Execução Fiscal 0008854-40.2010.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições de MelhoriaContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2010

Valor da Causa

R$ 6.329,73

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/04/2025, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2025, 02:42

Recebidos os autos

16/04/2025, 02:42

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:34

Transitado em Julgado em 10/02/2025

14/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 09:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE RESPLANDE em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:49

Expedição de Sentença

29/11/2024, 15:54

Publicado Sentença em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:33

Todas as movimentações(209)

Juntada de Certidão

23/04/2025, 18:37

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/04/2025, 02:42

Recebidos os autos

16/04/2025, 02:42

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 17:34

Transitado em Julgado em 10/02/2025

14/02/2025, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2025, 09:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE RESPLANDE em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:49

Expedição de Sentença

29/11/2024, 15:54

Publicado Sentença em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:23

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 19:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/11/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 19:01

Conclusos para decisão

01/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2024, 10:32

Juntada de Ofício

18/09/2024, 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas

04/09/2024, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2024, 16:59

Expedição de Outros documentos

04/09/2024, 16:59

Conclusos para decisão

30/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:29

Conclusos para decisão

26/06/2024, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos

20/05/2024, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 08:29

Ato ordinatório praticado

20/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de diligência

16/05/2024, 14:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2024, 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2024, 13:58

Expedição de Mandado

23/03/2024, 22:57

Ato ordinatório praticado

23/03/2024, 22:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 19:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2023, 16:05

Expedição de Mandado

30/09/2023, 22:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE RESPLANDE em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 05:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos

29/08/2023, 16:56

Bens não localizados

29/08/2023, 16:56

Conclusos para decisão

29/08/2023, 03:09

Juntada de Alvará

22/08/2023, 17:07

Publicado Intimação em 14/08/2023.

14/08/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 06:18

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0008854-40.2010.8.11.0037 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono os autos com a finalidade de intimar a parte executada para trazer aos autos os dados bancários para transferência do valor. Primavera do Leste, 9 de agosto de 2023. Documento assinado digitalmente Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a".

10/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

09/08/2023, 10:17

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 10:16

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2023, 08:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE RESPLANDE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:08

Publicado Decisão em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0008854-40.2010.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MARIA JOSE RESPLANDE Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de MARIA JOSE RESPLANDE, devidamente qualificados nos autos. No ID nº 113816809, a executada postulou pela liberação dos valores bloqueados nos autos atinentes a sua conta poupança. Importante consignar que o artigo 833 do Código de Processo Civil trata do assunto em seu inciso X, nos seguintes termos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...). Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA ONLINE EM VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS) EM CONTA POUPANÇA – IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE PREVISTA– DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “Penhora de valor inferior a quarenta salários mínimos. Inviabilidade. Entendimento do STJ no EREsp nº 1.330.567/RS que alcança qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente e poupança, independentemente de sua origem. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70077902740, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 29/06/2018). (TJMT - 1007436-83.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada, devendo o Sr. Gestor Judiciário proceder aos atos necessários para a liberação dos valores bloqueados da conta poupança do em favor da executada. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 08:36

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 08:35

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos

03/04/2023, 08:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2023, 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de diligência

24/03/2023, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2023, 13:09

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 14:37

Expedição de Mandado

16/03/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

16/03/2023, 10:05

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2023, 10:05

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

16/03/2023, 08:40

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

15/03/2023, 08:32

Conclusos para decisão

08/03/2023, 16:24

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 20:36

Decorrido prazo de MARIA JOSE RESPLANDE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0008854-40.2010.8.11.0037.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: MARIA JOSE RESPLANDE Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em face de MARIA JOSE RESPLANDE, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 80415290, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegalidade da cobrança de contribuição de

18/01/2023, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:46

Conclusos para decisão

10/01/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

17/05/2022, 11:40

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 16:32

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2021, 14:57

Decorrido prazo de MARIA JOSE RESPLANDE em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 04:17

Publicado Intimação em 29/04/2021.

29/04/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

29/04/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 22:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2021, 22:01

Recebidos os autos

26/04/2021, 22:00

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 22:00

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/04/2021.

16/04/2021, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 13:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/08/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Vista)

02/07/2020, 02:03

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/03/2020, 01:03

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

16/09/2019, 00:56

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/07/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:58

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

28/06/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/06/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2019, 02:31

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

03/04/2019, 02:18

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:11

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

13/12/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:23

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

26/11/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2018, 01:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

23/10/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2018, 01:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/09/2018, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:58

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

13/08/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/01/2018, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2018, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/05/2017, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

17/04/2017, 02:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

07/04/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

03/04/2017, 01:32

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

22/03/2017, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2017, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:38

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

12/08/2016, 02:22

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/08/2016, 01:08

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

03/08/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2015, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/09/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2014, 02:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2014, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 02:31

Redistribuição (Redistribuicao)

03/04/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:59

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:26

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/09/2013, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2013, 02:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

20/08/2013, 01:27

Juntada (Juntada de AR)

15/08/2013, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/08/2013, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

22/07/2013, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 01:46

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/06/2013, 01:15

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/05/2013, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/04/2013, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/04/2013, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2013, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2013, 02:08

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

11/01/2013, 02:10

Expedição de documento (Certidao)

11/01/2013, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/10/2012, 02:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/10/2012, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2012, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2012, 01:37

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/05/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2012, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

16/01/2012, 02:11

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/01/2012, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/01/2012, 02:08

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

02/01/2012, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/12/2011, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/11/2011, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/11/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

24/11/2011, 02:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

09/11/2011, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/11/2011, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/11/2011, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

31/10/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2011, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/10/2011, 02:36

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

30/06/2011, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2011, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

09/05/2011, 01:47

Despacho (Despacho)

06/05/2011, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/05/2011, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/05/2011, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/05/2011, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/04/2011, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

28/04/2011, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

25/04/2011, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2011, 01:34

Distribuição (Distribuicao do Processo)

25/04/2011, 01:32

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 16:28

Decisão

•17/01/2023, 14:46

Decisão

•16/03/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:32

Decisão

•15/06/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:16

Decisão

•29/08/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 23:47

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 08:27

Decisão

•03/07/2024, 13:29

Decisão

•03/07/2024, 13:29

Decisão

•04/09/2024, 16:59

Decisão

•04/09/2024, 16:59

Sentença

•18/11/2024, 19:01

Sentença

•18/11/2024, 19:01

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 16:28

Decisão

•17/01/2023, 14:46

Decisão

•16/03/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 08:32

Decisão

•15/06/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 10:16

Decisão

•29/08/2023, 16:56

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 23:47

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 08:27

Decisão

•03/07/2024, 13:29

Decisão

•03/07/2024, 13:29

Decisão

•04/09/2024, 16:59

Decisão

•04/09/2024, 16:59

Sentença

•18/11/2024, 19:01

Sentença

•18/11/2024, 19:01

Expediente

•29/11/2024, 15:54