Execução de Título Extrajudicial 1022155-05.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2022

Valor da Causa

R$ 12.238,24

Órgão julgador

4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução de Título Extrajudicial · Quarta Vara Esp. em Direito Bancário - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

OMNI S/A CFI

Terceiro

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

OMNI FINANCEIRA

Terceiro

OMINI

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT 23683·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Autor

OMNI S/A CFI

Terceiro

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Terceiro

OMNI FINANCEIRA

Terceiro

OMINI

Terceiro

OMINI FINANCEIRA S/A

Terceiro

ECLELSON ERASMO PINTO DA FONSECA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:48

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 04:05

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:15

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/02/2026, 01:24

Todas as movimentações(203)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:48

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 04:05

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 14:19

Expedição de Outros documentos

28/04/2026, 14:19

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 14:19

Decisão

•28/04/2026, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 14:19

Conclusos para julgamento

27/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/04/2026 23:59

24/04/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

04/03/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:15

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:13

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:35

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 19/02/2026 23:59

20/02/2026, 02:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

04/02/2026, 01:24

Publicado Decisão em 03/02/2026.

03/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 03:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/02/2026, 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

03/02/2026, 01:19

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 07:55

Conclusos para decisão

28/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:23

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 03:02

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/01/2026, 16:03

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/10/2025 23:59

31/10/2025, 02:17

Publicado Decisão em 07/10/2025.

08/10/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 13:30

Processo Suspenso por Convenção das Partes

03/10/2025, 13:30

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 09:52

Decorrido prazo de ECLELSON ERASMO PINTO DA FONSECA em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 09:52

Conclusos para decisão

09/09/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:24

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 05:24

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2025, 20:08

Conclusos para decisão

25/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2025 23:59

05/06/2025, 02:44

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:43

Publicado Decisão em 14/05/2025.

14/05/2025, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

14/05/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos

12/05/2025, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 11:43

Conclusos para despacho

09/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 03/04/2025 23:59

04/04/2025, 02:07

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

13/03/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

11/03/2025, 17:21

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 15:01

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 12/11/2024 23:59

13/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 18:01

Publicado Intimação em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 03:03

Expedição de Outros documentos

17/10/2024, 17:21

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

17/10/2024, 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2024, 15:01

Decorrido prazo de ECLELSON ERASMO PINTO DA FONSECA em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 13:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/08/2024, 13:41

Ato ordinatório praticado

27/08/2024, 09:37

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:10

Conclusos para decisão

12/07/2024, 16:55

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 16:54

Publicado Decisão em 28/06/2024.

28/06/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos

26/06/2024, 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2024, 18:51

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:24

Decorrido prazo de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:52

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 03/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:52

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 17:40

Publicado Intimação em 11/04/2024.

11/04/2024, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

11/04/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

09/04/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 16:57

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 07:37

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 26/02/2024 23:59.

08/03/2024, 04:12

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 22/02/2024 23:59.

05/03/2024, 04:01

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:58

Expedição de Outros documentos

01/03/2024, 13:02

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

29/02/2024, 23:10

Decorrido prazo de ECLELSON ERASMO PINTO DA FONSECA em 21/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 23/02/2024 23:59.

26/02/2024, 03:29

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 19:04

Publicado Decisão em 29/01/2024.

30/01/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

27/01/2024, 01:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/01/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2024, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos

25/01/2024, 16:29

Conclusos para decisão

23/01/2024, 17:11

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 12:06

Publicado Intimação em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 07:12

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos

06/12/2023, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2023, 13:21

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:36

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 13:46

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 12:42

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 04:05

Decorrido prazo de ECLELSON ERASMO PINTO DA FONSECA em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 22:06

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Publicado Intimação em 28/11/2023.

28/11/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

28/11/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:01

Publicado Decisão em 08/11/2023.

08/11/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 03:55

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/11/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 15:40

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de ECLELSON ERASMO PINTO DA FONSECA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:23

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 04:21

Conclusos para decisão

25/10/2023, 18:10

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 12:41

Publicado Decisão em 05/10/2023.

05/10/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 16:52

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 16:52

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:34

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 02:53

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 05:32

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S.A. em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 12:51

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022155-05.2022.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito de Id 118992370, posto que o requerente não providenciou a execução da liminar e a consequente citação válida do requerido. Ademais, a suspensão do andamento não tem o condão de eternizar o feito sem, contudo, dar fim a lide, avolumando a quantidade de processos na Secretaria. Assim, intime-se o requerente, para que se manifeste e dê andamento ao feito, promovendo a apreensão do bem e a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 31 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

01/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 19:48

Decisão Interlocutória de Mérito

31/05/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos

31/05/2023, 19:48

Conclusos para decisão

30/05/2023, 17:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 21:11

Publicado Decisão em 18/05/2023.

18/05/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1022155-05.2022.8.11.0041.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. I - Indefiro o pedido de Id 104466948, para bloqueio de circulação do veículo junto ao Detran, via sistema RENAJUD (CIRETRAN), em razão de já existir averbação decorrente da alienação fiduciária, que por si só, dá conhecimento a terceiros da existência de gravame no bem objeto da inicial, consoante dispõe os artigos 4º e 6º da Resolução nº 159 de CONTRAN. Deste modo, presumindo-se efetivado o devido registro da restrição no CRV do veículo, cuja posse encontra-se com o requerido, não há necessidade, nem mesmo previsão legal, no sentido de determinar o bloqueio judicial do bem. Ademais, impõe consignar, que a legislação penal prevê a aplicação da pena do art. 171, § 2º, I, do CPB, para o devedor que alienar a coisa que já alienara fiduciariamente em garantia. Bem ainda, entendo que quem deve diligenciar no sentido de proceder à localização do bem é o banco autor. II - Intime-se o requerente para que se manifeste e dê andamento ao feito, promovendo a apreensão do bem e a citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 16 de maio de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

17/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2023, 18:11

Conclusos para decisão

14/04/2023, 14:17

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 09:28

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 16:40

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 01:22

Publicado Intimação em 23/11/2022.

23/11/2022, 01:22

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 16:59

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos

21/11/2022, 14:31

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 10/11/2022 23:59.

14/11/2022, 06:24

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 10/11/2022 23:59.

12/11/2022, 20:58

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022

04/11/2022, 07:53

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 12:43

Juntada de Petição de diligência

26/10/2022, 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2022, 09:49

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 08:13

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 10:59

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 10:58

Decorrido prazo de OMNI FINANCEIRA S/A em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 13:20

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 07:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2022, 15:47

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 20:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 20:06

Concedida a Medida Liminar

06/07/2022, 20:06

Conclusos para decisão

30/06/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 19:04

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:52

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 16:52

Conclusos para decisão

21/06/2022, 18:35

Juntada de Certidão

21/06/2022, 18:35

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:16

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:16

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2022, 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

15/06/2022, 15:57

Distribuído por sorteio

15/06/2022, 15:57

Decisão

•30/01/2026, 14:10

Decisão

•30/01/2026, 14:10

Decisão

•03/10/2025, 13:30

Decisão

•03/10/2025, 13:30

Decisão

•29/08/2025, 20:08

Decisão

•29/08/2025, 20:08

Decisão

•12/05/2025, 11:43

Decisão

•12/05/2025, 11:43

Decisão

•27/08/2024, 13:41

Decisão

•27/08/2024, 13:41

Decisão

•26/06/2024, 18:51

Decisão

•26/06/2024, 18:51

Decisão

•25/01/2024, 16:29

Todos os documentos(22)

Decisão

•28/04/2026, 14:19

Decisão

•28/04/2026, 14:19

Decisão

•30/01/2026, 14:10

Decisão

•30/01/2026, 14:10

Decisão

•03/10/2025, 13:30

Decisão

•03/10/2025, 13:30

Decisão

•29/08/2025, 20:08

Decisão

•29/08/2025, 20:08

Decisão

•12/05/2025, 11:43

Decisão

•12/05/2025, 11:43

Decisão

•27/08/2024, 13:41

Decisão

•27/08/2024, 13:41

Decisão

•26/06/2024, 18:51

Decisão

•26/06/2024, 18:51

Decisão

•25/01/2024, 16:29

Decisão

•25/01/2024, 16:29

Decisão

•06/11/2023, 15:40

Decisão

•03/10/2023, 16:52

Decisão

•31/05/2023, 19:48

Decisão

•16/05/2023, 18:11

Decisão

•06/07/2022, 20:06

Decisão

•22/06/2022, 16:52