Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000111-48.2019.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000111-48.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000111-48.2019.8.11.0024 REQUERENTE: RENATA PRADO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CPC, art. 1.022 – interposto por RENATA PRADO DOS SANTOS, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigida ao juiz, com indicação/alegação de erro e omissão, sob o argumento de que a rejeição da impugnação proferida em 28/4/2022 não restou fixada a condenação em honorários de sucumbência. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Há a oposição de recurso embargos de declaração com indicação/alegação de erro e omissão, interposto no prazo legal de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão – art. 1.023 do CPC –, o qual não se sujeita ao preparo, fatos quem permitem o seu conhecimento e, consequentemente, interrompe o prazo para a interposição de recurso. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual – art. 1.023 do CPC –, destinando-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, em regra, contra qualquer decisão judicial – CPC, art. 1.022, caput. A parte interpôs recurso de embargos de declaração, porque irresignada com a rejeição da impugnação proferida em 28/4/2022, sob a alegação de o magistrado que me antecedeu rejeitou a impugnação apresentada pelo Instituto executado, contudo, deixou de fixar os honorários de sucumbências. Em que pese os argumentos do embargante, verifico que o magistrado que me antecedeu rejeitou o pedido de impugnação à execução, homologou o cálculo apresentado pelo exequente e fundamentadamente deixou de fixar os honorários sucumbenciais oriundos da impugnação. Portanto, em conformidade com os Enunciado n. 519 da Súmula do STJ e Tema Repetitivo n. 408 julgado pela Corte Especial do STJ e com trânsito em julgado, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos pela ausência de erro ou omissão. Sobre o assunto há precedente da 2ª Câmara do Tribunal Federal da Primeira Região: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MAJORAÇÃO/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 519/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Tribunal consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de condenação do devedor em honorários advocatícios, quando, na fase executória, a sua impugnação for rejeitada, cuja matéria é objeto da Súmula 519/STJ (Tema 408), in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença é um mero incidente processual, a sua rejeição não enseja novo arbitramento/majoração de verba honorária, eis que o executado, uma vez escoado o prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, já arcará com os honorários por ocasião da instauração da execução/cumprimento de sentença pelo credor, in casu, arbitrados em 10%. 3. Agravo de Instrumento desprovido.” (AG 1000152-46.2017.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022 PAG.) Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários de sucumbências, sendo assim, o executado/devedor não será condenado ao pagamento de novos honorários advocatícios em decorrência da rejeição da impugnação, isso porque a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença decorre de decisão interlocutória e não prolação de sentença. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque NÃO demonstrou qual o(a) erro, obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida, NÃO ACOLHO os pedidos. Após o decurso do prazo, não sendo hipótese de remessa necessária/duplo grau obrigatório – CPC, art. 496 e ss. -, certifique, a fim de que seja dado o prosseguimento do necessário ao pagamento/adimplemento. Deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais por falta de previsão. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, 16 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATA PRADO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATA PRADO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATA PRADO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59

Decorrido prazo de RENATA PRADO DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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