Execução Fiscal 0003177-63.2009.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2009

Valor da Causa

R$ 15.672,80

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

JENZ PROCHNOW JUNIOR

OAB/MT 5432·CPF·Representa: Autor

SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI

OAB/MT 7366·CPF·Representa: Réu

MAURO PORTES JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

LOCADE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

OTTO LINCOLN STOCHI LIMA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/02/2025, 15:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/02/2025, 02:45

Decorrido prazo de MAURO PORTES JUNIOR em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:00

Juntada de Certidão

09/01/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/10/2024, 15:53

Todas as movimentações(261)

Juntada de Certidão

03/02/2025, 15:14

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/02/2025, 02:45

Decorrido prazo de MAURO PORTES JUNIOR em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 14:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Documentos

Despacho

•19/08/2021, 10:00

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 10:58

21/01/2025, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025

15/01/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos

13/01/2025, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

13/01/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 14:00

Juntada de Certidão

09/01/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/01/2025, 17:31

Recebidos os autos

09/01/2025, 17:31

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

16/10/2024, 15:53

Recebidos os Autos pela Contadoria

16/10/2024, 15:53

Transitado em Julgado em 30/07/2024

08/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2024 23:59

08/08/2024, 02:04

Decorrido prazo de OTTO LINCOLN STOCHI LIMA em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/07/2024 23:59

17/07/2024, 02:14

Publicado Sentença em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:58

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/07/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 16:58

Conclusos para decisão

02/07/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 16:41

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 11:30

Processo Desarquivado

19/06/2024, 11:29

Ato ordinatório praticado

19/06/2024, 11:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 02:25

Arquivado Provisoriamente

03/06/2023, 04:27

Expedição de Outros documentos

02/06/2023, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2023, 13:33

Processo Suspenso por Convenção das Partes

02/06/2023, 13:33

Conclusos para decisão

02/06/2023, 12:41

Processo Desarquivado

31/05/2023, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:05

Decorrido prazo de OTTO LINCOLN STOCHI LIMA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 10:02

Arquivado Provisoriamente

24/01/2023, 01:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

21/01/2023, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0003177-63.2009.8.11.0037.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LOCADE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME, OTTO LINCOLN STOCHI LIMA Vistos. Considerando o decurso do prazo desde o protocolo da petição retro, DEFIRO A SUSPENSÃO do feito pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Decorrido o prazo, certifique-se e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao fe

18/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos

17/01/2023, 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito

17/01/2023, 14:48

Conclusos para decisão

10/01/2023, 16:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de petição

30/10/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 05:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 10:01

Conclusos para despacho

25/06/2021, 20:36

Decorrido prazo de MAURO PORTES JUNIOR em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:21

Decorrido prazo de SANDRA ROBERTA MONTANHER BRESCOVICI em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:21

Decorrido prazo de OTTO LINCOLN STOCHI LIMA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 03:21

Decorrido prazo de LOCADE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA - ME em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 06:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 09:10

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 16:20

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2021, 16:41

Publicado Intimação em 24/03/2021.

24/03/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021

24/03/2021, 05:39

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 17:46

Recebidos os autos

22/03/2021, 17:40

Ato ordinatório praticado

22/03/2021, 17:39

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/03/2021.

22/03/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021, 13:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/03/2020, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:21

Entrega em carga/vista (Vista)

04/11/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

04/11/2019, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/10/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/10/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/10/2019, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2019, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/08/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/08/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2019, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/08/2019, 00:35

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2019, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/06/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

09/04/2019, 00:35

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/04/2019, 00:11

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

08/04/2019, 01:43

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

18/02/2019, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/11/2018, 02:25

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

22/11/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/11/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2018, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2018, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2018, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

14/09/2018, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

14/09/2018, 00:56

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2018, 01:37

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

29/08/2018, 01:07

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

10/05/2018, 01:26

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/05/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2018, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2018, 01:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/04/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2018, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2018, 00:49

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/03/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Vista)

09/03/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/03/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/11/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 01:54

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/10/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2017, 02:37

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/10/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

22/05/2017, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:46

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

19/05/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2017, 00:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2016, 01:57

Movimento Legado (Execucao Fiscal\Suspensao (Arquivamento Provisorio))

28/10/2015, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/10/2015, 02:44

Provisório (Suspensao do Processo)

23/07/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

11/02/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/07/2014, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2014, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/05/2014, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/04/2014, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 02:20

Redistribuição (Redistribuicao)

09/04/2014, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

09/04/2014, 02:17

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/04/2014, 01:19

Provisório (Suspensao do Processo)

25/03/2014, 01:26

Entrega em carga/vista (Vista)

29/11/2013, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

28/11/2013, 02:44

Provisório (Suspensao do Processo)

24/10/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2013, 02:41

Por decisão judicial (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Por decisao judicial)

15/10/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

14/10/2013, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/07/2013, 02:17

Expedição de documento (Certidao)

28/01/2013, 02:16

Provisório (Suspensao do Processo)

15/01/2013, 02:36

Provisório (Suspensao do Processo)

04/10/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2012, 01:21

Provisório (Suspensao do Processo)

20/09/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/09/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2012, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/09/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/08/2012, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/08/2012, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2012, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

02/08/2012, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/07/2012, 02:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/07/2012, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/07/2012, 01:13

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/06/2012, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

23/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/03/2012, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

06/03/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/03/2012, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2012, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

28/10/2011, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2011, 02:26

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2011, 01:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

25/10/2011, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/10/2011, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/09/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/08/2011, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2011, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2011, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/08/2011, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/08/2011, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2011, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/12/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/12/2010, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/10/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/10/2010, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2010, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

09/04/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/03/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/03/2010, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/03/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/03/2010, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/03/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/02/2010, 02:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/02/2010, 01:54

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

18/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/02/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

10/02/2010, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 02:02

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

14/01/2010, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/01/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2010, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

26/11/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2009, 02:11

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

09/11/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/11/2009, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2009, 01:29

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/11/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/06/2009, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/06/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/06/2009, 01:25

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

19/06/2009, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2009, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/06/2009, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/06/2009, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/06/2009, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

08/06/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/06/2009, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

02/06/2009, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/06/2009, 02:23

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/06/2009, 01:35

Decisão

•17/01/2023, 14:48

Decisão

•02/06/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•19/06/2024, 11:29

Sentença

•03/07/2024, 16:58

Sentença

•03/07/2024, 16:58