Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001698-08.2019.8.11.0024 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001698-08.2019.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001698-08.2019.8.11.0024 EXEQUENTE: ILDA MARIA DO CARMO SILVA, VALDEIR CAMILO VIEIRA, ERMOGENES SANTIAGO DE OLIVEIRA, ORLINDA DA CRUZ ARRUDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Visto e bem examinado. Trato de CUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CPC, art. 497 e ss. c/c art. 513 e ss. c/c art. 534 e ss. -, proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), em que, entre outros, requer a manutenção dos benefícios da justiça gratuita e demonstrando o conjunto de fatos fazer jus, afirmado pela parte não estar em condições de pagar/arcar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ademais, DETERMINO que cite/intime o Instituto executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução - CPC, art. 535 – e, igualmente, manifestar-se sobre débitos que preencham as condições estabelecidas na CRFB/1988, § 9º do art. 100, para os fins nele previstos, sob pena de perda do direito de abatimento no processo – CRFB/1988, art. 100, §§ 9º e 10. A multa/sanção prevista no CPC, § 1º do art. 523 para o caso de falta de pagamento voluntário não se aplica à Fazenda Pública – CPC, art. 534, § 2º -, assim como o precedente de que a apresentação espontânea dos cálculos, pelo devedor/executado, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorários advocatícios, pois nessa hipótese o Poder Público/Fazenda Pública cumpre voluntariamente a execução, não dando causa à instauração de processo de execução - STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 630.235-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 19/5/2015 - Info. 563. Igualmente, não serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseja expedição de precatório e não tenha sido impugnada – CPC, art. 85, § 7º -, o que somente é possível saber após o regular processamento, razão pela qual, havendo-a, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença/execução – CPC, art. 85, §§ 1º e 7º – que fixo em 10% (dez por cento) nos termos do CPC, § 3º do art. 85 e observados os critérios estabelecidos no CPC, § 2º, I a IV, do art. 85, especificamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso a parte devedora/executada não apresente impugnação ao cumprimento de sentença ou concorde expressamente com os cálculos sem ressalvas, afasto os honorários advocatícios – CPC, art. 85, § 7º - e DETERMINO que expeça ofício requisitório de Precatório (créditos cujo valor seja igual ou superior a 60 salários mínimos)/Requisições de Pequeno Valor - RPV (créditos com valor inferior a 60 salários mínimos) e, após a expedição pelo sistema e-PrecWeb - Resolução Presi 32 e Portaria Presi 193/2021, ambos do TRF 1ª Região - e antes de encaminhamento ao TRF 1ª Região, que intime/cientifique as partes do teor do ofício requisitório para, querendo e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem – Resolução 458/2017 do CJF. A intimação/cientificação do(a) autor(a) na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. - e do Instituto pela Advocacia Pública, fazendo-o de forma pessoal por carga, remessa ou meio eletrônico - CPC, arts. 182 e 183, § 1º. Por fim, nada impugnado ou requerido pelas partes, DETERMINO a remessa ao Exmo. Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região - CRFB/1988, art. 100 e CPC, art. 535, § 3º. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, 16 de maio de 2023. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ILDA MARIA DO CARMO SILVA em 08/08/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(141)