Execução Fiscal 0000891-75.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2013

Valor da Causa

R$ 29.760,72

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Barra do Garças

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

20/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 16:16

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 07:19

Juntada de Carta precatória

21/11/2023, 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

20/11/2023, 14:09

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:09

Realizado cálculo de custas

20/11/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/09/2023, 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2023, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:27

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:27

Todas as movimentações(171)

Juntada de Certidão

20/02/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2024, 16:16

Publicado Intimação em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:41

Expedição de Outros documentos

26/01/2024, 07:21

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 07:19

Juntada de Carta precatória

21/11/2023, 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

20/11/2023, 14:09

Recebidos os autos

20/11/2023, 14:09

Realizado cálculo de custas

20/11/2023, 14:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

29/09/2023, 13:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

29/09/2023, 13:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

27/09/2023, 18:27

Recebidos os autos

27/09/2023, 18:27

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 14:02

Transitado em Julgado em 04/09/2023

22/09/2023, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 02:45

Decorrido prazo de HELIO TEODORO LEITE em 10/08/2023 23:59.

12/08/2023, 07:12

Publicado Sentença em 20/07/2023.

20/07/2023, 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

20/07/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000891-75.2013.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELIO TEODORO LEITE Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Helio Teodoro Leite. No documento Num. 121752427 - Pág. 1, a parte autora manifestou interesse em extinguir a presente ação, com base na extinção da certidão de dívida ativa contraída pela executado, em razão deste ter satisfeito voluntariamente a obrigação pela via administrativa junto à Fazenda Pública Estadual, o que enseja a dispensa do procedimento judicial executório. É o sucinto relatório. Decido. Assim, a legislação processual dispõe, por meio do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que, sendo satisfeita a obrigação, é imperativa ao juiz a extinção da execução apresentada. O mesmo diploma legal regulamenta, pelo artigo 925, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante a manifesta intenção da parte exequente em extinguir a presente execução, dada a satisfação da obrigação assentada na certidão de dívida pública apresentada, não justificando mais a continuidade da marcha processual, julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Com custas à parte executada. Procedo o levantamento da restrição RENAJUD (comprovante anexo). Após, deem-se baixas, como em eventual arresto ou penhora que, por ventura, tiverem sido efetivados nos autos e, transitando em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 18 de julho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 18:15

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2023, 18:15

Conclusos para julgamento

18/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 16:18

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 02:33

Decorrido prazo de HELIO TEODORO LEITE em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:49

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DESPACHO Processo: 0000891-75.2013.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: HELIO TEODORO LEITE Vistos. Intime-se a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos acerca da petição de Num. 107874744 - Pág. 1. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 16 de maio de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:47

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:47

Conclusos para despacho

13/03/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 16:12

Juntada de Ofício

06/03/2023, 18:01

Cancelada a movimentação processual

06/03/2023, 17:39

Desentranhado o documento

06/03/2023, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 20:00

Recebidos os autos

08/07/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

25/11/2021, 17:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/10/2021.

22/10/2021, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 21:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/10/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 22:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/05/2021, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

29/04/2021, 01:52

Juntada (Juntada)

04/12/2020, 02:28

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

05/10/2020, 01:45

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/07/2020, 01:39

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2019, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/06/2019, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Vista)

07/03/2019, 01:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2019, 01:09

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

15/02/2019, 02:06

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

14/02/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2019, 01:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

31/01/2019, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

29/01/2019, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

29/01/2019, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/01/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2019, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2018, 02:39

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/10/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/10/2018, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/10/2018, 02:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2018, 01:47

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2018, 01:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2018, 01:05

Juntada (Juntada de AR)

14/08/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/07/2018, 01:21

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/07/2018, 02:39

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

28/06/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/04/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 02:28

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

09/03/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2018, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/01/2018, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/12/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2017, 02:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/09/2017, 02:28

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/05/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Informacoes)

24/05/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/05/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/05/2017, 02:00

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/05/2017, 01:06

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

09/05/2017, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/05/2017, 01:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

20/04/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/04/2017, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:08

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

07/04/2017, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2017, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2016, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

19/01/2016, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/01/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

04/01/2016, 02:17

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

22/12/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/12/2015, 01:09

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

10/12/2015, 02:41

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

10/12/2015, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

10/12/2015, 00:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/11/2015, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

30/11/2015, 00:51

Provisório (Suspensao do Processo)

21/10/2015, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2015, 01:11

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2015, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2015, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/09/2015, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

15/06/2015, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/05/2015, 02:32

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2015, 01:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/04/2015, 01:07

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

27/01/2015, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/01/2015, 01:07

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

23/01/2015, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/12/2014, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/12/2014, 00:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2014, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

04/08/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Vista)

04/08/2014, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

04/08/2014, 01:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/08/2014, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

18/02/2014, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/01/2014, 01:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/12/2013, 02:33

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

06/12/2013, 00:49

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

06/12/2013, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:45

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2013, 00:09

Juntada (Juntada de AR)

07/05/2013, 01:52

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

03/03/2013, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

26/02/2013, 00:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

26/02/2013, 00:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/02/2013, 00:09

Entrega em carga/vista (Carga)

08/02/2013, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/02/2013, 00:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2013, 00:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2013, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

04/02/2013, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

04/02/2013, 01:31

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/02/2013, 02:02

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 18:15

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 16:13

Despacho

•16/05/2023, 18:47