Usucapião 1002038-33.2020.8.11.0018 - TJMT

Usucapião 1002038-33.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002038-33.2020.8.11.0018.. REU: ZE PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) DATIVO: WILLY ALBERTO HEITMANN NETO AUTOR(A): AGOSTINHA MARQUES DE OLIVEIRA NETA Vistos etc. Trata-se ação de usucapião ajuizada por AGOSTINHA MARQUES DE OLIVEIRA NETA em face de ZÉ PARANÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente, em síntese, que é legitima possuidora de 01 (um) lote urbano de nº 12, da quadra nº 187, com área de 522m2, situado neste município de Juara MT, correspondente à matrícula nº 15.897, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara MTm que foi doado pelo seu pai Nicolau Cortez de Medeiros, o qual adquiriu o presente imóvel em 25 de julho de 2000, entretanto, não foi documentada essa doação, e o pai Nicolau Cortez de Medeiros acabou falecendo. Sustentam os requerentes que detêm a posse mansa e pacífica do terreno há mais de 20 anos, bem como que realizaram benfeitorias no imóvel. Diante destas premissas, postulam os requerentes pela declaração de domínio do bem em seu favor. Juntaram documentos. Em Decisão de id. 47034968, foi determinada a citação dos requeridos e de eventuais interessados, bem como a intimação das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como foi deferida a justiça gratuita. Cota ministerial juntada em id. 50659497. Em id. 51123288 o Município manifestou seu desinteresse pela causa. A Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso e a Fazenda Nacional deixaram de se manifestar. Em Decisão de id. 84478421 foi deferido a citação por Edital do requerido e nomeado Defensor dativo, o qual em id. 91305005 apresentou contestação por negativa geral, arguindo preliminar de nulidade de citação. Impugnação apresentada em id. 94000782. Saneador realizado em id. 94709133, o qual afastou a preliminar de nulidade da citação por Edital e designou audiência. Audiência realizada conforme id. 100223408. Os confinantes citados, conforme AR´s juntados ao longo dos autos deixaram transcorrer o prazo e nada requereram, conforme certificado. Alegações finais em id. 101958909 pela parte autora e em id. 109240936 pela parte requerida. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre registrar que o caso dos autos, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide sem necessidade da produção de mais provas, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Diante da inexistência de questões preliminares, bem como da desnecessidade de outras demais provas, mister o julgamento do mérito da causa. Do Mérito A requerente troux a estes autos diversos documentos que comprovam sua posse no bem imóvel de longa data. Deveras, os documentos encartados aos autos dão conta que o estado fático aduzido na prefacial. Em sendo assim, pelos documentos acostados a estes autos, denota-se que a requerente possue o imóvel de forma mansa e pacífica de longa data. Portanto, sua pretensão aquisitiva da propriedade há de ser deferida nos exatos moldes do pedido vestibular. Ao que se extrai dos autos, a requerente em conjunto com os antigos possuidores do imóvel, o qual é seu genitor exercem a posse qualificada do imóvel por tempo superior ao legalmente exigido, preenchendo, ademais, todos os requisitos legais. Não há prova, ademais, de eventual impugnação, e momento anterior, à posse por eles exercida. Com efeito, neste sentido a jurisprudência: “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL (POSSE CONTÍNUA POR 15 ANOS). PROVAS TESTEMUNHAIS QUE PRESTARAM INFORMAÇÕES DIVERSAS DO ALEGADO PELOS APELANTES. INCERTEZA QUANTO À POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PLEITO AUTORAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A usucapião extraordinária é regulamentada pelo art. 1.238 do Código Civil de 2002, tendo por requisitos: posse contínua, em regra, por 15 anos, ou por 10, se o possuidor houver estabelecido no imóvel residência habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacífica. Dispensam-se, portanto, o justo título e a boa fé. [...](Relator (a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Aquiraz; Órgão julgador: 2a Vara; Data do julgamento: 10/04/2019; Data de registro: 10/04/2019)”. “STJ, REsp 647.357/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23-10-2006 p. 300. Ementa: “Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. (...)”. TJ/MT, Apelação n.º 67919/2009, Sexta Câmara Cível, Rel. Dês. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.10.2009. Ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE EXERCIDA POR OUTREM EM OPOSIÇÃO AO TÍTULO DE DOMÍNIO - DEMONSTRADOS – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ARGUIDO EM DEFESA - SÚMULA 237 DO STF - LONGEVIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA EM PARTE DO IMÓVEL - ÂNIMO DE DONO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a autora demonstrou a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio e o réu argüiu a usucapião extraordinária, em matéria de defesa, cujas provas denunciam a presença dos requisitos legais necessários ao seu reconhecimento, o lapso temporal de vinte anos de posse mansa e pacífica, bem como o animus domini, deve ser mantida a sentença que imitiu a autora na posse direita do imóvel, excluída a área ocupada pelo réu, em razão do reconhecimento do usucapião extraordinário”. Em consonância com o estatuído no art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, o prazo é reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras e serviços de caráter produtivo. Outrossim, a parte requerida se limitou a contestar por negativa geral, sendo certo que foram esgotadas as diligências para a localização. Por sua vez, os vizinhos e confinantes deixaram de se manifestar, em atitude que denota desinteresse na discussão sobre o objeto do feito. Ressalto ainda que a testemunha ouvida em audiência relatou os fatos, conforme bem descrito na inicial, confirmando assim os fatos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES as pretensões contidas na petição inicial, para declarar em favor dos requerentes o domínio do bem imóvel descrito na peça inicial por meio da usucapião e, Declaro Extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado para transcrição no Serviço de Registro de Imóveis, mediante pagamento das obrigações fiscais, taxas e demais emolumentos que se fazerem necessários, à expensas dos demandantes, determinando seja registrado e matriculado o imóvel, para que sirva de título dominial aos autores. Deixo de condenar o requerido em custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, ante a ausência de resistência ao pedido, bem como eis que defiro os benefícios da justiça gratuita, visto que durante todo o trâmite processual fora citado por edital e representado por curador nomeado. Condeno o Estado de Mato Grosso no pagamento de honorários advocatícios para o defensor dativo nomeado, (a) advogado (a) Dr. (a) WILLY ALBERTO HEITMANN NETO, OAB nº 20763, os quais arbitro no valor de 08 URH, a serem suportados pelo Estado de Mato Grosso, devendo o Sr. Gestor expedir os documentos necessários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, ao ARQUIVO. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juliano Hermont Hermes da Silva Juiz de Direito.

17/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ZE PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHA MARQUES DE OLIVEIRA NETA em 07/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(117)