Guarda de Família 1029705-71.2022.8.11.0002 - TJMT

Guarda de Família 1029705-71.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDINETE LÚCIA DE ALMEIDA REQUERIDOS: ADRIANA SANTOS DE CAMPOS e MANOEL CARMINDO DE ALMEIDA requerente: “(...) desde o nascimento a criança sempre esteve sob seus cuidados, sendo ela mesma quem a pegou ainda na maternidade, clarificando que na ocasião fora uma decisão do Conselho Tutelar, que constataram que a Sr.ª Adriana não apresentava condições psicológicas para permanecer com a filha sob seus cuidados, e que então ela naquele momento acolheu mãe e filha as levando para sua casa, ressalta que cuidou da criança até que a mesma completasse um ano de idade, a entregando para os genitores compreendendo que a Sr.ª Adriana já estivesse em condições de cuidar da filha, e também com o intuito de que os mesmos pudessem se responsabilizar para com os cuidados com a filha, mas que acompanhava de forma esporádica a convivência da mãe e filha. A Sr.ª Edinete Lucia prossegue explicando que a criança já com 05 anos ainda sob os cuidados da genitora, mais uma vez ela fora chamada pelo Conselho Tutelar que foi acionado pela Escola onde a infante estudava na ocasião, devido aos maus cuidados com a higiene da mesma, e que apresentava Diagnóstico de Bronquite dentre outros problemas de saúde, sendo assim desde janeiro de 2022, a infante encontra-se novamente residindo com ela, e em acordo com os genitores, assim permanecerá. Desta forma, solicita a guarda da criança para que possa representa-la nas questões Civis que requer a criança em pauta, como realizar matrículas, incluir a mesma em plano de saúde e demais providências que possa vir a ter a mesma (...)”. Entrevista com a genitora: “(...) concorda que a filha Emanuelle continue morando com a Sr.ª Edinete Lucia e que a mesma possa ter a guarda da criança, não havendo objeção quanto a esta demanda, explicando que ela mesma não tem condições psicossociais para permanecer com a filha sob seus cuidados (...)”. Entrevista com o genitor: “(...) Sr.ª Adriana não apresenta condições de criar a criança, clarificando das denúncias realizadas ao Conselho Tutelar pela escola que a infante estudava na ocasião, que a requerida não apresenta condições de manter a higiene e demais cuidados com a segurança física da filha, ela andava o dia inteiro na rua com a criança, ela não para, ninguém sabia se a criança tinha comida ou se tomava banho (...)”. No caso em tela, observa-se que a requerente é tia paterna da criança Manueli e desde tenra idade é responsável por sua criação, haja vista que o genitor é alcoólatra e a genitora possui déficit cognitivo e problemas neurológicos. Ambos os genitores declararam que convivem com a infante de forma livre e contribuem com os alimentos, porém não esboçaram interesses em obterem a guarda da filha. Desta forma, considerando que até o momento, inexistem provas capazes para inabilitar a requerente quanto ao exercício da guarda da sua sobrinha, nos termos do artigo 1.584, §5°, do Código Civil, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE PROCESSO N.º 1029705-71.2022.8.11.0002. AÇÃO DE GUARDA Vistos, Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA ajuizada por EDINETE LÚCIA DE ALMEIDA em desfavor de ADRIANA SANTOS DE CAMPOS e MANOEL CARMINDO DE ALMEIDA com objetivo de resguardar os interesses da sobrinha M. S. D. C. A., nascida em 01/11/2017. A ação foi recepcionada e a assistência judiciária gratuita concedida. Na ocasião foi determinada a realização de estudo psicossocial (ID. 95314735). Relatório de estudo psicossocial realizado no dia 27/04/2023 (ID. 116400867). Instada a se manifestar, a parte requerente reiterou pedido de guarda provisória da infante e postulou a designação de audiência de conciliação (ID. 116750080), sem oposição do Ministério Público Estadual (ID. 117099911). É o sucinto relatório. Decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e sua concessão está condicionada a efetiva demonstração de probabilidade do direito da postulante e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300/CPC). Após análise do conjunto fático-probatório, concluo que os argumentos averbados pela parte requerente são passíveis de acolhimento, neste momento processual. Dispõe a legislação de regência, que a guarda dos filhos menores é dever de ambos os pais e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade, ou seja, é inerente ao poder familiar, conforme orientação dos artigos 1.631 e 1.634, II, ambos do Código Civil. Quando outra pessoa que não seja o pai ou mãe, pretender a guarda de criança, dentre outros requisitos a serem observados, é indispensável que se tenha uma relação de afinidade e afetividade do pretenso guardião para com o infante. E nesse sentido, o laudo elaborado pela equipe multidisciplinar constatou o seguinte: Entrevista com a DEFIRO a guarda provisória da criança M. S. D. C. A. em favor da parte autora. No mais, para fins de prosseguimento da marcha processual, designo audiência de conciliação para o dia 3/7/2023, às 15h30, que será realizada de forma híbrida, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim desejarem. Citem-se os demandados e intimem-se as partes, de preferência, por meio eletrônico, para que compareçam na solenidade, acompanhadas de seus advogados. Na audiência, se não houver acordo ou quando qualquer parte não comparecer, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação da contestação. Pontuo que até duas horas antes da solenidade, o link será disponibilizado nos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Lavre-se o termo de guarda provisória. Às providências. Várzea Grande-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/11/2023

Decorrido prazo de ADRIANA SANTOS DE CAMPOS em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CARMINDO DE ALMEIDA em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(113)