Ação Penal - Procedimento Sumário 1015609-28.2022.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1015609-28.2022.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015609-28.2022.8.11.0042.. Vistos. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de EDSON FERNANDO KUNZE PINTO e KATIA REGINA KUNZE SCHNEIDER, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 344, caput; e 147-B; c/c 61, II, f, e 69, todos do Código Penal, contra a vítima WALDESLANDIA DA SILVA BRANDAO PINTO. Os indícios de autoria e materialidade estão caracterizados pelo Boletim de Ocorrências nº 2022.167759, Solicitação de Medida Protetiva e Termo de Declarações da Vítima. Destarte, estando à denúncia em ordem e não sendo caso para as hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia ofertada, na forma posta em Juízo, eis que presentes os indícios de autoria e materialidade e, com fundamento no art. 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO dos acusados para, no prazo de 10 (dez) dias, responderem à acusação, por escrito, salientando no mandado que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados, não constituírem defensor, ser-lhe-á nomeado Defensor Público (art. 396-A, § 2.º, Código de Processo Penal). No caso em tela, considerando que os acusados se encontram patrocinados pelo advogado DR. CESAR AUGUSTO DA SILVA SERRANO - OAB MT5341-O, INTIME-SE o respectivo patrono – via DJE, para apresentação da Resposta à Acusação dos acusados, no prazo legal. Por outro lado, considerando que o Ministério Público não ofereceu denúncia contra o indiciado AMANDIO NELSON PINTO, proceda-se a retificação dos autos, para excluir o referido nome do polo passivo da presente Ação Penal. Com a apresentação de resposta à acusação dos réus, havendo arguição de preliminares, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, conclusos. Ciência ao Ministério Público. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá/MT, 16 de Maio de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE

17/05/2023, 00:00

—

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de EDSON FERNANDO KUNZE PINTO em 10/09/2025 23:59

Decorrido prazo de KATIA REGINA KUNZE PINTO em 10/09/2025 23:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(247)

Todos os documentos(23)