Execução de Título Judicial 1005060-79.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1005060-79.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 Processo n.: 1005060-79.2018.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/08/2023 15:45. Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/AIIzq4U Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por [email protected] (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou [email protected] (Gabinete). FORCONTI A FORCA DA CONTABILIDADE LTDA - ME CPF: 37.492.907/0001-25, VALDESON PEREIRA DA SILVA CPF: 503.954.161-91, WILIAMARA TOMASI CPF: 043.426.141-62 Endereço do promovente: Nome: FORCONTI A FORCA DA CONTABILIDADE LTDA - ME Endereço: RUA DAS PRIMAVERAS, 4.015, - DE 3699/3700 A 4343/4344, SETOR RESIDENCIAL NORTE, SINOP - MT - CEP: 78550-348 Endereço do promovido: Nome: VIVO S.A. Endereço: TELEMAT - BRASIL TELECOM, RUA BARÃO DE MELGAÇO 3209, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-902 Sinop, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. Inicialmente recebo a petição de id. 55689986 como EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE na medida em que versa sobre material cognoscível de ofício, qual seja, a nulidade da citação. Em breve síntese já houve o reconhecimento de prévia nulidade da citação a qual implicou em consequências para a situação fática atual. Ao ser ajuizada a demanda (id. 13203402) foi indicado endereço pertencente à pessoa jurídica da OI S/A a qual recebeu o AR citatório (id. 13970827) e manifestou-se apontado o equívoco (id. 14182501) tendo, neste momento o Dr. DENNER, advogado da OI, habilitado-se no polo passivo da demanda. Este Juízo acolheu (id. 26308086) determinando a renovação do ato. Em 16/12/2019 (id. 27493119) a Secretaria deste Juízo expedição intimação para ambas as partes constando nova data da audiência de conciliação resultando na intimação nº 3874615. Neste ponto há nulidade do ato por três motivos, como apontou, novamente o Dr. DENNER na manifestação de id. 29888933 em 05/03/2020. O primeiro, é o fato de que no id. 27493119 consta o endereço já reconhecido como não sendo da parte Ré. Em segundo, a decisão de id. 26308086 determinou nova citação, porém, o id. 27493119 meramente efetuou nova intimação sendo atos processuais que possuem repercussões distintas no mundo jurídico. Por fim, em terceiro, por ocasião do ato não houve a retificação do polo passivo para remover o Dr. DENNER como representante da parte Ré sendo este quem recebeu a intimação. E, não possuindo efetiva procuração outorgada nos autos pela parte Ré não pode o ato atingir seu efeito. A parte Autora manifestou-se (id. 87189842) tese ancorando-se na certidão de id. 48248968 expedida em 03/02/2021 a qual afirma que houve citação válida, bem como no fato de que a parte Ré efetivamente se habilitou nos autos em 01/12/2020 (id. 44835397) para afirmar que a citação foi válida. A certidão de id. 48248968, de lavra da Secretaria deste Juízo menciona que a parte promovida foi devidamente citada e intimação para audiência de conciliação e menciona os ids. 13720565, 1370794, 13970821 e 13970827. Não se olvida que tais atos foram praticados, porém é inequívoca a existência de nulidade seja por falha na indicação do endereço constante na petição inicial, seja pela realização de ato processual diverso do determinado na decisão judicial sem a prévia retificação do polo passivo e repetição de um endereço já reconhecido como errado. Como dito, no id. 13720565, o primeiro ato citatório, se deu no endereço errado. No id. 1370794, novamente, foi repetido o mesmo endereço errado. No id. 13970821 e 13970827, consta o AR de citação havendo a expressa menção de devolução pelo motivo desconhecido. Ao que se percebe tal informação foi ignorada pelo simples fato de que havia o nome como recebedor. Ademais, no id. 43188442 este Juízo determinou que fosse certificada se houve a expedição de citação para a parte Ré uma vez que não foi localizado novo AR indicando apenas a intimação o que originou a já mencionada certidão de id. 48248968. Por fim, em observância ao rito do Juizado Especial onde a contestação deve ser apresentada em até 5 dias úteis após a audiência de conciliação não havia qualquer imposição legal para a parte Ré em manifestar-se de forma antecipada, ao contrário do pretendido pela parte Autora. Sem maiores delongas, ACOLHO a EXCEÇÃO de PRÉ-EXECUTIVIDADE para DECLARAR a NULIDADE de todos os atos processuais a partir da decisão proferida em 22/11/2019 (id. 26308086). Considerando que a parte Ré já compareceu voluntariamente em Juízo (id. 44835397) suprida a necessidade de novo ato citatório. Visando evitar novos equívocos quanto ao tramite processual, RETIFIQUE-SE a Classe Judicial para retornar a fase de conhecimento. DESIGNE-SE nova audiência de conciliação conforme pauta deste Juízo no prazo mais exíguo possível considerando o tempo de tramitação do feito. INTIMEM-SE as partes da nova data na pessoa de seus respectivos advogados habilitados via intimação no DJe. Deixo de condenar a parte Executada ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, em virtude da gratuidade da justiça no âmbito dos Juizados Especiais no primeiro grau de jurisdição, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Termo de audiência

Audiência de conciliação realizada em/para 15/08/2023 15:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 01/06/2023 23:59.

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