Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001919-62.2016.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001919-62.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001919-62.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: M. BENEDITO COMERCIO - ME, MARCOS BENEDITO Vistos, Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado M BENEDITO COMERCIO - ME em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a executada requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário representado pela CDA n. 2015814, vez que lançados de forma ilegal e inconstitucional, bem como, que ao final, seja declarado extinto o crédito, com o cancelamento da referida CDA, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários e liberação da penhora. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública não se opôs a alegação de inconstitucionalidade e ilegitimidade do ICMS estimativa lançado, tendo cancelado a CDA administrativamente (Id. 101930109). Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise dos pedidos. Sem delongas, denota-se que a execução fiscal da CDA n. 2015814 é embasada no lançamento de ICMS por estimativa simplificada. Assim, importante destacar que o e. TJMT vem reconhecendo a ilegalidade da cobrança de crédito tributário oriundo do regime de recolhimento do ICMS por estimativa simplificada e por operação. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – ART. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE RECONHECIDA – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada e por operação, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (TJ-MT 10108321320168110041 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/05/2021) 2. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0010297-88.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 31/03/2022) EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CONFISSÃO DE DÍVIDA – QUESTIONAMENTO DO FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – honorários advocatícios – cabimento –DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. “A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos.” (REsp n. 1.133.027/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010) 2. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não se deve dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual os elementos típicos do tributo são estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. 3. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência aos princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos informados na inicial é medida que se impõe. 4. É admissível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado, quando a exceção de pré-executividade é acolhida. (N.U 1007042-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Desse modo, não pode a administração tributária estadual estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, cuja competência é reservada exclusivamente para a lei complementar. Além disso, cumpre mencionar que a Fazenda Pública Estadual não se opôs ao pedido do executado e realizou a substituição da CDA administrativamente, conforme se observa no documento juntado no id. 101930109. Portanto, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco oriundos desse regime de apuração de estimativa simplificada lançado na CDA n. 2015814 e, consequentemente, extinta a execução fiscal em relação a esses créditos. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e DETERMINO o cancelamento da CDA 2015814. Por consequência, JULGO EXTINTA a execução fiscal. DEFIRO o levantamento da penhora (Id. 89449447), mediante a expedição de alvará, nos moldes do requerimento imbricado no Id. 102993301. CONDENO a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, e art. 90, §1º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

Processo Desarquivado

Expedição de Ofício de RPV

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59

Decorrido prazo de MARCOS BENEDITO em 04/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Ofício de RPV

Todas as movimentações(129)

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