Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000098-49.2019.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000098-49.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000098-49.2019.8.11.0024 ESPÓLIO: WILSON DE CAMARGO, BENEDITA DE SIQUEIRA CORREA, ISAEL SILVA DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), em que a parte exequente pretende o recebimento do crédito decorrente de título judicial adquirido por sentença com trânsito em julgado. Instado a se manifestar, o instituto requerido peticionou concordando com os cálculos apresentados. Isso posto, HOMOLOGO o débito total de R$ 65.769,13 (sessenta e cinco mil setecentos e sessenta e nove reais e treze centavos), sendo R$ 59.807,18 (cinquenta e nove mil oitocentos e sete reais e dezoito centavos) para a parte autora, R$ 5.961,95 (cinco mil novecentos e sessenta e um reais e noventa e cinco centavos) para o advogado da autora e data base de cálculo 02/2022. Como concordou expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios eventualmente fixados no despacho inicial – CPC, art. 85, § 7º - e DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição pelo sistema e-PrecWeb - Resolução Presi 32 e Portaria Presi 193/2021, ambos do TRF 1ª Região - e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que intime/cientifique as partes do teor do ofício requisitório para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem – Resolução 458/2017 do CJF. A intimação/cientificação do(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. - e do Instituto pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º. Por fim, nada impugnado ou requerido pelas partes, DETERMINO a remessa ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - CRFB/1988, art. 100 e CPC, art. 535, § 3º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 16 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de WILSON DE CAMARGO em 02/04/2024 23:59

Decorrido prazo de WILSON DE CAMARGO em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Alvará

Publicado Alvará em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(123)