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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

CUIABA SIGN E SERIGRAFIAS LTDA

CNPJ

Autor

CASSIO MARTINHO TOTTENE

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48386880

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(116)

legal