Embargos à Execução Fiscal 1004431-63.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 3.360.904,28

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

JAN KEES VAN DER WILD

CPF

Autor

MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA

CPF

Autor

JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI

CPF

Autor

IVO JOSE DREHER

CPF

Autor

SERGIO ROBERTO WALDRICH

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO VIANA SALOMAO

OAB/SP 118623·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

CPF·Representa: Autor

GABRIEL MAGALHAES BORGES PRATA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(32)

JAN KEES VAN DER WILD

CPF

Autor

MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA

CPF

Autor

JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI

CPF

Autor

IVO JOSE DREHER

CPF

Autor

SERGIO ROBERTO WALDRICH

CPF

Autor

MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO

CPF

Autor

MURILO BRAZ SANT ANNA

CPF

Autor

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

BUNGE ALIMENTOS S/A

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

BUNGE ALIMENTOS S/A

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

16/10/2025, 19:39

Processo Desarquivado

16/10/2025, 19:27

Arquivado Provisoriamente

15/08/2025, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:17

Todas as movimentações(145)

Arquivado Provisoriamente

16/10/2025, 19:39

Processo Desarquivado

16/10/2025, 19:27

Arquivado Provisoriamente

15/08/2025, 07:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2025 23:59

12/08/2025, 04:29

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 18/07/2025 23:59

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 14:38

Decisão

•25/06/2025, 14:38

19/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 03:06

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 02:08

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:17

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 18/07/2025 23:59

19/07/2025, 01:17

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 09:16

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 08:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

15/07/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 13:54

Publicado Decisão em 27/06/2025.

27/06/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

27/06/2025, 04:22

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos

25/06/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2025, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2025 23:59

25/03/2025, 02:06

Conclusos para decisão

24/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 08:54

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:34

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:32

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:32

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:32

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:32

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:32

Publicado Intimação em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:32

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 15:29

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 15:21

Processo Desarquivado

19/02/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 08:23

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/08/2024 23:59

29/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME em 13/08/2024 23:59

14/08/2024, 02:04

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 13:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 11:27

Publicado Decisão em 12/07/2024.

14/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos

11/07/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 22:55

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:42

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 18:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/06/2024 23:59

19/06/2024, 01:05

Conclusos para decisão

26/05/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 19:14

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 17:52

Decorrido prazo de MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 02/05/2024 23:59

04/05/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 15:16

Publicado Despacho em 30/04/2024.

01/05/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

01/05/2024, 01:01

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 25/04/2024 23:59

27/04/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos

26/04/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:04

Conclusos para decisão

07/04/2024, 03:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 17:58

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:16

Decorrido prazo de MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:59

Publicado Decisão em 27/02/2024.

08/03/2024, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

08/03/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:39

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2024, 18:12

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:12

Conclusos para decisão

15/02/2024, 01:00

Processo Desarquivado

13/02/2024, 16:05

Arquivado Provisoriamente

01/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de JAN KEES VAN DER WILD em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de IVO JOSE DREHER em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO WALDRICH em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de MURILO BRAZ SANT ANNA em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 09:18

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 10:05

Decorrido prazo de BUNGE ALIMENTOS S/A em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 06:51

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 04:09

Publicado Despacho em 18/05/2023.

18/05/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO EMBARGANTE: BUNGE ALIMENTOS S/A, BUNGE ALIMENTOS S/A, MURILO BRAZ SANT ANNA, MARTINHO DA MOTA SILVEIRA NETO, SERGIO ROBERTO WALDRICH, IVO JOSE DREHER, JOANITA MARIA MAESTRI KAROLESKI, MARCELO ALCEU AMOROSO LIMA, JAN KEES VAN DER WILD EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1004431-63.2023.8.11.0037. Vistos. Aguarde-se a análise da garantia ofertada na Execução Fiscal nº 1002215-37.2020.8.11.0037. Após, remetam os autos conclusos para recebimento da inicial. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:15

Conclusos para decisão

16/05/2023, 16:27

Distribuído por dependência

16/05/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 15:21

Decisão

•10/07/2024, 18:42

Decisão

•10/07/2024, 18:42

Despacho

•26/04/2024, 12:53

Despacho

•26/04/2024, 12:53

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 16:39

Decisão

•23/02/2024, 18:12

Decisão

•23/02/2024, 18:12

Despacho

•16/05/2023, 18:15

Documento de comprovação

•16/05/2023, 16:27