Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000772-91.2019.8.11.0035 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000772-91.2019.8.11.0035 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1000772-91.2019.8.11.0035.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA JOÃO NARCISO ajuizou a presente Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS visando à concessão de pensão por morte, em razão do falecimento da companheira, Rosalina Rodrigues de Oliveira, em 20/07/2018. Consta da petição inicial que a companheira do Autor era beneficiária da Previdência Social e recebia aposentadoria por idade rural, razão pela qual reputa demonstrada a qualidade de segurada. A união do casal perdurou até o falecimento de Rosalina, razão pela qual requer a concessão do benefício de pensão por morte. Requer, ainda, a gratuidade da Justiça e a concessão de tutela de urgência. Embora tenha protocolado pedido administrativo para obtenção do benefício (em 27/09/2018), até o ajuizamento da pretensão - 19/11/2019 - o procedimento ainda estava pendente de julgamento pela autarquia Ré. A petição inicial foi recebida por decisão que concedeu a gratuidade da Justiça e indeferiu a tutela de urgência (id. 26301813). Citada, a parte Ré contestou (id. 28128723). Alegou, em síntese, que o Autor não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual requereu a improcedência da pretensão. Subsidiariamente, requereu a observância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, verificando o período de contribuição e o de convivência/casamento para verificação do período de concessão do benefício. Houve réplica (id. 29313647). Realizada audiência de instrução, sem participação da parte Ré, que, intimada, não compareceu e nem justificou a ausência. Durante o ato foram (i) ouvidas as testemunhas; (ii) colhido o depoimento pessoal do Autor; (iii) encerrada a fase instrutória (id. 101921505, 103020310, 103610497, 103685569). A parte Autora apresentou alegações finais remissivas (id. 103962458) e o Réu deixou transcorrer o prazo para alegações (id. 108874186). É o relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O benefício de pensão por morte encontra respaldo legal nos artigos 74 e seguintes da Lei nº 8.213/ 1991, que assim prevê: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (grifei); Além disso, são considerados dependentes (Lei 8.213/1991, art. 16): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] §4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifei)” Assim, três são os requisitos necessários à obtenção do benefício de pensão por morte: 1) óbito do instituidor; 2) qualidade de segurado daquele que faleceu; 3) e condição de dependente daquele que almeja o benefício. Em relação ao primeiro requisito, a certidão de óbito acostada aos autos traz certeza acerca do falecimento da instituidora e que era convivente em união estável (id. 26296450 - Pág. 1). Por sua vez, os extratos INFBEN (id. 28128724 - Pág. 5 ) e CNIS (id. 28128724 - Pág. 14/20), revelam que a instituidora era beneficiária da Previdência Social - aposentadoria por idade rural. A relação de convivência entre o requerente e a instituidora e, consequentemente, de dependência está demonstrada pela prova oral produzida em Juízo sob crivo do contraditório e ampla defesa, como destaco: Fui casado e fiquei viúvo. O nome da minha esposa era Rosalina. Ela teve um tumor no pulmão e depois foi para a cabeça. Foram 12 anos de casados. Trabalhávamos na fazenda. Eu mexia com gado, nós mexíamos com roça, fazíamos farinha, fazia queijo com o leite das vaquinhas, fazíamos doce de leite para vender. Ela aposentou. Eu me aposentei também. Ela faleceu. A gente morava na Fazenda da Mata. A gente pagava uma rendinha para eles e morava lá. Vendia farinha, porco, rapadura. O salário da minha esposa ajudava na manutenção da casa. Nós éramos um casal unido. (João Narciso, id. 103020310, Descrição: 1). Conheço o João há muitos anos. Não tenho lembrança da quantidade de anos. Só ali ao lado da dona Rosa, ex-mulher dele, eu morei 45 anos. Eu conheço seu João há mais de 30 anos. Ele foi casado e se separou da primeira mulher. Ficou muitos anos solteiro e depois casou com a dona Rosa. Eles foram casados de 4 a 6 anos. Ela morava com ele na fazenda. Ela ajudava ele, ia para o pasto, tratava das vacas, carpia quintal. Ela morreu com câncer, um tumor na cabeça. Ela era aposentada quando morreu e moravam juntos. Ela morava com ele na Fazenda, daí passou mal e veio para a cidade, foi quando descobriram o tumor dela. Ela operou, mas veio a falecer (João Rodrigues de Souza Filho, id. 103020310, Descrição: 2). Portanto, estando comprovado: (i) o óbito da instituidora, (ii) a qualidade de segurado da instituidora, eis que a própria Autarquia Ré lhe concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural; (iii) a condição do Autor como dependente convivente, a concessão do benefício pretendido é medida que se impõe. Não é demais ressaltar que o art. 226, § 3°, da Constituição Federal, ampliou o conceito de família ao estabelecer que a entidade familiar também é reconhecida pela união estável entre o homem e a mulher, in verbis: “§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Para fazer prova da entidade familiar o Autor juntou a certidão de óbito da companheira em que consta anotação de que vivia em união estável, além da prova oral. Assim, satisfeitos os requisitos previstos no artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991, como também os requisitos previstos no art. 74, I, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 02.01.2013. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVADA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 526 DO STF (RE 883168). COMPANHEIRA. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DESIGNAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO. APELAÇÕES DAS RÉS NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. [...] 8. Comprovada a união estável, e consequentemente a qualidade de dependente da parte autora, deve ser deferido o pedido de pensão por morte. 9. A exigência de inscrição dos dependentes do falecido visa apenas facilitar a comprovação, junto à Administração da vontade do instituidor em elegê-los como beneficiários da pensão por morte. Sua ausência não impede, entretanto, a concessão do benefício, se comprovados os requisitos por outros meios idôneos de prova. Precedentes: REsp n. 1.715.485/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 6/3/2018; AgRg no REsp n. 1.362.822/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9/4/2013, DJe de 17/4/2013. [...] (TRF. 1 - AC 0004997-32.2013.4.01.3904, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/03/2023; GRIFEI). No mesmo diapasão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADA. ESCRITURA PÚBLICA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou negativa da via administrativa, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Hipótese em que restou comprovado nos autos a verossimilhança do direito alegado - união estável - e a urgência da tutela pretendida. 3. Comprovada a condição de companheira, existe a presunção de que a parte autora dependia economicamente do segurado, a teor do que estabelece o art. 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que reconheceu a união estável como entidade familiar, estendendo aos companheiros os mesmos direitos e deveres dos cônjuges. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70075359091, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 07/02/2018). Com o fito de evitar eventual alegação de ausência de interesse, embora a parte Autora não tenha apresentado a decisão administrativa denegatória do benefício pleiteado em Juízo, posto que pendente de decisão administrativa por ocasião do ajuizamento, o indeferimento administrativo é verificável pelos documentos apresentados pela Autarquia Ré no id. 28128724 - Pág. 16, como destaco: Por fim, quanto à tutela de urgência, apesar de indeferida, convém revê-la neste momento. Ante todo o explanado, estão presentes os requisitos ensejadores, com destaque à prova inequívoca estabelecida na sentença e pedido da parte Autora. Intimação - AUTOR(A): JOAO NARCISO Ante o exposto defiro o pedido, para o fim de determinar o estabelecimento da pensão por morte, nos termos do dispositivo da sentença, em 15 dias a contar da ciência desta sentença. Veja-se que o benefício tem caráter alimentar, o que gera o perigo de dano irreparável, caso tenha que aguardar o julgamento do recurso porventura interposto. O autor comprovou que o óbito da instituidora se deu em 20/07/2018 e que requereu, administrativamente, a pensão por morte em 27/09/2018. Considerando que entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo houve decurso de prazo inferior a 90 dias, é de rigor a instituição do benefício desde o óbito (Lei 8.213/1991, art. 74, I). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para conceder ao Autor JOÃO NARCISO, o benefício da pensão por morte vitalícia (Autor companheiro com mais de 44 anos de idade – artigo 77, V, “c”, “6” da Lei 8.213/1991), no valor de cem por cento do valor do benefício a que teria direito a instituidora (Lei 8.213/1991, art. 75), na qualidade de dependente da segurada Rosalina Rodrigues de Oliveira, condenando a Autarquia Ré ao pagamento desde o óbito (20 de julho de 2018), devendo o pagamento do benefício ser concedido de forma vitalícia. Considerando que se trata de verba alimentar com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que o INSS implante o benefício do Autor em 15 dias sob pena de multa diária. A teor do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do segurado: JOÃO NARCISO; 2. Benefício concedido: Pensão por Morte; 3. Renda mensal inicial: Cem por cento do valor de benefício a que teria direito a instituidora; 4. Data do início do benefício: 20 de julho de 2018 (data do óbito); 5. Data início do pagamento: 15 dias da intimação da sentença. A correção monetária deverá ser calculada conforme o mais atualizado Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora serão devidos a partir da citação válida (STJ, Súmula 204), observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º e §3º, I), ressalvado, porém, que não incidirão sobre as prestações vencidas após a sentença (STJ, Súmula 111). O INSS não goza de isenção de custas na Justiça Estadual (CGJ/TJMT, Consulta n. 0002201-50.2021.8.11.0000). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao órgão recursal competente para a apreciação da matéria (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento desta Magistrada, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Sentença não sujeita a reexame necessário, pois a condenação claramente é inferior a mil salários mínimos (CPC, 496, § 3º, I; TRF1, AC 0007816-86.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2022). Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se pre-questionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. P.I.C. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito Substituta

17/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO NARCISO em 05/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(16)