Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000257-64.2014.8.11.0030 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000257-64.2014.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACY TEREZA OJEDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOBRES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0000257-64.2014.8.11.0030 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por IRACY TEREZA OJEDA em face da decisão judicial proferida (p. 270 - PDF). Formalizados os autos, vieram conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Assiste razão à parte embargante. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem como para a correção de erro material (CPC, art. 1.022). Segundo Tereza Arruda Alvim Wambier (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3ª Tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 2015), é obscura a decisão, quando não se compreende exatamente o que foi decidido. (...) A contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. (...) A sentença deve conter relatório, fundamento e parte propriamente decisória. A falta de quaisquer destes elementos consubstancia-se em omissão, para fins de interposição de embargos de declaração. (...) A omissão pode dizer respeito a ponto (ou questão) sobre o qual o juiz deveria ter-se manifestado, de ofício ou a requerimento das partes. (...) Evidentemente, mesmo à luz do CPC em vigor pode e deve o Judiciário corrigir, a qualquer tempo, erros materiais. (...) o erro material é necessariamente manifesto, no sentido de evidente, bem visível, facilmente verificável, perceptível. (...) A dificuldade de demonstração subtrai do erro a característica de ser erro material, corrigível por mera petição simples ou por embargos de declaração. In casu, sustenta a parte embargante que “Denota-se da sentença proferida nos autos que esse Douto Juízo extinguiu em virtude do comprovante de pagamento de fls. 106 (...) Ocorre que não houve a liquidação do julgado no que tange a apuração dos valores devidos a requerente, sendo assim, o documento de fls. 106, é apenas o comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência (...).” De fato, embora a sentença tenha sido proferida em razão do pagamento integral do débito, o comprovante de fl. 106 refere-se apenas ao pagamento dos honorários de sucumbência, não havendo a satisfação total do débito no que concerne à parte autora, de modo que acolho a pretensão deduzida nos embargos a fim de aclarar a apontada contradição. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, ACOLHO os pedidos neles deduzidos, JULGANDO-OS PROCEDENTES. Na decisão judicial objurgada passará a constar: “O cumprimento de sentença prosseguirá em face da parte executada MUNICÍPIO DE NOBRES, no que concerne ao débito ilíquido a ser apurado em favor da parte autora. Tendo em vista a apresentação dos documentos pela parte autora, encaminhem-se os autos para a Contadoria do Juízo, para apuração da parte ilíquida do julgado, nos termos em que determinado outrora. Com a juntada do cálculo aos autos, dê-se vistas às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.” Quanto aos demais pontos julgados, permanece íntegra a decisão judicial prolatada. Retificada a sentença, determino a reabertura do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

17/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Processo Desarquivado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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Processo Desarquivado

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