Execução de Título Judicial 0026810-28.2008.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Judicial 0026810-28.2008.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 0026810-28.2008.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de processo na fase de cumprimento de sentença em que o pagamento do valor da condenação está sendo depositado de forma parcelada, correspondente a 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa Executada. DEFIRO o pedido formulado no id. 116387166 pelos Exequentes para reforço de penhora, haja vista que os valores depositados pela empresa Executada são ínfimos e não se coadunam com o vultoso patrimônio que a mesma possui, notadamente considerando se tratar de empresa pertencente a conglomerado econômico que atua no ramo das comunicações de notória expressividade no mercado. Cumpre referir que a constrição do crédito da empresa devedora junto a terceiros é possível, ainda mais quando restaram frustradas as tentativas de penhora de outros bens, encontrando fundamento nos art. 855, do CPC. Ademais, embora o procedimento executório deva ser pautado pelo princípio da menor onerosidade, deve-se ter em mente que a execução se realiza no interesse do credor, com observância da ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, de modo que na hipótese dos autos, a penhora sobre os valores dos repasses para a empresa DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA se faz extremamente necessária, sobretudo diante dos elementos coligidos ao feito que corroboram para demonstrar a inexistência de outra opção para a satisfação do crédito dos Exequentes. Ante o exposto, em observância ao disposto nos artigos 855 do CPC, DEFIRO o pedido das partes Exequentes e determino: a) A Expedição de ofícios para a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, Prefeitura Municipal de Cuiabá e Rondonópolis para que informe a este juízo os valores repassados para a empresa DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA (CNPJ 03.175.635/0001-18), durante os últimos doze meses; b) A intimação da empresa DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA (CNPJ 03.175.635/0001-18), para que suspenda os repasses dos valores ao Grupo Gazeta relativo ao percentual de 30%, o qual deverá ser depositado em conta vinculada ao presente feito, sob pena de ineficaz seu pagamento direto ao devedor, sendo lícito ao credor cobrar o crédito desse terceiro, que será obrigado a pagar duas vezes, não obstante possa posteriormente exercer seu direito de regresso contra o executado. c) A intimação da empresa DMD ASSOCIADOS ASSESSORIA E PROPAGANDA para no prazo de 10 (dez) dias informar a esse juízo os valores repassados ao Grupo Gazeta durante os últimos doze meses; Ocorrido o depósito nos autos, e, decorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias para a parte Executada alegar eventual impenhorabilidade prevista no §3º do artigo 854 do CPC, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor das partes Exequentes. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao SNIPER, saliento que embora a ferramenta tenha sido disponibilizada para este E. Tribunal de Justiça, ela ainda encontra-se em fase de implementação, pois a base de dados complementares onde poderiam ser localizados eventuais patrimônios da pessoa física/jurídica, ainda não foi disponibilizada, sendo possível somente extrair o “mapa de representação das relações”. Relativo ao pedido de pesquisa perante o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), saliento que o órgão jurisdicional somente pode determinar certas providências quando houver impossibilidade de obtê-las pelas vias administrativas, não sendo o caso em questão, pois a parte Exequente pode obter as informações solicitadas sobre eventuais imóveis pertencentes ao Executado, independentemente da interferência do Poder Judiciário, mediante cadastrado naquela Central e atendidas as demais exigências, como se infere do sítio eletrônico da Anoreg/MT (https://sistema.cei-anoregmt.com.br/). Para apuração do valor atualizado da presente execução a fim de delimitar o montante penhorado, cumpra-se a parte final da decisão id. 10296315, encaminhando-se os autos à contadoria judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Decorrido prazo de FLAVIO JOSE FERREIRA em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE ALVARENGA em 05/02/2026 23:59

Decorrido prazo de FAROUK NAUFAL em 05/02/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

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