2024, 08:22

Contrarrazões

•27/08/2024, 19:04

Decisão

•24/07/2024, 16:27

Decisão

•24/07/2024, 16:27

Cumprimento de sentença

•04/07/2024, 19:08

Decisão

•15/03/2024, 15:28

Decisão

•18/01/2024, 07:44

Decisão

•24/08/2023, 15:33

Decisão

•30/07/2023, 22:42

Acórdão

•06/06/2023, 12:09

Acórdão

•06/06/2023, 09:44

Decisão

•14/02/2023, 11:11

Despacho

•19/01/2023, 14:25