Outros procedimentos de jurisdição voluntária 1000246-36.2023.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

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DoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.249,00

Órgão julgador

Vara Única de Porto dos Gaúchos

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · Vara Única - Comarca de Porto dos Gaúchos - SDCR

Partes do Processo

W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

NAC

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO ANTONIO DE LIMA

OAB/MT 7303·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA BELA DA SANTISSIMA TRINDADE

Terceiro

NAC

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

02/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 02:55

Recebidos os autos

02/06/2025, 02:55

Decorrido prazo de W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:42

Juntada de Ofício

02/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:48

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:08

Todas as movimentações(85)

Juntada de Certidão

02/06/2025, 12:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/06/2025, 02:55

Recebidos os autos

02/06/2025, 02:55

Decorrido prazo de W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

Documentos

Sentença

•11/12/2024, 08:03

Sentença

•11/12/2024, 08:03

02/04/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos

02/04/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 13:42

Juntada de Ofício

02/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:48

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:04

Decorrido prazo de W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Publicado Sentença em 13/12/2024.

13/12/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2024, 08:03

Julgado procedente o pedido

11/12/2024, 08:03

Expedição de Outros documentos

11/12/2024, 08:03

Conclusos para decisão

06/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 15:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

29/07/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 13:02

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:08

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2024, 16:46

Conclusos para decisão

29/05/2024, 10:12

Decorrido prazo de W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/05/2024 23:59

17/05/2024, 01:18

Publicado Intimação em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:22

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

13/05/2024, 15:33

Recebidos os autos

09/05/2024, 16:04

Juntada de certidão da contadoria

09/05/2024, 16:03

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/05/2024, 14:55

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/05/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 13:30

Publicado Intimação em 15/04/2024.

15/04/2024, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 01:15

Expedição de Outros documentos

11/04/2024, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/04/2024, 13:14

Juntada de Petição de diligência

11/04/2024, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 17:44

Expedição de Mandado

11/12/2023, 16:44

Juntada de Petição de petição

20/10/2023, 12:16

Publicado Intimação em 16/10/2023.

16/10/2023, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

13/10/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos

11/10/2023, 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas

03/10/2023, 20:25

Conclusos para decisão

06/06/2023, 18:27

Recebidos os autos

06/06/2023, 18:17

Juntada de certidão da contadoria

06/06/2023, 18:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

06/06/2023, 17:47

Recebidos os Autos pela Contadoria

06/06/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 17:46

Decorrido prazo de W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 07:53

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da informação da Contadoria(id-118095705 ) que há valores a serem complementados, intima-se o requerente, através de seu advogado, para as providências.

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 15:24

Recebidos os autos

18/05/2023, 14:33

Juntada de certidão da contadoria

18/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 13:58

Publicado Intimação em 18/05/2023.

18/05/2023, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

18/05/2023, 04:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000246-36.2023.8.11.0019.. REQUERENTE: W. D. TERRAPLANAGEM E CONSTRUCAO LTDA - ME REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a cifra atribuída à causa pelo autor, não corresponde ao montante patrimonial pretendido com a lide, pois, é cediço que o valor da causa nas ações de modificação; rescisão de ato jurídico será o valor correspondente ao ato ou o de sua parte controvertida, vide art. 292, inciso II do CPC. Sendo assim, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial indicando o valor correto do bem pretendido, bem como em igual prazo, promova o devido recolhimento de custas, sob pena de extinção da ação com a consequente baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Por fim, com ou sem manifestação da parte autora, remetam-se os autos a Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais, para realizar a devida verificação nos autos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta

17/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/05/2023, 22:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/05/2023, 22:09

Ato ordinatório praticado

16/05/2023, 22:09

Expedição de Outros documentos

16/05/2023, 22:06

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2023, 22:46

Conclusos para decisão

24/04/2023, 14:56

Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:55

Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:55

Juntada de Certidão

24/04/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 14:13

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2023, 13:10

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

24/04/2023, 13:10

Distribuído por sorteio

24/04/2023, 13:10

Decisão

•10/06/2024, 16:46

Decisão

•03/10/2023, 20:25

Decisão

•09/05/2023, 22:46