Execução de Título Judicial 1007473-65.2018.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1007473-65.2018.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007473-65.2018.8.11.0015.. EXEQUENTE: SONUS HOTEL LTDA EXECUTADO: PEDRO DEFANT FILHO EIRELI - ME Vistos. 1- Inicialmente, indefiro o pedido de busca informatizada de móveis e imóveis pelo INFOJUD. 2- Passando adiante, insta consignar que o artigo 1.062 do Código de Processo Civil, prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais. 3- Sendo assim, ante o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, formulado pelo exequente (ID. 75147764), tenho por bem, consignar que o artigo 135 do Código de Processo Civil preceitua que “os sócios, ou a pessoa jurídica no caso de desconsideração da personalidade jurídica inversa (art. 133, §2º do CPC), devem ser cientificados” quando a parte interessada postular o aludido incidente. 4- Nesse diapasão é imprescindível a intimação dos sócios da empresa executada para manifestação oportuna no prazo legal, com fito a estancar eventual arguição de nulidade, a teor do procedimento previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. 5- Por conseguinte, cite-se o sócio da empresa executada (Pedro Defant Filho), observando o endereço indicado na petição acostada no ID. 75147764 (Avenida Lions Internacional, n. 1.820, Tangará da Serra-MT), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 6- Ultrapassado o referido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação pertinentes. 7- Por fim, se necessário, serve cópia da presente decisão, como mandado, carta precatória, ofício, carta de intimação/citação. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Juntada de Projeto de sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de PEDRO DEFANT FILHO em 13/07/2023 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de PEDRO DEFANT FILHO EIRELI - ME em 12/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONUS HOTEL LTDA em 07/06/2023 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

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