Execução Fiscal 1005360-14.2017.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1005360-14.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1005360-14.2017.8.11.0003 Valor da causa: R$ 18.628,83 ESPÉCIE: [ISS/ Imposto sobre Serviços]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Endereço: DUQUE DE CAXIAS, 526, VILA AURORA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-300 POLO PASSIVO: Nome: DUARTE JUNIOR & CIA. LTDA - ME Endereço: RUA ARNALDO ESTEVÃO DE FIGUEIREDO, 2837, JARDIM GUANABARA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-155 Nome: ELISEU REIS DUARTE JUNIOR Endereço: PADRE ANCHIETA, QDA 5 LOTE 24, VILA GOULART, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78745-400 Nome: ELIDA MUZEL ABUCHAIN Endereço: RUA WILSON FERRARI, 396, JARDIM DOS PIONEIROS, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-550 FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DUARTE JUNIOR & CIA. LTDA - ME (CNPJ: 00.179.851/0001-43), ELISEU REIS DUARTE JUNIOR (CPF: 853.377.491-53) e ELIDA MUZEL ABUCHAIN (CPF: 873.583.011-53), acima qualificada, atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS-MT, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: I.S.SQ.N (exercícios 2011, 2012, 2014, 2015 e 2016). Valor da Dívida: R$ 21.949,75 (vinte e um mil novecentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos); Nº Dívida Ativa: 39391/2013, 105/2017, 209/2017, 703/2017 e 717/2017; Data de Inscrição da Dívida Ativa: 28/01/2013, 30/12/2014, 23/06/2017, 13/07/2017, 13/07/2017 (respectivamente). DECISÃO: "... Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal....” ADVERTÊNCIA: Fica ainda advertido a parte executada de que, aperfeiçoada a penhora, terá o prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NAYANE CAVALCANTE YAMADA, digitei. RONDONÓPOLIS, 16 de maio de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 07/05/2026.

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DUARTE JUNIOR & CIA. LTDA - ME em 28/01/2026 23:59

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