Guarda de Família 1004030-57.2023.8.11.0007 - TJMT

Guarda de Família 1004030-57.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004030-57.2023.8.11.0007.. REQUERENTE: LEVINO WANDO BILHA REQUERIDO: ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA Vistos em correição. 1) Recebo a inicial, bem como DEFIRO a gratuidade de justiça diante da presunção de veracidade da afirmação da Requerente (pessoa física) de que não possui recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, nos termos do §3º, do Art. 99, da Lei 13.105/15. 2) O presente feito deverá tramitar sob segredo de justiça, tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 189 do CPC. 3) Designo audiência conciliatória no dia 31 de julho de 2023, às 16h00min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio de videoconferência, oportunidade em que “todos os esforços deverão ser empreendidos para a solução consensual da controvérsia”, salientando-se que a referida audiência “poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual” (art. 696, CPC). 3.1) Tendo em vista que o ato será realizado por videoconferência, apresento o link de acesso às partes e seus causídicos, qual seja: encurtador.com.br/ehBM6. 4) Nesse passo, cite-se a parte requerida pessoalmente e intime-se a parte requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. 4.1) Os mandados direcionados ao requerido deverão conter apenas os dados necessários à audiência e NÃO DEVERÁ acompanhar cópia da petição inicial (§1º, art. 695, CPC). 4.2) Consigne-se nos mandados destinados à requerente e a requerida que o não comparecimento injustificado será considerado como ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa. 4.3) Restando infrutífera a conciliação, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. 5) Haja vista que o Novo Código de Processo Civil revogou tão somente os arts. 16 a 18 da Lei 5.478/68, que tratavam da execução de alimentos, por certo que o art. 4º da Lei de Alimentos permanece em vigor. 6) Antes de apreciar o pedido de concessão de guarda provisória, determino a elaboração de prova técnica hábil a subsidiar a decisão a ser proferida por este Juízo de forma mais eficiente, assim, NOTIFIQUEM-SE a Assistente Social e o Psicólogo credenciados junto ao TJ/MT, para que realizem estudo psicossocial envolvendo ambas as Partes e o menor, encaminhando relatório conclusivo a este Juízo no prazo máximo de trinta (30) dias. 6.1) OFICIE-SE ao CTIA local para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova visita na residência das Partes e/ou da menor, averiguando qualquer situação de risco eventualmente vivenciada, aplicando-lhe as medidas protetivas cabíveis, tudo informando nos autos. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA em 21/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA em 21/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Expedição de Termo de guarda definitiva

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DAS GRACAS ROCHA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Transitado em Julgado em 04/09/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(62)