Execução Fiscal 1004260-22.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1004260-22.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:18

Juntada de Certidão

28/08/2023, 17:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

28/08/2023, 13:54

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:54

Arquivado Definitivamente

28/08/2023, 13:54

Transitado em Julgado em 13/06/2023

28/08/2023, 13:53

Juntada de Alvará

21/07/2023, 17:10

Decorrido prazo de IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:19

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2023, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004260-22.2020.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Despacho inicial proferido no Id. 29254029. Citada, a parte executada opôs embargos à execução, mediante depósito judicial nestes autos a título de garantia do juízo, no valor de R$ 67.888,08 (28/04/2021 - Id. 54350564). Após, com a sentença proferida nos embargos à execução, condenando o Município-embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a parte exequente requer a extinção do processo, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, em razão do cancelamento da CDA (Id. 80638627). É o breve relato. Fundamento e decido. Ante o cancelamento/anulação do título que aparelha a presente execução, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). Sem verba honorária, em razão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução. Expeça-se ofício à SERASA, dando-lhe ciência da presente decisão, para que seja retirado o nome da parte executada do seu cadastro, no que diz respeito ao débito objeto desta demanda. Na sequência, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Com a indicação dos dados bancários, sendo estes de titularidade do próprio executado, expeça-se o alvará para liberação do valor depositado nos autos. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 17:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/05/2023 23:59.

14/05/2023, 00:30

Documentos

Outros documentos

•16/05/2023, 17:28

Sentença

•10/03/2023, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004260-22.2020.8.11.0002.. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em face de IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. Despacho inicial proferido no Id. 29254029. Citada, a parte executada opôs embargos à execução, mediante depósito judicial nestes autos a título de garantia do juízo, no valor de R$ 67.888,08 (28/04/2021 - Id. 54350564). Após, com a sentença proferida nos embargos à execução, condenando o Município-embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais, a parte exequente requer a extinção do processo, sem resolução do mérito e sem ônus para as partes, em razão do cancelamento da CDA (Id. 80638627). É o breve relato. Fundamento e decido. Ante o cancelamento/anulação do título que aparelha a presente execução, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas (Lei n. 6.830/1980, art. 39). Sem verba honorária, em razão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução. Expeça-se ofício à SERASA, dando-lhe ciência da presente decisão, para que seja retirado o nome da parte executada do seu cadastro, no que diz respeito ao débito objeto desta demanda. Na sequência, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os dados bancários a fim de viabilizar a expedição de alvará (nome da instituição financeira, agência, conta bancária, nome e CPF do titular da conta bancária). Com a indicação dos dados bancários, sendo estes de titularidade do próprio executado, expeça-se o alvará para liberação do valor depositado nos autos. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2023

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA em 12/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 12/05/2023 23:59.

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