Embargos à Execução Fiscal 0001784-53.2019.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

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PrescriçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2019

Valor da Causa

R$ 23.054,28

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Diamantino

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 11:14

Recebidos os autos

06/10/2023, 11:14

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:33

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo às partes do retorno dos Autos do Tribunal de Justiça e, para querendo manifestarem.

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 07:35

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:05

Todas as movimentações(111)

Juntada de Certidão

24/10/2023, 15:25

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/10/2023, 11:14

Recebidos os autos

06/10/2023, 11:14

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 11:14

Ato ordinatório praticado

05/10/2023, 12:33

Documentos

Acórdão

•07/06/2023, 17:35

Acórdão

•07/06/2023, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 20:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 16:33

Publicado Intimação em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

02/08/2023, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo às partes do retorno dos Autos do Tribunal de Justiça e, para querendo manifestarem.

01/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2023, 07:36

Expedição de Outros documentos

31/07/2023, 07:35

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:05

Juntada de comunicações

28/07/2023, 19:05

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:05

Juntada de acórdão

28/07/2023, 19:05

Juntada de voto

28/07/2023, 19:05

Juntada de ementa

28/07/2023, 19:05

Juntada de relatório

28/07/2023, 19:05

Juntada de acórdão

28/07/2023, 19:05

Juntada de acórdão

28/07/2023, 19:05

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:05

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/07/2023, 19:05

Devolvidos os autos

28/07/2023, 19:05

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:05

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

28/07/2023, 19:05

Juntada de despacho

28/07/2023, 19:05

Juntada de certidão

28/07/2023, 19:05

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:05

Juntada de intimação de pauta

28/07/2023, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ADESÃO AO REFIS – PARCELAMENTO DA DÍVIDA PELA VIA EXTRAJUDICIAL – RECOLHIMENTO DO FUNJUS – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA – CONDENAÇÃO BIS IN IDEM - VEDAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “Todavia, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.011.237/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/05/2013; AgRg no REsp 1.223.119/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2013”. (AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022.) 2. Recurso conhecido e provido.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/09/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

14/09/2022, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:12

Decorrido prazo de ALCIR DARTORA em 28/07/2022 23:59.

29/07/2022, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 10:26

Decorrido prazo de ALCIR DARTORA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 08:50

Decorrido prazo de ALCIR DARTORA em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 09:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 07:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 10:45

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:13

Ato ordinatório praticado

03/07/2022, 10:09

Juntada de Petição de recurso de sentença

30/06/2022, 20:47

Publicado Certidão em 29/06/2022.

29/06/2022, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:26

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 00:52

Publicado Sentença em 10/06/2022.

10/06/2022, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 02:40

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 00:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/06/2022, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 03:47

Decorrido prazo de ALCIR DARTORA em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 02:41

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA em 07/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 02:57

Decorrido prazo de ALCIR DARTORA em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 02:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2021 23:59.

06/05/2021, 04:29

Conclusos para decisão

05/05/2021, 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

04/05/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/04/2021, 20:18

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 12:31

Publicado Sentença em 14/04/2021.

15/04/2021, 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021

15/04/2021, 05:31

Ato ordinatório praticado

13/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/04/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 11:40

Prejudicada a ação de #{nome-parte}

12/04/2021, 11:40

Conclusos para decisão

17/11/2020, 17:03

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA em 08/09/2020 23:59.

14/11/2020, 01:57

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 23:27

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2020, 07:53

Conclusos para despacho

05/10/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/09/2020 23:59:59.

25/09/2020, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 07:36

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2020, 01:16

Juntada de Petição de petição

19/08/2020, 11:21

Publicado Intimação em 17/08/2020.

17/08/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2020

15/08/2020, 00:38

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:56

Publicado Despacho em 11/08/2020.

11/08/2020, 00:56

Juntada de Petição de expediente

10/08/2020, 15:56

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 19:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 15:46

Conclusos para decisão

06/08/2020, 15:46

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

12/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2019, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/06/2019, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/06/2019, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2019, 01:09

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

12/06/2019, 02:41

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/06/2019, 01:10

Acórdão

•07/06/2023, 17:29

Despacho

•15/02/2023, 15:19

Recurso de sentença

•30/06/2022, 20:47

Sentença

•08/06/2022, 00:29

Sentença

•12/04/2021, 11:40

Decisão

•09/10/2020, 07:53

Despacho

•06/08/2020, 19:20