Monitória 1018788-75.2019.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1018788-75.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018788-75.2019.8.11.0041.. REU: QUALYCARE SERVICOS DE SAUDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Vistos etc. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra QUALYCARE SERVIÇOS DE SAÚDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA, qualificados na inicial, alegando ser credor da parte promovida, na importância de R$242.768,04, representados por contrato de prestação de serviços, notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria adquirida. Com a inicial anexa documentos. Despacho monitório foi proferido ID. 12853660. O réu, mesmo citado não apresentou defesa/embargos monitórios. Verifico que se encontram regulares os requisitos legais ao ajuizamento da ação, já que foi apresentado, pela requerente, documento escrito hábil a propositura desta monitória nos termos do artigo 700 do CPC, e constatada a revelia do requerido a procedência da ação é medida que se impõe. Conforme determina §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 242.768,04 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), devendo ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data prevista para cada pagamento, bem como acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §§ 8°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018788-75.2019.8.11.0041.. REU: QUALYCARE SERVICOS DE SAUDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA AUTOR(A): WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA Vistos etc. WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA contra QUALYCARE SERVIÇOS DE SAÚDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA, qualificados na inicial, alegando ser credor da parte promovida, na importância de R$242.768,04, representados por contrato de prestação de serviços, notas fiscais e comprovantes de entrega da mercadoria adquirida. Com a inicial anexa documentos. Despacho monitório foi proferido ID. 12853660. O réu, mesmo citado não apresentou defesa/embargos monitórios. Verifico que se encontram regulares os requisitos legais ao ajuizamento da ação, já que foi apresentado, pela requerente, documento escrito hábil a propositura desta monitória nos termos do artigo 700 do CPC, e constatada a revelia do requerido a procedência da ação é medida que se impõe. Conforme determina §2º do artigo 701 do Código de Processo Civil, “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.”. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro no artigo 487, I c/c Artigo 701 §2º do CPC, razão porque, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor líquido de R$ 242.768,04 (duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), devendo ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde a data prevista para cada pagamento, bem como acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma prevista no artigo 85, §§ 8°, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a dizer se tem interesse na execução da sentença, fazendo o requerimento na forma do artigo 523 do CPC, no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito em Substituição Legal

17/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de QUALYCARE SERVICOS DE SAUDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de QUALYCARE SERVICOS DE SAUDE E ATENDIMENTO DOMICILIAR LTDA em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em 12/06/2023 23:59.

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