Execução Fiscal 1007555-93.2019.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/12/2019

Valor da Causa

R$ 25.333,87

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:21

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:08

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 03:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:31

Todas as movimentações(196)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

08/05/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 03:25

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2026, 13:33

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 14:21

Expedição de Outros documentos

06/05/2026, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 14:21

Conclusos para decisão

05/05/2026, 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 16:08

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 03:41

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:36

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:33

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 03:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 01:31

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

30/04/2026, 01:14

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 13:41

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 13:41

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

28/04/2026, 13:41

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

27/04/2026, 18:20

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela

24/04/2026, 23:34

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

24/04/2026, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

18/04/2026, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 09:57

Conclusos para decisão

18/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:39

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas

03/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos

03/03/2026, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:11

Conclusos para julgamento

02/03/2026, 15:07

Juntada de Petição de pedido de extinção

02/03/2026, 15:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2026 23:59

31/01/2026, 02:13

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2026, 12:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 18:18

Conclusos para decisão

12/01/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos

09/12/2025, 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2025, 07:24

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 07:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 13:46

Apensado ao processo 1003894-38.2021.8.11.0037

13/08/2025, 17:59

Apensado ao processo 1008829-24.2021.8.11.0037

13/08/2025, 17:59

Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015

13/08/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos

12/08/2025, 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2025, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2025 23:59

17/07/2025, 00:59

Conclusos para decisão

14/07/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos

24/06/2025, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 13:27

Conclusos para decisão

23/06/2025, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 19:07

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/02/2025, 19:07

Conclusos para decisão

25/02/2025, 18:37

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2025, 07:29

Expedição de Outros documentos

14/02/2025, 07:29

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 07:29

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 09:01

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/11/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

29/11/2024, 19:20

Conclusos para decisão

28/11/2024, 17:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/11/2024 23:59

07/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2024 23:59

16/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de E. ZOLET EIRELI - ME em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:08

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 12:35

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 12:35

Conclusos para decisão

24/09/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2024, 16:31

Publicado Decisão em 20/09/2024.

20/09/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 02:38

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 18:22

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 18:22

Expedição de Outros documentos

18/09/2024, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:22

Conclusos para decisão

18/07/2024, 22:50

Juntada de Petição de petição

04/07/2024, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/07/2024 23:59

03/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

12/06/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2024, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 14:43

Conclusos para decisão

06/06/2024, 14:02

Juntada de Petição de pedido de suspensão

06/06/2024, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/04/2024 23:59

09/04/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

05/03/2024, 04:00

Conclusos para decisão

22/02/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

14/12/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 10:07

Juntada de Alvará

13/12/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

12/08/2023, 08:44

Expedição de Outros documentos

10/08/2023, 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 09:23

Conclusos para decisão

08/08/2023, 22:22

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 16:53

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 16:53

Conclusos para decisão

21/07/2023, 03:58

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 03:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 04:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007555-93.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E. ZOLET EIRELI - ME, ELIERCIO ZOLET Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E. ZOLET EIRELI - ME e ELIERCIO ZOLET, todos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 112545659, comprovante de bloqueio parcial de valores. No ID nº 113356066, a parte executada alegou, em síntese, impenhorabilidade dos valores, haja vista que a quantia bloqueada trata-se de ganhos oriundos da sua profissão como advogado, verba de caráter alimentar. No ID nº 116114068, a parte exequente refutou as alegações da parte executada, bem como pugnou para que seja mantida a penhora dos valores. É o relatório. Decido. A parte executada pleiteia o desbloqueio de valores, em razão de sua impenhorabilidade, já que o bloqueio foi efetuado em conta poupança e a quantia é advinda de pagamento de benefício previdenciário. Sobre a impenhorabilidade, o art. 833 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) No caso dos autos, verifico que, em que pese o bloqueio ter sido realizado em conta corrente, o que afasta a incidência do artigo 833, inciso X, do CPC, tornando, assim, possível a realização da penhora do numerário. Ainda, verifico que não houve a comprovação de que os valores bloqueados é decorrente de honorários de profissional liberal. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos

18/05/2023, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 08:20

Decisão Interlocutória de Mérito

18/05/2023, 08:20

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 17:46

Conclusos para decisão

02/05/2023, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2023, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 04:07

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 20:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2023, 19:01

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 19:01

Juntada de Petição de resposta

23/03/2023, 18:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2023, 17:23

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

17/03/2023, 08:35

Expedição de Mandado

16/03/2023, 21:32

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 21:24

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 18:41

Conclusos para decisão

16/03/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 15:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 10:08

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

16/03/2023, 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

15/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:33

Conclusos para decisão

05/03/2023, 23:01

Cancelada a movimentação processual

05/03/2023, 22:59

Desentranhado o documento

05/03/2023, 22:59

Juntada de Petição de petição

20/02/2023, 13:41

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1007555-93.2019.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: E. ZOLET EIRELI - ME, ELIERCIO ZOLET Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de E. ZOLET EIRELI - ME e OUTRO, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 87864703, o excipiente/executado interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança antec

18/01/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:46

Conclusos para decisão

10/01/2023, 17:00

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 01:39

Juntada de Petição de outros documentos

26/10/2022, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2022, 17:24

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:31

Ato ordinatório praticado

25/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

20/06/2022, 18:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição

11/05/2022, 11:57

Decorrido prazo de ELIERCIO ZOLET em 20/04/2022 23:59.

22/04/2022, 04:41

Decorrido prazo de E. ZOLET EIRELI - ME em 13/04/2022 23:59.

14/04/2022, 05:20

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 15:19

Juntada de correspondência devolvida

13/04/2022, 15:13

Juntada de entregue (ecarta)

11/04/2022, 20:03

Juntada de entregue (ecarta)

06/04/2022, 21:05

Cancelada a movimentação processual

09/03/2022, 15:47

Desentranhado o documento

09/03/2022, 15:47

Cancelada a movimentação processual

09/03/2022, 15:46

Desentranhado o documento

09/03/2022, 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2022, 15:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2022, 08:00

Ato ordinatório praticado

03/11/2020, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2020, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2020, 13:08

Distribuído por sorteio

24/12/2019, 15:38

Conclusos para decisão

24/12/2019, 15:38

Documentos

Despacho

•07/01/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 09:29

Decisão

•17/01/2023, 14:46

Decisão

•16/03/2023, 10:08

Despacho

•16/03/2023, 18:41

Decisão

•18/05/2023, 08:20

Despacho

•21/07/2023, 16:53

Despacho

•10/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:07

Decisão

•11/03/2024, 19:01

Decisão

•11/03/2024, 19:01

Despacho

•12/06/2024, 14:43

Despacho

•12/06/2024, 14:43

Decisão

•18/09/2024, 18:22

Decisão

•18/09/2024, 18:22

Todos os documentos(37)

Despacho

•07/01/2020, 13:08

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 09:29

Decisão

•17/01/2023, 14:46

Decisão

•16/03/2023, 10:08

Despacho

•16/03/2023, 18:41

Decisão

•18/05/2023, 08:20

Despacho

•21/07/2023, 16:53

Despacho

•10/08/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 10:07

Decisão

•11/03/2024, 19:01

Decisão

•11/03/2024, 19:01

Despacho

•12/06/2024, 14:43

Despacho

•12/06/2024, 14:43

Decisão

•18/09/2024, 18:22

Decisão

•18/09/2024, 18:22

Despacho

•25/09/2024, 12:35

Despacho

•25/09/2024, 12:35

Decisão

•29/11/2024, 19:20

Decisão

•29/11/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 07:29

Decisão

•25/02/2025, 19:07

Decisão

•25/02/2025, 19:07

Despacho

•24/06/2025, 13:27

Despacho

•24/06/2025, 13:27

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Decisão

•12/08/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 07:23

Despacho

•27/01/2026, 12:16

Despacho

•27/01/2026, 12:16

Decisão

•03/03/2026, 13:11

Decisão

•03/03/2026, 13:11

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 17:34

Documento de comprovação

•24/04/2026, 23:34

Decisão

•28/04/2026, 13:41

Decisão

•28/04/2026, 13:41

Decisão

•06/05/2026, 14:21

Decisão

•06/05/2026, 14:21