Execução Fiscal 0000947-10.2006.8.11.0019 - TJMT

Execução Fiscal 0000947-10.2006.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

16/06/2025, 13:52

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 15:54

Juntada de Petição de Resposta

15/04/2025, 15:53

Juntada de certidão

20/03/2025, 14:52

Devolvidos os autos

20/03/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - JUÍZO DE RETRATAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – OBSERVÂNCIA DO JULGADO COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP N.º 1.340.553/RS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. Juízo de retratação negativo.

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 30 de Maio de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/07/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 09:27

Decorrido prazo de GILMAR CARLOS PASSARINI em 27/07/2021 23:59.

28/07/2021, 07:02

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 03:55

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 12:42

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 05:11

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 17:56

Acórdão

•19/06/2023, 17:22

—

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de certidão

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILMAR CARLOS PASSARINI em 27/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 06/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2021 23:59.

Todas as movimentações(354)