Procedimento Comum Cível 1007776-50.2020.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1007776-50.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1.0027.03.009927-2. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Vistos, Higor Andretty de Souza propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais em desfavor de Citável Distribuidora de Veículos e Ford Motor Company Brasil Ltda., ao argumento de que adquiriu da primeira requerida no dia 18/10/2018 o veículo FORD RANGER XLS 2.2 4X2 CD DIESEL AUTOMÁTICA, ano 18/19, chassi 8AFAR22N8KJ113201, placa QCW8038/MT. Aduz que o veículo em outubro de 2019 amanheceu sem carga na bateria, razão pela qual entrou em contrato a Ford Assistence que em seguida enviou um mecânico de suporte para realizar uma carga na bateria para que o veículo pudesse ser conduzido até a requerida para avaliação. Afirma que a primeira requerida informou que a bateria havia descarregado, porém não informou o motivo para tanto e lhe entregou o veículo com carga na bateria, mas no dia seguinte o veículo se encontrava novamente sem bateria. Informa ter deixado o veículo na primeira requerida para reparos e após pegá-lo não conseguia desliga-lo, mesmo retirando a chave do contato e por esse motivo retornou a primeira requerida deixando novamente o veículo para realização de diagnóstico. Alega que passado alguns dias retirou o veículo e por um tempo os reparos pareciam suficientes, porém em 21/02/2020 ao realizar uma viagem para Rio Verde – GO o veículo parou de funcionar, sendo então acionado um guincho para levar o veículo até uma concessionaria autorizada local chamada Ford Regivel. Diz que deveria retornar para Várzea Grande em 25/02/2020 em virtude de compromissos profissionais, mas se viu impossibilitado, pois a concessionária autorizada apenas lhe entregou o veículo em 27/02/2020 após realizar a troca provisória da bateria para possibilitar o seu retorno. Nesse passo, afirma que novamente entregou o veículo no dia 29/02/2020 a primeira requerida informando a existência dos problemas da bateria e no cambio, sendo então contatado no dia 06/03/2020 para retirar o veículo, mas ao realizar um teste verificou-se outro defeito, os comandos da câmera de ré não funcionavam. Dessa forma, optou por deixar o automóvel no local para nova tentativa de conserto, sendo que o veículo até a data da propositura da demanda permanece na concessionária. Nesses termos, após expor a sua fundamentação jurídica requerer a condenação das requeridas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a condenação ao pagamento do lucros cessantes no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais ); a substituição do veículo por outro novo, da mesma espécie ou a restituição do valor pago na importância de R$ 116.229,55 (cento e dezesseis mil e duzentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Juntou documentos (ids. 29986195 a 29986211). Audiência de conciliação realizada conforme termo de id. 13601994. A requerida Ford Motor Company Brasil Ltda. apresentou contestação no id. 40288552, alegando a necessidade de revogação da concessão da justiça gratuita deferia em favor do requerente e a ausência de interesse processual. No mérito, afirma que o veículo foi reparado dentro do prazo legal e se encontra em uso desde 08/04/2020. Afirma que nunca foi ultrapassado o prazo legal de 30 (trinta) dias, pois o veículo ficou imobilizado para reparos por apenas 17 (dezessete) dias no total, bem como alega que uma vez constato a existência de vício do produto o fabricante tem o direito de repará-lo, sendo que, se assim não ocorrer, o consumidor poderá requer a substituição ou devolução do valor pago. Aduz ter realizado o efetivo reparo e atualmente o veículo não possui qualquer defeito e sustenta e impossibilidade de restituição do valor pago ou a substituição do veículo, porém afirma que havendo condenação o veículo deve ser devolvido livre de pendencias ou garantia contratual. Ainda, sustentou a inexistência de lucros cessantes e danos morais no presente caso e ao final requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A audiência de conciliação realizada nos autos restou infrutífera conforme se observa do termo de id. 40539161. Em seguida a requerida Citavel Distribuidora de Veículos Ltda. apresentou contestação no id. 42023369, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. No mérito, afirma que os vícios apresentados foram sanados em tempo e modo adequados e alega que havendo condenação deve ser aplicada a responsabilidade subsidiaria em seu desfavor. Prosseguiu afirmando a ausência do dever de indenizar a título de danos morais, a impossibilidade de desfazimento do contrato de compra e venda e a ausência de lucros cessantes. Ao fim, requereu o acolhimento das preliminares arguidas com a consequente extinção da lide sem o julgamento do mérito ou a improcedência dos pedidos iniciais. O requerente apresentou impugnações às contestações nos ids. 44514825 e 44592534. O feito foi saneado no id. 49907108, oportunidade em que as preliminares arguidas em contestação foram afastadas e determinado a realização de perícia técnica e deferida a produção de prova testemunhal. A primeira requerida opôs embargos de declaração no id. 50499115, sendo este acolhido parcialmente no id. 52884874. Laudo pericial encartado aos autos no id. 80100592, havendo manifestação das partes nos ids. 81547381, 81917700 e 82328190. Em seguida foi determinado que o perito apresentasse resposta aos pontos controvertidos fixados por este juízo (id. 96229029), havendo a juntada de laudo complementar no id. 101569467. Em seguida, apenas as requeridas apresentaram manifestações nos ids. 102653112 e 103907584. Após vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O deslinde da controvérsia não carece de maior dilação probatória além das provas já efetivadas nos autos. Ressalto, ainda, que embora a questão jurisdicionalizada envolva matéria de fato e de direito, a resolução do seu ponto nodal está nitidamente atrelado à realização de prova pericial, que já foi devidamente produzida nos autos, não carecendo de modificação. Ademais a prova testemunhal em nada auxiliaria ao caso em tela, pois não há como apurar vício do produto por meio da simples oitiva de testemunha, razão pela qual revejo a decisão proferida no despacho saneador e indefiro a produção de prova testemunhal, na medida em que ela se verifica desnecessária ao caso, tendo em vista que foi produzida prova técnica necessária ao deslinde do feito. Sobre o tema: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL REALIZADA JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - ART. 370 DO CPC. O juiz, destinatário das provas, deve instruir a produção de provas conforme a sua necessidade para a solução do litígio, haja vista que, de acordo com o art. 370 do CPC, o julgador deve de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quando a prova se mostra absolutamente desnecessária ao deslinde do feito, o julgador não só pode como deve indeferi-la, sem que se configure cerceamento de defesa da parte requerente.” (TJ-MG - AI: 10000210621363001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 22/07/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) Do mérito Pois bem, da análise dos autos observo que a presente lide envolve uma nítida relação de consumo, por afigurar o presente caso as disposições do art. 18 do CDC. Sendo assim, passo a análise do caso sob a égide da lei consumerista. É fato incontroverso nos autos que o autor adquiriu o veículo descrito na inicial na empresa requerida CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA., o qual foi fabricado pela segunda requerida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA., assim como que esse veículo apresentou alguns defeitos. O autor relatou que os defeitos não foram sanados de forma eficaz e que ainda persistiam ao passo que ambas as requeridas afirmaram que os defeitos no veículo foram sanados. No caso presente, denota-se que pelas ordens de serviço colacionadas aos autos pela própria parte autora que as requeridas prestaram a devida assistência técnica ao autor, consoante ids. 29986204 a 29986207, o que foi corroborado pela perícia técnica judicial que afirmou que “que o veículo não ficou imobilizado com prazo superior a 30 dias, bem como após a realização de reparos, o veículo voltou as condições normais de uso, estando em regular utilização.”, conforme id. 101569467. Portanto, não foram identificados qualquer defeito que prejudique o funcionamento do veículo descrito na inicial. Vejamos o que o expert declarou em seu laudo pericial: “2.1. QUESITOS DO JUIZ 1. Se o veículo adquirido pelo autor possuí os alegados vícios descritos na inicial; RESPOSTA 1 – Na data da inspeção técnica o veículo não apresentou inconsistência oriundas de vícios ocultos, no entanto, atualmente o veículo encontra-se em funcionamento, apresentando inconsistências relacionadas a desgaste natural do automóvel, para os quais serão necessários realização de reparos a fim de que o veículo apresente condições de segurança durante trafegabilidade. 2. Em caso positivo o item anterior, se os vícios ocorreram em razão do mau uso por parte do autor ou vicio de fabricação. RESPOSTA 2 – Atualmente o veículo se encontra com falhas decorrentes de uso, podendo verificar que as falhas apontadas nas ordens de serviços foram reparadas. 3. Se os eventuais vícios do veículo impedem a sua utilização; RESPOSTA 3 – Embora seja inegável a ocorrência de falhas no sistema motriz e transmissão na qual foi necessário a substituição de componentes e atualização software da central ECU (Eletronic Control Unit), cabe pontuar que o veículo não ficou imobilizado com prazo superior a 30 dias, bem como após a realização de reparos, o veículo voltou as condições normais de uso, estando em regular utilização. 3. RELATÓRIO CONCLUSIVO Conforme se observa, foi apresentado manifestação ao Laudo Pericial por parte da requerente através de seu patrono aos apontamentos técnicos realizados por este Expert. Conforme dito no escopo do laudo e do presente esclarecimento, diante das análises verificou-se o veículo atualmente encontra-se em funcionamento, apresentando inconsistências relacionadas a desgaste natural do automóvel, para os quais serão necessários realização de reparos a fim de que o veículo apresente condições de segurança durante trafegabilidade. “(id. 80100592 e 101569467) Diante das considerações supra, ganha robustez os argumentos das requeridas de que todas as reclamações do requerente foram atendidas, não havendo necessidade de substituição do veículo. Dessa feita, havendo regularidade na atuação das requeridas, posto que prestaram a necessária assistência, bem como levando em conta a inexistência de vícios de fabricação que comprometam a utilização do veículo, conforme restou comprovado com a realização da prova pericial, o pedido de substituição do bem e indenização por danos morais e lucros cessantes desmerecem guarida. O mesmo raciocínio jurídico encontro no julgado oriundo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE - ARTIGO 18 DO CDC - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO. - Não tendo a perícia confirmado a existência de vício do produto, não há que se falar em substituição do veículo, que, embora, tenha apresentado defeito, se encontre em perfeitas condições de uso, em decorrência de substituição de peça efetuada pela própria concessionária. - Os danos materiais devem ter sua ocorrência devidamente comprovada. - Sendo diversa a natureza do dano moral sofrido pela pessoa física (subjetivo) e pela pessoa jurídica (objetivo), em matéria de presunção de dano, não há dúvida de que o apelante deveria comprovar a ocorrência de abalo em seu nome. - Não ficando demonstrado que o ato da recorrida repercutiu de forma negativa para o autor, acarretando abalo de crédito, lesão à sua honra objetiva ou perda de clientela, não há que se falar em existência de dano, tampouco em dever de indenizar[1]. Por óbvio, outro seria o resultado da lide se ficasse comprovado que as requeridas atuaram com desdenho ou permanecessem inertes às reclamações do cliente, sendo certo, ainda, que todas às vezes os consertos foram levados a cabo. Enfim, ficou demonstrado que tanto a concessionária Citavel, como a fabricante Ford Motor, agiram em consonância com os deveres de lealdade e de boa-fé. À luz deste comportamento, que deve ser padrão nas relações jurídicas deste jaez, qualquer reprimenda mostra-se descabida e contrária aos princípios regedores dos negócios jurídicos em geral, como a eticidade, concretude e moralidade, reforçando, assim, a improcedência dos pedidos. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e condeno o requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada patrono das requeridas, que o faço atento à natureza da causa, o tempo de tramitação do processo e o local da prestação de serviços (CPC, § 8.º, art. 85), cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Por fim, expeça-se alvará em favor do Perito para levantamento do saldo remanescente relativo aos honorários periciais depositados nos autos. Transitado em julgado, aguarde o cumprimento voluntário da obrigação no prazo de quinze (15) dias, findo o qual, não havendo qualquer manifestação, ordeno sejam os autos remetidos ao arquivo. Publique-se e Intimem-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito [1] Número do /001(1), Relator: ALVIMAR DE ÁVILA, Data do Julgamento: 29/08/2007, Data da Publicação: 15/09/2007.

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em 11/12/2024 23:59

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 11/12/2024 23:59

Decorrido prazo de HIGOR ANDRETTY DE SOUZA em 11/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. em 08/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(20)