Execução de Título Extrajudicial 1016734-97.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016734-97.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1016734-97.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: ALEXANDRE MAZZER CARDOSO EXECUTADO: DROGARIAS PANDA LTDA, DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA REPRESENTANTE: MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Alexandre Mazzer Cardoso em desfavor de Distribuidora Centro América, Drogaria Panda e Mário Márcio Salomão Budib, perseguindo o valor exequendo de R$ 234.848,59. De início, anoto que a parte autora é isenta das custas processuais por se tratar de verbas honorárias, nos termos do art. 4º da Lei 11.077/2020. Por tal motivo, defiro o pedido. Deixo de designar, neste momento, a audiência de tentativa de conciliação, prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. Todavia, a promoção de acordo pode e deve ser facilitada em qualquer fase processual pelo Juízo, quer em audiência de instrução, quer em havendo pedido das partes. Deveras, poderá a audiência de conciliação ser posteriormente designada a pedido das partes ou por determinação deste Juízo, a qualquer tempo (art. 139, inc. V, CPC). Ante o exposto, assegurando a duração razoável do processo, CITE-SE a parte executada, para no prazo de 03 (três) dias pagar a dívida (artigo 829, CPC), dando-lhe ciência de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora (artigo 914 e artigo 915, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º do CPC). Não sendo efetuado o pagamento no prazo assinalado (03 dias), o Oficial de Justiça procederá a imediata penhora de bens do Executado e sua avaliação, de quantos bens bastem para o pagamento do valor principal do débito, atualizado com juros, custas e honorários advocatícios (artigo 829, §1º e artigo 831, ambos do CPC), lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte Executada. Consigne no mandado que, no prazo para o oferecimento dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, mais custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas (art. 916 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA CENTRO AMERICA LTDA em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de DROGARIAS PANDA LTDA em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIO MARCIO SALOMAO BUDIB em 18/12/2025 23:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE MAZZER CARDOSO em 18/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 11/12/2025.

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