Execução Fiscal 0000143-79.2010.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2010

Valor da Causa

R$ 6.422,51

Órgão julgador

Vara Única de Arenápolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:32

Recebidos os autos

02/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2023, 13:25

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 17:34

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:02

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/07/2023, 19:02

Juntada de despacho

28/07/2023, 19:02

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:02

Juntada de comunicações

28/07/2023, 19:02

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:02

Juntada de acórdão

28/07/2023, 19:02

Todas as movimentações(137)

Juntada de Certidão

12/09/2023, 16:32

Recebidos os autos

02/09/2023, 13:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/09/2023, 13:25

Arquivado Definitivamente

03/08/2023, 17:34

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:02

Documentos

Acórdão

•07/06/2023, 17:15

Acórdão

•07/06/2023, 17:15

Juntada de preparo recursal / custas isentos

28/07/2023, 19:02

Juntada de despacho

28/07/2023, 19:02

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:02

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:02

Juntada de comunicações

28/07/2023, 19:02

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:02

Juntada de acórdão

28/07/2023, 19:02

Juntada de acórdão

28/07/2023, 19:02

Juntada de acórdão

28/07/2023, 19:02

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/07/2023, 19:02

Devolvidos os autos

28/07/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Recurso desprovido

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

08/11/2022, 16:03

Decorrido prazo de M V DOS SANTOS BRITO - ME em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 16:44

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DOS SANTOS BRITO em 26/10/2022 23:59.

06/11/2022, 16:44

Publicado Intimação em 04/10/2022.

05/10/2022, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

05/10/2022, 04:49

Publicado Intimação em 04/10/2022.

04/10/2022, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 07:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

14/09/2022, 18:18

Decorrido prazo de M V DOS SANTOS BRITO - ME em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 13:06

Decorrido prazo de MARIA VALDECI DOS SANTOS BRITO em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 13:03

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 13:26

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 17:36

Declarada decadência ou prescrição

04/08/2022, 17:13

Conclusos para decisão

17/09/2021, 12:27

Recebidos os autos

17/09/2021, 12:26

Ato ordinatório praticado

24/05/2021, 16:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/05/2021.

24/05/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2021

23/05/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

20/05/2021, 13:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/05/2021, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/03/2019, 01:41

Remessa (Remessa)

12/09/2018, 01:47

Remessa (Remessa)

11/09/2018, 02:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/07/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

31/07/2018, 01:33

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

31/07/2018, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2018, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2018, 01:12

Juntada (Juntada de AR)

12/07/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Vista)

12/04/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

12/04/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/03/2018, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/11/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2017, 02:08

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2016, 02:16

Juntada (Juntada de AR)

24/06/2014, 01:59

Petição (Juntada de Peticao)

20/05/2014, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2013, 02:24

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2013, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2013, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/08/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2013, 02:39

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

23/07/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 02:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/07/2013, 01:39

Petição (Juntada de Peticao)

07/06/2013, 02:29

Juntada (Juntada de AR)

05/06/2013, 02:06

Juntada (Juntada de Oficio)

05/06/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2013, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2012, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/12/2012, 02:41

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2012, 02:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/12/2012, 01:50

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2012, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/11/2012, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/10/2012, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

25/09/2012, 01:42

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

11/09/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

09/08/2012, 01:34

Expedição de documento (Certidao)

09/08/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:20

Despacho (Despacho)

03/08/2012, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2012, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/08/2012, 02:00

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/04/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

27/04/2012, 01:03

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/04/2012, 00:22

Expedição de documento (Certidao)

18/04/2012, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2012, 01:29

Petição (Juntada de Peticao)

23/02/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/02/2012, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

25/08/2011, 01:41

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/03/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

24/03/2011, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2011, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2011, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/02/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/02/2011, 00:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/09/2010, 02:14

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

27/09/2010, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

24/09/2010, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

24/09/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/08/2010, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2010, 01:36

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/08/2010, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2010, 02:18

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

13/08/2010, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/08/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/08/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

26/07/2010, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

26/07/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

01/02/2010, 01:57

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/01/2010, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2010, 01:25

Acórdão

•07/06/2023, 17:11

Despacho

•15/02/2023, 15:22

Recurso de sentença

•14/09/2022, 18:18

Sentença

•04/08/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 16:39