Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000674-19.2020.8.11.0085 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000674-19.2020.8.11.0085 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: EDER PEREIRA - Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros (2) I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000674-19.2020.8.11.0085 - Trata-se de ação previdenciária, objetivando o restabelecimento do benefício de prestação continuada de amparo à pessoa com deficiência, proposta por Eder Pereira, em face do instituto nacional do seguro social - inss, devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, ser pessoa extrEmamente pobre, contando com 38 anos de idade e diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA com deficiência cognitiva e alterações de comportamento, condições que o impede permanentemente de participação plena e efetiva na sociedade, máxime no que tange a realização de atividades laborais para o próprio sustento. Afirma que mesmo preenchendo os requisitos legal (portador de deficiência e renda) teve o benefício que recebia desde outubro de 1996 interrompido em janeiro de 2020. Requereu, por fim, a concessão da Justiça Gratuita e a tutela antecipada para reestabelecimento do benefício pleiteado e, ao final, a condenação do réu para que seja compelido a reimplantar o benefício de prestação continuada de amparo à pessoa com deficiência e ao pagamento das custas decorrentes da sucumbência. Para instrução da inicial juntou, além de procuração e documentos pessoais, folha de inscrição no cadastro único, declaração do INSS, protocolo de requerimento junto ao INSS, atestados, laudos e exames médicos. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 44146316, a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita, além de nomear e determinar a realização das perícias pertinentes. Relatório de estudo social em id.62025627. Perícia médica inclusa em id. 94525445. Citada, a autarquia apresentou contestação requereu a improcedência da demanda (id. 100242497). Em id. 100242470 – pág. 16, prova do indeferimento do requerimento administrativo. Organizados os autos, vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Primeiramente, importante mencionar que o presente feito comporta o julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria de fato está devidamente comprovada com os documentos e provas já colacionados ao processo e a de direito, satisfatoriamente delineada. Portanto, desnecessária a realização de demais provas. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise meritória. Pois bem. No mérito, o pedido é procedente. A assistência social é um direito de segunda geração, positivado no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, com a seguinte redação: Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta constituição. Corroborando o referido artigo, a CF tratou de forma detalhada sobre a assistência social e seus requisitos no artigo 203, dispondo que: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Por sua vez, o artigo 3º do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) positiva que: Art. 3°. A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Nesse mesmo seguimento, o artigo 2º da Lei n. 8.742/95 possui a seguinte redação: Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (...) e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (...). Da análise dos dispositivos supramencionados, verifica-se que são dois os requisitos necessários a concessão do benefício assistencial: a) ser a pessoa idosa ou portadora de deficiência; e b) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Nesse contexto, dispõe o § 3º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, além de especificar no § 2.º quem é considerado pessoa com deficiência, conforme transcrito: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (grifo nosso) No presente caso, tem-se que tanto o primeiro requisito (pessoa portadora de deficiência) quanto o segundo (condição financeira) estão preenchidos e comprovados no processo. O preenchimento do primeiro requisito (I) é aferível do laudo médico pericial de id. 94525445, que afirma o seguinte: Resposta ao quesitos do Juízo: “(...) Paciente Eder Pereira, de 38 anos de idade. Portador de transtorno de Espectro Autista, com rebaixamento de inteligência e retardo no desenvolvimento neuropsicomotor. Contraiu sarampo com um ano e oito meses de idade, apresentado crise convulsiva. Caminhou aos 4 anos de idade. Não interage, não sabe onde esta, não aprendeu a ler ou escrever, Apresenta períodos de agressividade É totalmente dependente da mãe. (…) É incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral (…)” No que tange ao segundo requisito (II), qual seja, a renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, seu preenchimento encontra-se consubstanciado no relatório de estudo social de id. 62025627, explico. Em que pese renda total da família, composta por três integrantes, seja de dois salários mínimos, estes não integram o computo da referida renda per capta familiar. Do conteúdo do relatório social noto que ambos os pais do requerente são aposentados por idade com um salário mínimo cada, tendo ambos mais de 65 anos de modo que, seja em razão de entendimento jurisprudencial pacificado, seja em razão de normativa da seguridade social, referidas rendas não integram o computo da renda per capita familiar Vejamos: “Portaria n° 1.282, de 22 de março de 2021; Art. 1º Estabelecer que não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.” No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiçã, a seber: Tema/Repetitivo/STJ n°640: “Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 30, §3°, da Lei 8.742/1993.”. Ainda quanto á citada renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 20, da Lei n. 8.742/93, sem declaração de nulidade do texto da norma. Ou seja, caberá aos Magistrados optarem pela aplicabilidade ou não do dispositivo legal caso a caso, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 567985, abaixo transcrito, com destaques em negrito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI Nº 8.742/93. ARTRITE REUMATÓIDE E OSTEOARTROSE. RENDA MENSAL LIGEIRAMENTE FAMILIAR SUPERIOR A 1/4 DE SALÁRIO MÍNIMO. ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADO NOS AUTOS. RE 567.985/MT E RE 580.963/PR. REPERCUSSÃO GERAL. REsp 1112557 / MG. RECURSO REPETITIVO. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmo ou por sua família. (...). 3. No tocante ao requisito da miserabilidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10741/2003, dignidade da pessoa humana. 4. Nessa mesma linha, é o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1112557 / MG, sob a sistemática de julgamento de recursos repetitivos. 5. No caso concreto, inobstante o laudo social (fls. 175/176) aponte que a renda mensal por membro da família supere 1/4 do salário mínimo, ainda assim, é atestado não ser suficiente tal importância para o atendimento das necessidades básicas do grupo familiar. 6. Direito reconhecido ao (à) autor (a) à percepção do amparo social, desde a data do cancelamento do benefício, ante a declaração do perito de que a incapacidade era evidente desde àquela época. (...). (TRF-5 - APELREEX: 00016725220144059999 AL, Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena, Data de Julgamento: 05/03/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: 12/03/2015). Como dito, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram que núcleo familiar é composto por três pessoas, sendo dois idosos com mais de 65 anos de idade e um deficiente, sendo que apenas os dois primeiros auferem renda oriunda de aposentadoria no valor de um salário mínimo cada que, como visto, não podem integram o referido computo. Desta forma, os elementos constantes dos autos comprovam a situação de vulnerabilidade do requerente e de seu núcleo familiar fazendo, jus, portanto, ao benefício de prestação continuada. Quanto ao termo inicial do benefício, consoante entendimento jurisprudencial, no presente caso, tem-se que é devido o pagamento do Amparo Social desde a data da cessação indevida, qual seja, 31/01/2020 (id. 43351756). Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 704004 SC 2004/0164400-2, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 06/10/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 17.09.2007 p. 365) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AMPARO ASSISTENCIAL. RESTABELECIMENTO. PESSOA IDOSA OU PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. 1. Em conformidade com o art. 203, caput e inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada possui caráter assistencial, natureza não-contributiva e dirige-se à proteção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, mediante o pagamento de um salário-mínimo, desde que preenchidos os requisitos ali especificados. Destina-se, assim, a pessoas portadoras de deficiência, ou ao idoso, que não tenham condições de prover a sua própria subsistência ou tê-la provida por sua família. 2. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, denominado amparo social à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que a parte requerente é deficiente e que não possui meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. O benefício foi suspenso em razão de a Autarquia ter verificado a inexistência da incapacidade para vida independente e para o trabalho. Dessa forma, comprovada a incapacidade do autor, o restabelecimento do amparo social é imperativo. 4. Considerando que o benefício assistencial foi cessado indevidamente, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data da cessação indevida. 5. A correção monetária incidente sobre as parcelas atrasadas deve observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010, aplicando-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF na ADI nº 493/DF. 6. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. A isenção se repete nos Estados onde houver Lei estadual assim prescrevendo. 7. Os juros de mora são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula n. 204/STJ), até o advento da Lei 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 8. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do eg. STJ, e em atendimento ao disposto no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, tudo conforme reiterados precedentes desta Corte. 9. A determinação de que o pagamento das parcelas vencidas seja feito de uma só vez é cabível apenas se não for ultrapassado o valor máximo previsto no caput do art. 128 da Lei 8.213/91, c/c o § 1º do art. 17 da Lei 10.259/2001, e no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, que, a partir da alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 30/2000, dispensou as "obrigações de pequeno valor" de expedição de precatório e determinou que o pagamento das parcelas vencidas seja efetuado em até sessenta dias "após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório" (art. 128, caput da Lei 8.213/91). 14. Apelação do INSS que se nega provimento e remessa oficial a que se dá parcial provimento para, mantendo a sentença que restabeleceu o benefício de prestação continuada, a partir da cessação indevida, com o pagamento das parcelas atrasadas até o início da data em que foi restabelecido, fixar o pagamento dos juros [devidos em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até 30/06/2009, a partir daí será aplicado o contido no art. 1ºF da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, observados os respectivos vencimentos, reduzindo-se a taxa para 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da Lei 11.960/09], e correção monetária [com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09, a partir de quando se aplica o IPCA-E]. (TRF-1 - AC: 00312721220114019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 18/09/2013, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/12/2013) Assim sendo, verificado que o autor se enquadra no rol dos beneficiários contemplados com o benefício de prestação continuada, nos termos da Lei 8.742/1993, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para fim de condenar o instituto nacional do seguro social - INSS à reestabelecer ao autor Eder Pereira do Benefício de Prestação Continuada – BPC, no importe de 1 salário mínimo mensal, desde a data da cessação indevida (DER em 31/01/2020, id. 43351756, devidamente atualizado. Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Nos termos do art. 80, parágrafo único, III, “g”, da Resolução PRESI/COJEF nº 16/2010, seguem os parâmetros para implantação do benefício: Nome completo Eder Pereira Filiação Timótio Pereira e Maria de Lourdes Zanchette Pereira CPF 715.123.001-01 RG 1520567-3 SSP/MT Data de nascimento 01/08/1983 Benefício concedido Benefício de Prestação Continuada – BPC Data do início do benefício (DIB) DER – 31/01/2020 Declaro a natureza alimentícia das prestações, haja vista que a finalidade do BPC é substituir a remuneração da pessoa em situação de vulnerabilidade quando, em razão de incapacidade, não tem condições de exercer atividade laborativa. Assim, em analogia ao art. 4º da Lei n. 10.259/01, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, pela própria fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano em decorrência do caráter alimentar das prestações, de modo que determino a implementação do beneficio no prazo de trinta 30 dias, sob pena de incurso em crime, além de possível responsabilização cível, não se descartando outras medidas indutivas e coercitivas. Promova-se o pedido de implantação do benefício via Jusconvênios. Não é caso de condenação em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre as parcelas vencidas, consoante Súmula 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Não é caso de remessa necessária, tendo em vista o disposto no inciso I, §3º do artigo 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá ao valor de 1000 salários mínimos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Preclusas as vias recursais, o que deverá ser certificado, e não havendo outros requerimentos no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações devidas. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte/MT, 16 de maio de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz Substituto (em substituição legal)

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de EDER PEREIRA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ZANCHETTI PEREIRA em 11/02/2025 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(114)